Tempo à disposição do empregador: o que mudou com a Reforma Trabalhista?

Até a aprovação da Reforma Trabalhista, era consenso entre advogados e juristas que o tempo em que o trabalhador fica disponível ao patrão deve contar como período trabalhado e, por isso, precisa ser pago. Trata-se do “tempo à disposição do trabalhador”, com regras definidas no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quando excedia em dez minutos o horário do registro de ponto, esse período era computado como horas extraordinárias. A troca do uniforme, a higiene pessoal e o lanche ou café oferecidos pelos empregadores eram algumas das ocasiões que se encaixavam no conceito.

Acontece que a Reforma Trabalhista alterou parte dessas regras e listou atividades que não contam mais como período trabalhado por serem consideradas “práticas particulares” dos empregados. Entram nessa lista o período de descanso, estudo, higiene pessoal e alimentação, por exemplo.

Como resultado, as alterações na CLT, que não foram debatidas pela sociedade, acabaram tornando a definição de “tempo à disposição” mais confusa, gerando muitas dúvidas entre advogados e trabalhadores. O café antes do expediente, que poderia antes ser considerado tempo à disposição do trabalhador, pode não ser mais.

Insegurança jurídica

Um dos pontos mais negativos da Reforma Trabalhista é a insegurança jurídica que ela gerou. Em outras palavras, deputados e senadores aprovaram itens que vão contra os consensos que já existiam antes da Reforma. A consequência é uma verdadeira confusão sobre o que é ou não é válido. A questão do tempo à disposição do trabalhador entra nesse impasse também.

O presidente do STIP, Gilmar Servidoni, orienta os trabalhadores que tiverem dúvidas sobre esse tema a entrarem em contato com o sindicato. Para ele, alguns pontos não estão devidamente esclarecidos no novo texto da CLT, como a troca de uniformes e a higiene pessoal.

“Uma das consequências da Reforma Trabalhista foi gerar muitas dúvidas sobre o que, antes, só havia certezas. O tempo à disposição é um desses pontos. Por isso, pedimos que os trabalhadores a conversarem com a assessoria jurídica do STIP para verificar caso a caso”, orienta.

Fonte: STIP

Qual é a importância da CLT para os trabalhadores?

Alvo de ataques da direita e das elites, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada em 1943 e reúne as garantias trabalhistas no Brasil. Ela é muito mais do que um documento: é resultado de muitos anos de luta dos trabalhadores por respeito e dignidade.

Ela é considerada um marco na garantia da cidadania dos brasileiros. Pontos como a duração da jornada de trabalho, as férias remuneradas, o aviso prévio, o adicional noturno e muitos outros direitos estão garantidos pela CLT.

Antes de 1943, o Brasil já tinha leis trabalhistas, mas elas estavam isoladas e desconectadas. Com a criação da CLT no governo de Getúlio Vargas, pela primeira vez as garantias dos trabalhadores foram reunidas em um só documento.

De lá para cá, a CLT passou por algumas transformações de acordo com o governo de cada época. A ditadura militar, por exemplo, decretou o arrocho salarial e proibiu as campanhas salariais, suspendendo alguns direitos da CLT por anos.

A última grande ofensiva contra ela se deu no governo de Michel Temer com a Reforma Trabalhista, que modificou mais de 100 pontos do documento, e a aprovação da Lei das Terceirizações.

Por delimitar os direitos do trabalhadores e frear a ganância dos patrões, não é de se espantar que a CLT seja alvo de ataques dos grandes empresários e seus representantes na política. O presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, chegou a afirmar que o mercado de trabalho deveria se aproximar da informalidade, negando as conquistas da CLT.

Já o vice-presidente da República, General Hamilton Mourão, declarou que o 13º salário é prejudicial aos empresários, sugerindo um “grande acordo nacional” para acabar com ele.

Para o presidente do STIP, Gilmar Servidoni, a luta dos trabalhadores pelos seus direitos precisa ser constante. “Aos pouco, o discurso oficial sobre a Reforma Trabalhista vai caindo por terra: não houve geração de empregos e os trabalhadores não conseguem negociar com os patrões. Por isso, a luta dos trabalhadores pela manutenção de seus direitos nunca foi tão necessária”, afirma.

Fonte: STIP