PERGUNTAS FREQUENTES

1 Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salário ao empregado?

O pagamento em moeda corrente, mediante recebido, deverá ser feito até o 5° dia útil do período (mês) subsequente ao vencido. É permitido o pagamento por cheque ou depósito bancário a alfabetizados, e em espécie a não alfabetizados.

2 O que fazer se o empregado demitido, comparecendo ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho para homologação da recisão trabalhista, não concordar em receber as verbas devidas?

Nesse caso, é recomendável ingressar, no mesmo dia ou subsequente, com ação de consignação em pagamento na Justiça do trabalho, visando demonstrar a intenção de pagar o empregado. Caso haja o comparecimento das partes na entidade sindical, será entregue uma declaração de comparecimento e o motivo da não homologação.

3 O que é Convenção Coletiva de Trabalho?

Conforme o art. 611, da Consolidação das Leis Do Trabalho, ?Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos da categoria econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

4 Na recisão por justa causa é possível a homologação pelo sindicato ou no Ministério do Trabalho?

Sim, de acordo com a IN-03/2002 (Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho), que não exige a expressa confissão do empregado de haver cometido falta grave para que se efetue a homologação. Realizada a homologação, o empregado, se quiser, pode recorrer à Justiça do Trabalho, pleiteando as verbas não recebidas pelo motivo de sua dispensa.

5 O empregado que trabalha no horário noturno, caso seja transferido para o diurno, perde o direito ao adicional noturno?

O empregado perde o adicional caso seja transferido para o horário diurno, conforme dispõe a Súmula 265 do Tribunal Superior do Trabalho ? TST, sendo importante que o empregador obtenha a anuência do mesmo por escrito. Caso contrário a mudança de horário não será lícita por ferir o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É devido o adicional noturno ao empregado que trabalhar no período entre as 22h de um dia e às 5h do dia seguinte. Vale salientar a observação da CCT conforme categoria.

6 O empregado que se afastar por motivo de doença tem o direito de correção salarial igual àquela obtida por outros funcionários, após seu retorno ao trabalho?

A legislação determina que o empregado afastado por motivo de doença tem o direito à correção salarial que, em sua ausência, tenha sido concedida à categoria a que pertença.

7 É possível desistir após ter dado aviso prévio ao empregado?

Existe tal possibilidade, pois a recisão se torna efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Mas se a parte notificante reconsiderar o ato antes de seu término, a outra parte pode aceitar ou não a reconsideração e, caso aceite, o contrato continuará vigorando como se não tivesse havido o aviso prévio. O aviso prévio é, em princípio, de 30 (trinta) dias corridos. Previsão Legal, art. 489 da CLT.

8 Qual a duração da jornada de trabalho?

O art. 58 da CLT prevê que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ressaltamos que a carga horária contratual é de 220h mensais, portanto, o divisor são os dias do mês comercial que é de 30 (trinta) dias. Erroneamente, há entendimentos de que a carga horária de 8h por dia deve ser laborada nos seis dias. Se isso acontecer, a jornada cumprida será de 48h na semana. Caso sejam laboradas 7h20min nos seis dias da semana, estarão cumpridas as 44h semanais.

9 Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra?

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para o descanso.

10 O trabalho realizado em dia de feriado não compensado é pago de que forma?

A cláusula pertinente ao trabalho em domingos e feriados (folgas trabalhadas) da Convenção Coletiva de Trabalho dos Empregados determina a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento de repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.

11 ? Qual o prazo para pagamento da remuneração das férias e abono solicitados?

O pagamento da remuneração das férias e do abono será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

12 Quantas vezes o empregado pode faltar ao serviço sem perder o direito às férias?

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias, na seguinte proporção, conforme a CLT (excetuando as faltas previstas no art. 473 da CLT e na CCT):

  • 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes;
  • 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas;
  • 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;
  • 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas;
  • 0 dia, quando houver tido mais de 32 faltas.

13 Qual é o prazo para pagamento das verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho?

Previsão Legal 6° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

  • Para o empregado demitido ou demissionário:

– até o primeiro dia útil imediatamente posterior ao término do aviso prévio trabalhado, ou término de contrato de experiência ou prazo determinado;
– até o décimo dia corrido, quando do aviso prévio indenizado (quando vencido o prazo, e o mesmo recaia nos sábados, domingos e feriados, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser antecipado).

  • Sempre observar as particularidades das Convenções e Acordos coletivos, conforme categoria.

Quanto à forma de pagamento das verbas rescisórias, na instrução normativa n° 12 de 05/08/2009 determina:

?Art. 36 § 1° É facultada a comprovação do pagamento por meio de ordem bancária de pagamento, ordem de crédito, transferência eletrônica disponível ou depósito bancário em conta corrente do empregado, facultada a utilização da conta não movimentável conta salário, prevista na Resolução n° 3402 do Banco Central do Brasil.
§ 2° Para fins do previsto no § 1°, o estabelecimento bancário deverá situar-se na mesma forma de pagamento e os valores a serem disponibilizados para saque.
§ 3° Na assistência à rescisão contratual do empregado adolescente ou não alfabetizado, ou na realizada pelos Grupos de Especiais de Fiscalização móvel, instituídos pela Portaria MTE n° 265, de 06 de junho de 2002, o pagamento das verbas rescisórias somente será realizado em dinheiro.

14 Em caso de morte do empregado, qual o procedimento que o empregador deve ter para efetuar a rescisão?

Em virtude da morte do empregado, o pagamento dos direitos cabíveis pode ser efetuado aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social (Certidão de Dependentes emitida pelo INSS), ou mediante apresentação de alvará judicial. A IN (Instrução Normativa) n° 12 de 05 de agosto de 2009, no art. 4° regulamenta o assunto.

15 Qual a quantidade de horas extras permitidas para o funcionário?

Concernente ao art. 59 da CLT:

?A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo estrito entre o empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1° Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será pago pelo menos 50% superior à hora normal…?.

Devendo sempre ser observada a CCT pertinente.

16 As horas extras incorporam ao salário?

Não incorporam ao salário, porém, as horas habitualmente trabalhadas deverão ser computadas no cálculo do 13° salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS.

17 Como proceder caso o empregado abandone o emprego?

No caso do abandono de emprego por mais de 30 dias, o empregador deverá notificar o empregado para que compareça ao local de trabalho. Se comparecer e não justificar, fica caracterizada a desídia (faltas reiteradas ao serviço), o que enseja a dispensa por justa causa. Caso não compareça, o abandono do emprego fica configurado. A notificação poderá ser feita pelo correio com AR, telegrama ou pelo Cartório de Títulos e Documentos. Aviso pela imprensa não tem grande valor perante a Justiça do Trabalho.

18 Existe algum critério de precedência para a aplicação de penalidades ao empregado, no caso de suspensões e advertências?

Não há ordem ou hierarquia na aplicação de penalidades aos empregados; todavia, deve haver bom senso na aplicação das mesmas. Assim, se a falta cometida não ensejar a imediata demissão por justa causa, poderá ser dada uma advertência por escrito ao empregado ou aplicar-se uma suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos (?A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho? ? art. 474 da CLT). A sanção ao empregado deve ser imediata ao ato faltoso, à demora na aplicação caracteriza o perdão do empregador. Não se aplica a punição de forma dupla, ou seja, apenas uma penalidade pela falta cometida.

19 Qual o prazo que o empregado tem para solicitar a primeira parcela do 13° por ocasião das férias?

O empregado deverá fazer a solicitação até o dia 31 de janeiro. A Lei n° 4.749/65, que criou o 13° salário, prevê a antecipação da primeira parcela entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. A referida lei não obriga o pagamento do adiantamento do mesmo mês a todos os empregados.

20 Qual o prazo que o empregador tem para devolver ao empregado a carteira de trabalho que tomou para anotações?

O empregador tem o prazo, improrrogável, de 48 horas para fazer anotações necessárias e devolver a CTPS. Esse prazo começa a ser contado a partir do momento da entrega da carteira, que deve ser devolvida mediante recibo do empregado.

21 Quando a carteira de trabalho deve ser atualizada?

A carteira de trabalho deve ser frequentemente atualizada, devendo ser solicitada ao empregado sempre que ocorra algum fato, como recolhimento da contribuição sindical, férias e alterações contratuais. Aconselhamos as atualizações na carteira por ocasião das férias, por ser anual.

 

22 Em que hipóteses o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário?

  • Até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;
  • Até três dias consecutivos, em virtude de casamento;
  • Por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
  • Por 1 dia, a cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
  • Até 2 dias consecutivos ou não, para tirar o título de eleitor, nos termos da lei respectiva;
  • Nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
  • Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo, mediante comprovação;
  • Nas faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar assistir seus filhos menores, cônjuge, companheiro e outros dependentes legais que requeira internação, desde que o fato seja devidamente comprovado posteriormente, através de atestado médico. Neste quesito, consulte a CCT da categoria específica (Panificação e/ou Cacau e Massas alimentícias, conservas e biscoitos afins e/ou, trigo e/ou do milho).

23 É possível implantar o ?banco de horas? (as horas extras trabalhadas em um dia serem compensadas com a diminuição em outro dia) para empregados?

Concernente ao art. 59 da CLT, ?A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares…?, que não poderá exceder de duas horas, devendo haver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Previsão legal: Art. 59 da CLT – §2°, é de suma importância verificar as CCTs.

24 Os empregadores estão obrigados a realizar exames médicos em seus empregados?

Sim, por força do estabelecido no art. 168 da CLT e pela Norma Regulamentadora n° 07 ? NR-7, que é parte de um conjunto de normas relativas à segurança e medicina do trabalho, editadas pelo Ministério do trabalho e Emprego, todos os empregadores estão obrigados à implementação do chamado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o qual prevê a realização de exames médicos dos seus empregados a cada 12 meses.

25 Em que ocasiões devem ser realizados os referidos exames médicos?

Os exames médicos devem ser realizados nas seguintes ocasiões:

  • antes da admissão do empregado;
  • periodicamente;
  • mudança de função;
  • do retorno ao trabalho após afastamento por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença, acidente ou parto;
  • quando da demissão do empregado.

Ressaltamos que, para obter maiores esclarecimentos sobre o tema, o leitor deverá observar a NR n° 7.

26 É obrigatória a existência de CIPA?

A existência da CIPA está condicionada ao número de empregados que tenha, pois, conforme o disposto na NR-05 do Ministério do Trabalho e Emprego, caso o empregador tenha menos de 51 empregados somente estará obrigado a designar um dentre eles para responsabilizar-se pelos objetivos da NR-05. Havendo mais de 51 empregados, deverá o empregador constituir a CIPA com todas as formalidades previstas na Norma Regulamentadora.

27 Qual a finalidade da CIPA

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), como o próprio nome diz, objetiva a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, identificando os riscos do processo do trabalho e buscando soluções que possam prevenir a ocorrência de danos à saúde do trabalhador.

28 No caso do empregador estar desobrigado da constituição da CIPA face ao seu número reduzido de empregados, qual a sua obrigação perante o empregado indicado a cumprir os objetivos da NR-05?

Neste caso, após a designação do empregado responsável, caberá ao empregador promover, anualmente, treinamento de, no mínimo, 20 horas aula para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo desta NR, a fim de que este se torne apto a atuar na prevenção de acidentes.

29 O empregado cipeiro tem direito à estabilidade?

A Constituição Federal, ao garantir a estabilidade aos cipeiros, o fez somente em relação àqueles que sejam eleitos. Assim, tendo-se em vista que a eleição é peculiar aos representantes dos empregados, pois os representantes do empregador são por ele designados, a estabilidade somente é conferida ao cipeiro representante dos empregados. Portanto, o empregado designado como responsável pelo cumprimento da NR-05 nas empresas com menos de 51 empregados, por ser indicado pelo empregador, não fará jus à estabilidade provisória do cipeiro.

30 Qual a diferença entre atestado e declaração?

Os atestados médicos e as declarações de comparecimento.

O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração de honorários.
Código de Ética Médica, Art. 112 ? parágrafo único.

Atestar é afirmar ou provar em caráter oficial!

Toda sociedade, desde o cidadão comum ao mais Alto Tribunal, reconhece e dá muito valor moral e legal para os atestados médicos. Eles são documentos escritos e têm o poder de autorizar o registro civil, a admissão ao trabalho, as matrículas, as licenças, os impedimentos por razões psiquiátricas, as indenizações, as aposentadorias e o sepultamento dos cadáveres, além de contribuírem para que a Justiça se faça, nos casos das perícias, dos inquéritos policiais e dos processos judiciais (…).

(…) Declarar é dar a conhecer, esclarecer, explicar!

As declarações de comparecimento aos serviços médicos, sejam governamentais ou privados, não podem jamais ser confundidas com atestados médicos por quem quer que seja.

Elas apenas dizem que seu paciente ou responsável (no caso das crianças ou outros dependentes) compareceu à consulta naquele dia e devem conter a expressão ?Declaração? e iniciar dizendo ?Declaro, a pedido da parte interessada, que…?. Alguns médicos, ao datar a declaração, colocam também o intervalo horário do atendimento ou expressões como ?nesta manhã?, ?nesta tarde?, etc.

Fonte: Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos. Florianópolis, março de 2010.

31 Quando o funcionário folga no domingo, perde a folga da semana? E quando a folga cai no feriado, perde o direito de folgar na semana?

Concernente ao art. 67 da CLT, que assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, devendo coincidir com o domingo, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, deverão ser estabelecidas escalas de revezamento mensal.
Para o trabalho sob sistema de escala de folgas, as empregas organizarão escala mensal, na forma da lei, de modo que os empregados tenham conhecimento, no início do mês, de quais serão seus dias de folgas. A empresa poderá adotar modelo próprio de modelo de escala que constará em quadro sujeito a fiscalização. Em consequência da elaboração das escalas de folgas, as mesmas devem ser respeitadas, até porque, de forma imperiosa, são elaboradas previamente. Nos art.s n° 68, 69 e 70 da CLT, a permissão do trabalho aos domingos e feriados, civis e religiosos, será concedida a título permanente das atividades que, por sua natureza (…0 devem ser exercidas aos domingos (inclui-se os feriados) (…) Cabendo ao Ministro do trabalho expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Regulamentação e Anexo previsto do Decreto n° 27.048.

32 Horário de trabalho de panificadora 7h20min, o funcionário tem direito a quantos minutos de intervalo?

Previsão legal: art. 71 da CLT ? As horas que excedem a seis horas trabalhadas, são obrigatórias o intervalo de no mínimo 1h, salvo acordo ou convenção coletiva, não poderá exceder 2h.

33 Referente ao trabalho do menor de 16 anos, podem-se contratar? E quais os pré-requisitos?

Não podem ser contratados menores de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz. Assunto que possui um capítulo inteiro que trata da proteção do trabalho do Menor (incluído o menor aprendiz), cuja previsão legal está a partir do art. 439 da CLT.

34 As panificadores são obrigadas a fornecer refeição?

As empresas não são obrigadas a fornecer refeição, salvo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que possui cláusula assecuratória. Porém, os empregadores devem permitir que os colaboradores tenham, conforme previsto no art. 71 da CLT, no mínimo 1 (uma) hora de intervalo para refeição ou repouso.

35 Vale transporte: qual é o critério de distância da residência e trabalho, ou até quantos pontos de ônibus leva-se em consideração para a sua concessão?

Previsão legal: Lei n° 7.418/85 ? Regulamentado pelo Decreto n° 095.247/87.

O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento o trajeto, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vale-transporte. Então, o empregado, utilizando-se de transporte coletivo, após a análise do pedido de concessão de vale-transporte feito pelo empregado, o mesmo, para passar a receber o vale-transporte, deverá informar ao empregador, por escrito:
– seu endereço residencial;
– os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;
– número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência-trabalho-residência.

Importante: veda-se ao empregador o pagamento do vale-transporte em dinheiro ou outra forma de pagamento.

Fontes:

www.secovi.com.br

www.mte.gov.br

Consolidação das Leis Trabalhistas ? Carrion/2008

CCT/Panificação e massas ? Ctba e Região Metropolitana.

CRM ? Conselho Regional de Medicina

IOB THOMSOM