São funções da categoria:
A - ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA
Realizar a limpeza de recintos e áreas comuns da empresa (sanitário, loja, produção);
B - BALCONISTA
Todo aquele que cuida de atendimento, atendimento ao público e limpeza da área de vendas, inclusive balcões e prateleiras, empacotamento, reposição de mercadorias, fatiamento de frios, elaboração de lanches e sanduíches quentes ou frios e demais atividades inerentes à função, excetuada a limpeza de sanitários;
C – BALCONISTA-CAIXA
Todo aquele que cuida de atendimento, atendimento ao público, limpeza de toda área de vendas, inclusive balcões e prateleiras, empacotamento, reposição de mercadorias, fatiamento de frios, elaboração de lanches e sanduíches quentes ou frios, cobrar, dar troco, pagar, receber, entregar mercadorias e demais atividades inerentes à função, excetuada a limpeza de sanitários;
D - AUXILIAR DE PRODUÇÃO
Todo aquele que com alguma qualificação técnica, algum conhecimento de panificação, auxilia o(s) padeiro (s) e/ou confeiteiro e/ou salgadeiro, em todos os seus afazeres. Efetua a limpeza da área de produção, equipamento e utensílios, inclusive piso;
E - PADEIRO / CONFEITEIRO / SALGADEIRO
Todo aquele responsável por produzir pães, confeitos, salgados e produtos afins, bem como cuidar da limpeza total da área de produção, bem assim do ambiente e do maquinário e também por distribuir as tarefas a seus ajudantes diretos - os auxiliares de produção - é responsável também pelo receituário e controle das anotações.
Parágrafo único – Para exercício de qualquer função os empregados devem se apresentar de forma limpa e asseada, devidamente trajados, preenchendo todas as exigências das normas de higiene da Saúde Pública, sob pena de serem responsabilizados diretamente pela falta cometida.
As empresas que adotarem processo de modernização, implantando novas técnicas para produção, não poderão se utilizar das mesmas, como critério ou justificativa para dispensa do empregados, devendo manter o mesmo número de funcionários existentes no momento da implantação daquelas.
As empresas deverão fornecer a seus empregados a oportunidade de adaptação às novas técnicas e equipamentos;
O processo de adaptação constitui encargo das empresas, de sorte que as despesas com eventuais cursos e/ou aprendizados correrão por conta das mesmas;
Os profissionais exercentes de funções que se extinguirem com novas técnicas, deverão ser reaproveitados, na medida do possível, em funções equivalentes e/ou compatíveis com as exercidas até então.
Outras estabilidades
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Por esta cláusula fica garantida a estabilidade provisória nas seguintes situações:
I- GESTANTE: Garantia de emprego ou salário, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento compulsório.
Ocorrendo demissão sem justa causa, caberá à empregada comunicar, obrigatória e imediatamente, à empresa o seu estado gravídico através de atestado médico, para que possa ocorrer sua readmissão e o conseqüente restabelecimento do contrato de trabalho;
A comunicação será feita pela empregada, por escrito, até no máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data de demissão, sob pena de perda automática da garantia.
II- ACIDENTADO: O segurado, que sofreu acidente de trabalho, tem garantia de emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, com a manutenção de seu contrato na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente.
No caso de alta médica e, existindo recurso administrativo contra tal decisão, fica garantido além dos doze meses de emprego, até a decisão do instituto previdenciário, ressalvando-se que o pagamento de salário está condicionado à prestação de serviços.
Garantia de emprego ao acidentado reabilitado em função compatível com sua nova situação, assegurado o salário integral quando seu retorno ao trabalho.
III- APOSENTADORIA: Aos empregados, em condições de se aposentarem por tempo de serviço, assim entendidos aqueles que estejam prestando serviços contínuos na mesma empresa já há 10 (dez) anos ou mais, e que tenham completado 29 (vinte e nove) ou 34 (trinta e quatro) anos de contribuição previdenciária, fica garantido o emprego e o salário até atingirem o limite de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, respectivamente.IV- PAI: Garantia de emprego ou salário ao pai, devidamente comprovado, desde o nascimento do filho até 1 (um) mês após o nascimento da criança.V- SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO: Os empregados selecionados para prestarem o serviço militar terão estabilidade desde a convocação até 30 (trinta) dias após a dispensa pelo órgão das forças armadas. As empresas que desejarem poderão reverter esta estabilidade, antes da incorporação, pela liberação do FGTS, mais um salário, a título de indenização, além do aviso prévio.VI- FÉRIAS: Garantia de emprego ou salário, pelo período de 30 (trinta) dias após o retorno de férias.
§ 1º- Fica vedada a concessão do aviso prévio antes do término no período de qualquer das estabilidades provisórias aqui acordadas.
§ 2º- Não se aplica o disposto nesta cláusula para os casos de:
- Rescisão do contrato de trabalho por justa causa;
- Término de contrato de trabalho por prazo determinado e/ou experiência;
- Pedido de demissão;
- E, acordo com assistência da Entidade Sindical.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA INCOMPLETA
Quando os empregados forem dispensados pelas empresas de trabalharem em um dia, ou, antes de completarem a jornada diária, terão direito ao pagamento integral daquele dia, sem necessidade de compensar em outro dia as horas não trabalhadas.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
I - Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte:
A) Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondentes aos sábados, serão compensadas no decurso da semana, de segunda à sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de lei;
B) Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda à sexta-feira, observadas as condições gerais básicas referidas no item anterior;
C) Competirá a cada empresa, de comum acordo e por escrito com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito da compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas.
D) Com a manifestação do comum acordo antes referido, tem-se como cumpridas as exigências legais, sem outras formalidades, observadas os dispositivos de proteção do trabalho do menor.
II - Quando ocorrer feriado civil ou religioso, coincidente com sábado compensado, a empresa que trabalhar sob o regime de compensação de horas de trabalho poderá, alternativamente:
A) Reduzir a jornada diária de trabalho, subtraindo os minutos ou horas relativos à compensação;
B) Pagar o excedente como horas extraordinárias, como previsto na cláusula 16ª (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). desta Convenção.
III - Fica facultada às empresas a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis intercalados com feriados e fim de semana, através de compensação anterior ou posterior dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e folga de compensação pela maioria de seus empregados, inclusive menores.
Parágrafo único - Serão mantidos à disposição da fiscalização e do Sindicato os documentos referidos no artigo 413 da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO-BANCO DE HORAS
I - Dentro da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho as empresas poderão estabelecer, em qualquer tempo, sem prejuízo do previsto na cláusula anterior (37ª - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO-BANCO DE HORAS), para a totalidade de seus empregados ou em setores específicos, flexibilização da jornada de trabalho visando manter o fluxo de atividades em períodos de flutuação do volume de produção, através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas.
II - As empresas que optarem pela utilização deste mecanismo deverão convocar o Sindicato Profissional e o Sindicato Patronal para participarem da negociação para fixação das regras relativas à flexibilização de jornada, observando o seguinte:
A) Mesmo as empresas dispensadas legalmente, deverão adotar algum tipo de controle de jornada, de maneira a viabilizar a implementação do sistema de flexibilização:
B) A compensação será integral, hora por hora, ou seja, a cada hora não trabalhada corresponderá uma hora trabalhada, e vice-versa;
C) O labor para a compensação não poderá exceder a jornada de 10 (dez) horas diárias, e não poderá recair em domingos e feriados;
D) Os benefícios que já sejam praticados pela empresa que adotar o sistema (alimentação, transporte, etc,) deverão ser mantidos durante a jornada de compensação;
E) O banco de horas deverá ser zerado quando das férias do empregado, mediante acréscimo correspondente ao número de horas/crédito do empregado ao início ou ao final do período relativo às férias;
F) O empregado terá acesso ao seu banco de horas sempre que desejar;
G) Nas rescisões por iniciativa da empresa, havendo saldo credor em favor do empregado, as horas não compensadas serão indenizadas, isto é, pagas como extras, com os adicionais vigentes. Se o saldo for devedor, as horas debitadas serão descontadas, por metade, do que houver que receber o empregado;
H) O estabelecimento do banco de horas dependerá da adesão da maioria simples dos empregados da empresa, estando obrigados a cumprir o acordo a minoria que ao mesmo não tenha aderido.
III - A forma de operacionalização, bem como o detalhamento adequado a cada situação fática serão objetos dos acordos específicos firmados pelas empresas, que deverão conter regras claras sobre a vigência, a apuração das horas constantes do banco, e prazo para revisão do acordo.
Intervalos para Descanso
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESCALA DE FOLGAS
Para o trabalho sob sistema de escala de folgas, as empresas elaborarão escala mensal, na forma da lei, de modo que os empregados tenham conhecimento, no início do mês, de quais serão seus dias de folga. Fica permitida a alteração de horário de trabalho, quando houver motivo justificado, com a concordância das partes.
Controle da Jornada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - EVENTUAIS ATRASOS
Eventuais atrasos no início da jornada de trabalho, bem assim antecipações de seu término, até 10 (dez) minutos por dia, não serão descontados. Em contrapartida, no mesmo limite de 10 (dez) minutos diários, o tempo que anteceder e suceder a jornada, não será considerado como extraordinário.
Faltas
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTAS
As empresas consideram como faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem pelos seguintes motivos:
A) Até 02 (dois) dias para possibilitar o empregado acompanhar o cônjuge, companheira, filhos e pais, quando dependente, em internação hospitalar que requeira cirurgia, mediante comprovação;
B) Ao estudante por motivos de prestação de exames em cursos regulares do primeiro e segundo graus, supletivo, vestibular ou universitário, se os mesmos coincidirem com o horário de trabalho, e desde que haja aviso antecipado de 72 (setenta e duas) horas, com posterior comprovação documental.
C) Até 05 (cinco) dias para possibilitar ao pai o acompanhamento do nascimento do filho, no decorrer da primeira semana.
D) Até 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento.
E) Até 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS
Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa, e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondentes aos meses, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, trabalhados.
§ 1º- Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal pedido à empresa com 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 2º- Início das férias coletivas totais ou parciais, ou férias individuais, deverá se dar no dia que suceder domingos, feriados ou dias compensados, salvo outro entendimento mútuo, preservando-se o direito adquirido ao descanso semanal remunerado.
§ 3º- As empresas que mantém escala de férias de seus empregados, os mesmos poderão manifestar sua opção preferencial em relação ao período de gozo de suas férias individuais, quando da elaboração da escala.
§ 4º- Em situações excepcionais, as quais venham a atender as necessidades tanto do empregado quanto do empregador, poderão as férias serem concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - LANCHE
As empresas que possuírem horário para lanche, tanto no período matutino como vespertino, ou aquelas abrangidas por imposição legal, designarão local em condições de higiene para o lanche de seus empregados. No caso de trabalho extraordinário superior a duas horas, o lanche será fornecido gratuitamente.
Equipamentos de Proteção Individual
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO – UNIFORMES
As empresas deverão obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente, com relação à segurança do trabalho, fornecendo equipamento de proteção individual (EPI) gratuitamente nos casos em que lei obrigue ou por elas exigidos, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados.
Quando se constituir exigência das empresas a utilização de uniformes, as mesmas fornecerão em quantidade necessária para poder permitir a sua lavagem, nas mesmas condições e com as mesmas exigências legais que se aplicam aos equipamentos de segurança obrigatórios, devendo ser devolvidos por ocasião de término do contrato.
Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS E TREINAMENTO
As empresas se obrigam a cientificar previamente os trabalhadores contratados ou transferidos internamente para áreas insalubres e perigosas, sobre os riscos à saúde dos eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho, orientando-os adequadamente sobre as precauções que devam ser tomadas.
Nos ambientes onde haja perigo ou risco de acidentes, o primeiro dia de trabalho do empregado será destinado, parcial ou integralmente, ao treinamento com material de proteção individual e conhecimento daquelas áreas, bem como da atividade a ser exercida, e os programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa
Exames Médicos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - EXAMES MÉDICOS
As empresas arcarão com as despesas dos exames médicos admissionais, demissionais e periódicos, que deverão ser realizados, preferencialmente, por médicos do trabalho, em período não coincidente com o gozo de férias do empregado.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS
Os atestados médicos para dispensa dos serviços por doença, com incapacidade de até 15 (quinze) dias, serão fornecidos ao segurado, na seguinte ordem de preferência:
A) Médico da empresa ou Convênio;
B) Médico do Sistema Único de Saúde (SUS);
C) Médico do SESC ou SESI;
D) Médico mantido pela Entidade Sindical que mantenha contrato e/ou convênio com a Previdência Social, e por odontólogos nos casos específicos e em idênticas situações.
As empresas fornecerão aos empregado, obrigatoriamente, comprovante de recebimento do atestado.
Na hipótese da empresa possuir serviço médico/odontológico próprio, a validade dos atestados dependerá de visto dos profissionais deste. Havendo contestação, a mesma deverá ser por escrito, com cópia para o interessado.
§ 1º - Para a validade da justificação da ausência do empregado deverá ainda o atestado médico conter obrigatoriamente os seguintes requisitos:
1) Data e horário de atendimento;
§2º - Os atestados médicos deverão, impreterivelmente, ser entregues até 24 (vinte e quatro) horas após a cessação dos efeitos deste, sob pena de ser considerada injustificada(s) a(s) falta(s).
Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
As Guias de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT – deverão ser entregues ao Sindicato dos Empregados, no prazo máximo de 48 horas, que ficará responsável de repassá-lo a Secretaria de Saúde.
Relações Sindicais
Representante Sindical
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DISPENSA DE DIRIGENTES SINDICAIS
As empresas liberarão dois dirigentes sindicais, que em conjunto terão direito de gozo de licença remunerada de até 20 (vinte) dias sucessivos, ou alternados e cumulativos, no ano, para o atendimento das atividades sindicais, desde que haja comunicação prévia de 07 (sete) dias corridos.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ELEIÇÕES SINDICAIS
No período de eleições sindicais, desde que expressamente comunicado por escrito pelo Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, e mediante entendimento prévio com as empresas, estas destinarão local adequado para a realização da eleição, facilitando o acesso dos mesários e fiscais, se houve, e liberarão os associados pelo tempo necessário para o exercício do voto.
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ENTREGA DA RAIS – RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
Para permitir ao cumprimento da presente Convenção, todas as empresas ficam obrigadas a entregar cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), diretamente na Sede do Sindicato Profissional, até o dia 30 de julho de cada ano.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Ocorrendo a rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador ou a pedido do empregado no mês de março, as empresas ficam obrigadas ao desconto compulsório da contribuição sindical, e, na eventualidade da implantação da Contribuição Confederativa, o referido desconto será conforme data prevista no estatuto de cada uma das Entidades convenientes.
Parágrafo Único - Se na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho a contribuição sindical for reduzida em seu valor ou extinta, as empresas descontarão a Contribuição Confederativa, em valor e data a ser oportunamente informada pelo Sindicato Profissional.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL
A partir do mês de maio/2010 o desconto será efetuado mensalmente, em favor do Sindicato Profissional, no valor de R$ 8,00 (oito reais), de todos os seus funcionários, de acordo com a manifestação de manutenção da contribuição assistencial, votada em Assembléia Geral, realizada em data de 04 de março de 2009 e respaldada no Artigo 8º, Inciso IV, da Constituição Federal.
O recolhimento da contribuição assistencial, sem multa, será o 5º (quinto) dia subseqüente ao mês vencido, em guias próprias, na rede bancária indicadas nas mesmas.
A multa por atraso do recolhimento da contribuição assistencial é de 2% (dois por cento), mais juros de mora de 0,33% ao dia.
O referido desconto é de exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação e Confeitaria, de Produtos de Cacau e Balas, do Açúcar, Trigo, Milho, Mandioca, Aveia, Massas Alimentícias e Afins de Curitiba e Região Metropolitana.
Parágrafo Único: Diante do teor da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de Recurso Extraordinário, atuado sob nº. 189960-3, reconhecido a legitimidade da Contribuição Assistencial obrigatória para todos empregados, já que todos os trabalhadores se beneficiam das vantagens das convenções e acordos coletivos, associados ou não, motivo pelo qual devem contribuir para a manutenção do Entidade Sindical Profissional e, com o cancelamento do Enunciado n.º 74 do TST, e considerando que as negociações salariais constituem serviços prestados à categoria e portanto devem ser remunerados, não sendo justo que alguns somente usufruam do benefício (reajuste salarial e demais vantagens conquistadas), sem arcar com os ônus que as negociações acarretam, assim não se cogita mais a presença de carta de oposição de desconto da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL entregue na empresa, contudo, fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial profissional por manifestação redigida, assinada e apresentada diretamente pelo empregado – devendo esse identificar-se por meio de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada – na Entidade Profissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura desta Convenção, exclusivamente no horário comercial.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL
Das Empresas em favor do Sindicato Patronal:
Fica estabelecido taxa assistencial patronal, no valor de R$ 6,68 (seis reais e sessenta e oito centavos) por empregado, que será recolhido a favor do Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria no Estado do Paraná, em guias próprias, até o último dia do mês subseqüente ao mês vencido, na rede bancária indicada nas mesmas, o atraso no recolhimento da taxa assistencial patronal implicará em juros de mora de 0,333% ao dia após o vencimento e multa de 2% após o vencimento.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - FORO
O foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista, oriunda da presente Convenção Coletiva de Trabalho será o da Junta de Conciliação e Julgamento, ou Juízo de Direito, da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CATEGORIAS ABRANGIDAS
A vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange a categoria econômica e profissional das indústrias de panificação e confeitarias sediadas nos municípios de: Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulisses, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - GARANTIAS GERAIS
As cláusulas mais benéficas dos contratos individuais de trabalho prevalecerão sobre as da presente Convenção. Havendo dúvidas na interpretação deste instrumento ou da legislação vigente, a decisão a ser adotada deverá ser a que resultar mais benéfica ao trabalhador.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - PENALIDADES
Em conformidade com o disposto no item VII, do artigo 613 da CLT, fica estabelecida penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo da efetivação do empregado, pela inobservância da presente Convenção, que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multas específicas.
Outras Disposições
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - QUADRO DE AVISOS
Conforme determina o parágrafo 2º, do artigo 614 da CLT, as empresas, deverão, além de afixar no Quadro de Avisos, quando o tiverem, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, cópia desta Convenção Coletiva de Trabalho, entregar mediante recibo cópia da Convenção Coletiva por ocasião da admissão dos empregados, bem como permitirão a colocação de informações de interesse dos empregados, que forem emitidos pela Entidade Profissional, mediante visto prévio da direção da empresa.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
Com o objetivo de evitar e combater fraudes no segmento, as Entidades convenentes se comprometem a permanentemente permutarem informações, documentos e outros dados que revele o comportamento das empresas quanto aos descumprimentos dos termos pactuados nesta Convenção e outros decorrentes de disposição legal.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - DIFERENÇAS SALARIAIS
Como a presente convenção está sendo formalizada em meados do mês de julho, as partes acordam que as diferenças salariais retroativas , sem nenhum ônus para as empresas, poderão ser pagas da seguinte forma:
- As diferenças salariais do mês de Maio/10 serão efetuadas junto com o pagamento do salário do mês de julho/10 ;
- As diferenças salariais do mês de Junho/1 0 será efetuada junto com o pagamento do mês de Agosto/10 .
GILMAR SERVIDONI
JOAQUIM CANCELA GONCALVES