CONVEN플O COLETIVA DE TRABALHO

ALIMENTA플O

2005/2006

CONVEN플O COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado, a FEDERA플O DAS INDSTRIAS DO ESTADO DO PARAN, código da entidade: 001.154.00000/9; CNPJ: 76.709.898/0001-33, o SINDICATO DA INDSTRIA DO ARROZ, MILHO, SOJA E BENEFICIAMENTO DO CAF DO ESTADO DO PARAN, código da entidade: 001.154.03261-0; CNPJ: 78.957.305/0001-83, o SINDICATO DA INDSTRIA DE MANDIOCA NO ESTADO DO PARAN, código da entidade: 001.154.04483-9; CNPJ: 73.506.990/0001-08, e de outro lado, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS DE PANIFICA플O E CONFEITARIA, DE PRODUTOS DE CACAU E BALAS, DO A핸CAR, TRIGO, MILHO, MANDIOCA, AVEIA, MASSAS ALIMENTCIAS E BISCOITOS, DOCES E CONSERVAS E AFINS DE CURITIBA E REGI홒 METROPOLITANA, código da entidade: 016.156.88407-7; CNPJ: 75.768.523/0001-81, nos termos do art. 611, pargrafos 1 e 2, da Consolida豫o das Leis do Trabalho, mediante as seguintes clusulas:

01. VIGNCIA

A vigncia desta conven豫o coletiva de trabalho de 1 de setembro de 2005 a 31 de agosto de 2006.

02. PROCESSO DE PRORROGA플O E REVIS홒

Os entendimentos com vistas efetiva豫o de nova conven豫o coletiva de trabalho, para o perodo de 1 de setembro de 2006 a 31 de agosto de 2007, devero ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do trmino da vigncia desta norma coletiva.

03. CATEGORIAS ABRANGIDAS

03.1-젨젨젨 Pela Federa豫o Patronal e pela Federa豫o dos Trabalhadores, a presente conven豫o coletiva de trabalho abrange as seguintes categorias inorganizadas em Sindicato Patronal: indstria do a旿car (refina豫o e moagem).

03.2-젨젨Pelo Sindicato da Indstria de Arroz, Milho, Soja e Beneficiamento do Caf do Estado do Paran e pela Federa豫o dos Trabalhadores, abrangendo as seguintes categorias econmicas e profissionais, a saber: indstria do milho (farinha de milho, canjica, quirera, flocos preparados de milho, pipoca, amido e fcula de milho).

03.3-젨젨쟑elo Sindicato da Indstria da Mandioca do Estado do Paran e pela Federa豫o dos Trabalhadores, abrangendo as categorias econmicas e profissionais das indstrias de mandioca (farinha, polvilho, fcula, amido, raspas de mandioca, sag, conexos ou similares, e afins)

04.젨젨젨젨젨 BASES TERRITORIAIS DAS ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS E DOS TRABALHADORES:

- FEDERA플O DAS INDSTRIAS DO ESTADO DO PARAN

nos limites das bases territoriais da Federa豫o dos Trabalhadores aqui definidas.

- SINDICATO DAS INDSTRIAS DE ARROZ, MILHO, SOJA E BENEFICIAMENTO DE CAF NO ESTADO DO PARAN

nos limites das bases territoriais das Entidades Profissionais aqui definidas.

- SINDICATO DA INDSTRIA DA MANDIOCA NO ESTADO DO PARAN

nos limites das bases territoriais das Entidades Profissionais aqui definidas.

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS DE PANIFICA플O E CONFEITARIA, DE PRODUTOS DE CACAU E BALAS, DO A핸CAR, TRIGO, MILHO, MANDIOCA, AVEIA, MASSAS ALIMENTCIAS E BISCOITOS, DOCES E CONSERVAS ALIMENTCIAS E AFINS DE CURITIBA E REGI홒 METROPOLITANA

Adrianpolis, Aguds do Sul, Almirante Tamandar, Araucria, Balsa Nova, Bocaiva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulisses, Fazenda Rio Grande, Itaperuu, Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, So Jos dos Pinhais, Tunas do Paran.

Pargrafo nico - os municpios j criados e aqui nominados e os novos municpios que oficialmente forem criados em fun豫o de desmembramento de outro municpio at ento pertencente a base territorial de qualquer das Entidades Profissionais acima mencionadas, nela se compreendem.

05.젨젨 REAJUSTE SALARIAL

Os salrios dos empregados, em setembro/05, 쟳ero reajustados com o percentual de 6% (seis por cento) a ser aplicado sobre os salrios do ms de setembro/04.

Pargrafo nico - Sero deduzidos os reajustes e antecipa寤es espontneas ou legais, concedidos no perodo, exce豫o dos resultantes de trmino de aprendizagem, implemento de idade, promo豫o por antigidade ou merecimento, transferncia de cargo, fun豫o, estabelecimento ou de localidade e equipara豫o salarial determinada por sentena transitada em julgado.

06. SAL핾IO NORMATIVO

Fica assegurado para os trabalhadores abrangidos pela presente conven豫o, no ms de setembro/05, os seguintes salrios normativos:

SAL핾IO NORMATIVO: na data de admisso, ser garantido o salrio normativo de R$ 378,99 (trezentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos) mensais.

SAL핾IO NORMATIVO DE EFETIVA플O: para os trabalhadores que esto na empresa h 90 (noventa) dias ou mais dias e os admitidos aps a data-base, vencido 60 dias no emprego, tero direito a receber, automaticamente, o salrio de efetiva豫o de R$ 470,80 (quatrocentos e setenta reaise oitenta centavos) mensais.

07. ADIANTAMENTO SALARIAL

As empresas concedero aos seus empregados que assim optarem, adiantamento de salrio, nas seguintes condi寤es:

- o adiantamento ser de, no mnimo, 30% (trinta por cento), do salrio nominal mensal, desde que o empregado tenha trabalhado na quinzena, o perodo correspondente;

- o pagamento dever ser efetuado at o 15 (dcimo quinto) dia que anteceder o pagamento normal.

Ficam garantidas as condi寤es mais favorveis j existentes.

08. HORAS EXTRAORDIN핾IAS

As horas extraordinrias sero remuneradas da seguinte forma:

- de segunda a sbado, quando normal o expediente nestes dias:

a) Com o acrscimo de 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas dirias;

b) , Com acrscimo de 70% (setenta por cento), para as que excederem de duas horas dirias, quando ocorrer necessidade impeeriosa, seja para fazer face ao motivo de força maior, para atender à realização u conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuíjo manifesto, desde que comunicada no prazo legal à autoridade competente;

c) Quando as empresas exigirem de seus empregados trabalhos aos domingos, feriados civis ou religiosos ou sbados j compensados adotar o seguinte critrio de pagamento:

d)- quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagar como horas extras somente as que excederem da jornada normal (7 horas e 20 minutos), com acrscimo de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, sem prejuzo do descanso semanal remunerado a que o trabalhador fez jus;

e)- quando no for dada folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sbados compensados, domingos, feriados civis ou religiosos, sero remuneradas com acrscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

f)- quando o intervalo para repouso e alimenta豫o previsto no artigo 71 da C.L.T, no for concedido pelo empregador, este ficar obrigado a remunerar o perodo correspondente com um acrscimo de no mnimo 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da remunera豫o da hora normal de trabalho.

g)- quando ocorrer o trabalho nos domingos, dever a empresa observar a incidncia de folga neste dia conforme a legisla豫o vigente.

09. CONTRATO DE EXPERINCIA

Os contratos de experincia quando se tratar de ajudantes, serventes, auxiliar de produ豫o ou assemelhados, no ultrapassaro de 60 (sessenta) dias. No caso de readmisso destes empregados para exercer a mesma fun豫o, no ser celebrado contrato de experincia.

Fica convencionado que as empresas entregaro, obrigatoriamente, ao empregado, cpia do referido contrato.

O contrato de experincia ficar suspenso a partir da data do afastamento do trabalho por auxlio-doena previdencirio ou acidente do trabalho, completando-se o perodo previsto aps a cessa豫o do benefcio previdencirio.

10. ADMISS홒 DE MENORES

Os menores sero sempre admitidos com vnculo de emprego, exce豫o dos casos previstos na legisla豫o especfica (estgio curricular).

11. SAL핾IO SUBSTITUI플O

Enquanto perdurar a substitui豫o que no tenha carter meramente eventual, o empregado substituto far jus ao salrio do substitudo (Enunciado 159, do TST).

Ficando esclarecido que frias parciais ou totais no caracteriza eventualidade.

12. IGUALDADE ENTRE SEXOS

Garantia de igualdade de salrio e das condi寤es de trabalho ao do homem, na fun豫o real exercida pela mulher na empresa, conforme previsto na Norma Fundamental.

13. PROMO합ES

A promo豫o do empregado, a cargo de nvel superior ao exercido, importar em aumento salarial e, comportar um perodo experimental no superior a 60 (sessenta) dias. A promo豫o e o respectivo aumento salarial sero, obrigatoriamente, anotados na carteira profissional.

14. EMPREGADOS NOVOS ADMITIDOS

Ao empregado admitido para fun豫o de outro empregado dispensado sem justa causa ser garantido aquele salrio igual ao do empregado de menor salrio na fun豫o, sem considerar vantagens pessoais.

15. EMPREGADO MAIS NOVO NA EMPRESA

No poder o empregado mais novo na empresa perceber salrio superior ao do mais antigo na mesma fun豫o, sem considerar vantagens pessoais.

16. MESES DE TRINTA E UM DIAS

Para os horistas, nos meses de trinta e um dias, as horas trabalhadas no 31 dia, se somadas as horas normais trabalhadas nos trinta dias anteriores ultrapassarem de 220 ou 180 horas normais, no caso de revezamento, sero pagas como horas comuns.

Ficando mantidas as condi寤es mais favorveis que estejam sendo praticadas pela empresa.

17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

As empresas pagaro adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salrio nominal, para os eletricistas.

As empresas que elaborarem laudo pericial pertinente, e este no constatar a periculosidade para os eletricistas, se isentaro do pagamento, desde que remetam cpia do laudo Entidade Sindical dos Trabalhadores.

18. ADICIONAL NOTURNO

As horas noturnas, trabalhadas no perodo compreendido entre 22 horas de um dia at 05 horas do outro dia, sero de 60 minutos, porm pagas com acrscimo de 40%, sobre o valor da hora normal, j includo neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.

Nos horários mistos, abrangidos por período diurnos e noturnos e nas prorrogações de jornada, aplica-se o disposto nessa cláusula, para as horas que excederem o período noturno.

19. COMPLEMENTA플O SALARIAL

As empresas garantiro o recebimento integral do 13 salrio a que tiver direito o empregado que esteja ou que venha a ser afastado pela Previdncia Social, por doena ou acidente do trabalho.

20. TRABALHO POR TAREFA OU PRODU플O

Os empregados que trabalham por tarefa ou produ豫o, para efeito de clculos de 13 salrio, frias ou resciso do contrato de trabalho, o clculo para o pagamento dos itens acima ser a mdia da produ豫o (peas, tarefas ou servios) dos ltimos 12 (doze) meses, multiplicados pelo valor atual.

Em qualquer hiptese, fica garantido o salrio normativo de efetiva豫o da categoria, independente da comisso ou produ豫o. As empresas que usam tabelas para pagamentos de comisso ou produ豫o devero corrigir as mesmas, todas as vezes que corrigirem os demais salrios e nas mesmas propor寤es.

21. CURSOS E REUNIES

Cursos ou reunies quando promovidos pela empresa, e de comparecimento obrigatrio dos empregados, devero ser realizados durante a jornada normal de trabalho ou, se fora do horrio, mediante pagamento de horas extras, ou devidamente compensadas.

22. ANOTA합ES NA CTPS

As empresas anotaro nas carteiras de trabalho dos empregados os cargos ou fun寤es por eles exercidos, atribuindo-lhes sempre que possvel, a denomina豫o do cargo ou fun豫o que lhes sejam compatveis, e observando, rigorosamente, o previsto no art. 29 da CLT, que determina ao empregador, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para proceder o registro ou anota寤es necessrias na CTPS do empregado.

23. COMPENSA플O DA JORNADA DE TRABALHO

Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensa豫o da jornada de trabalho, o horrio de trabalho ser o seguinte:

a)- extin豫o completa de trabalho aos sbados - as horas de trabalho correspondentes aos sbados sero compensadas no decurso da semana, de segundas s sextas-feiras, com acrscimo de at, no mximo, duas horas dirias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de lei;

b)- extin豫o parcial de trabalho aos sbados - as horas correspondentes redu豫o de trabalho aos sbados sero da mesma forma compensadas pela prorroga豫o da jornada de trabalho de segundas s sextas-feiras, observadas as condi寤es bsicas referidas no item anterior.

Competir a cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para o efeito de compensa豫o, objetivando a extin豫o total ou parcial do expediente aos sbados, dentro das normas aqui estabelecidas.

Com a manifesta豫o de comum acordo antes referido, tem-se como cumpridas as exigncias legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de prote豫o do trabalho da mulher e do menor.

Pargrafo nico - quando houver feriado civil ou religioso que coincidir com sbado compensado, as empresas podero de comum acordo com os empregados, alternativamente:

a)- reduzir a jornada semanal, subtraindo os minutos ou horas, relativas compensa豫o; ou,

b)- pagar o excedente trabalhado, como horas extraordinrias, conforme previsto na nesta conven豫o.

Fica facultada empresa a libera豫o de trabalho dos empregados em dias teis intercalados com feriados e fins de semana, atravs de compensa豫o, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a libera豫o e a forma de compensa豫o, pela maioria de seus empregados, inclusive, mulheres e menores.

Sero mantidos disposi豫o da fiscaliza豫o e do Sindicato os documentos referidos no artigo 413 da CLT.

24. EVENTUAIS ATRASOS

Eventuais atrasos no incio da jornada de trabalho, bem assim antecipa寤es de seu trmino, at 10 (dez) minutos por dia, no sero descontados; em contrapartida no mesmo limite de 10 (dez) minutos dirios, o tempo que anteceder e suceder a jornada no sero considerados como trabalho extraordinrio.

25. JORNADA INTERMITENTE

A jornada de trabalho dos empregados dever ser contnua, respeitados os intervalos de lei. Fica vedada a presta豫o de trabalhos em horrios intermitentes ou descontnuos.

26. JORNADA INCOMPLETA

Quando os empregados forem dispensados pelas empresas de trabalharem em um dia ou antes de completarem a jornada normal diria, os mesmos tero direito ao pagamento integral daquele dia, sem necessidade de compensar em outro dia as horas no trabalhadas.

27. ESCALA DE FOLGA

Para o trabalho sob o sistema de escala de folga, as empresas elaboraro escala mensal, na forma da lei, de modo que os empregados tenham conhecimento, no incio do ms, de quais sero seus dias de folga. Fica permitida a altera豫o de horrio de trabalho, quando houver motivo justificado, com a concordncia das partes.

28. FRIAS

Para os empregados com menos de um ano de servio na empresa, e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de frias proporcionais, correspondentes aos meses, ou fra豫o igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.

Fica facultado ao empregado gozar suas frias no perodo coincidente com a poca de seu casamento, desde que faa tal pedido empresa com trinta dias de antecedncia.

O incio das frias coletivas totais, parciais ou individuais dever se dar no dia que suceder domingos, feriados ou dias compensados, salvo outro entendimento mtuo, preservando-se o direito adquirido ao descanso semanal remunerado.

As empresas que mantm escala de frias de seus empregados, os mesmos podero manifestar sua op豫o preferencial em rela豫o ao perodo do gozo de suas frias individuais, quando da elabora豫o da escala.

29. ESTABILIDADE PROVISRIA

Por esta clusula fica garantida a estabilidade provisria nas seguintes situa寤es:

GESTANTE: garantia de emprego ou salrio, desde a concep豫o at 60 (sessenta) dias aps o trmino do licenciamento compulsrio.

Ocorrendo demisso sem justa causa, caber a empregada comunicar obrigatria e imediatamente empresa o seu estado gravdico, atravs de atestado mdico, para que possa ocorrer sua readmisso e o conseqente restabelecimento do contrato de trabalho.

A comunica豫o ser feita pela empregada at, no mximo, 45 (quarenta e cinco) dias aps a data de seu afastamento, sob pena de perda automtica da garantia.

Conforme declaração médica fornecida à empresa é vedado o trabalho contínuo da gestante junto á máquinas que possam causar malefício à gestação.

PAI: garantia de emprego ou salrio ao pai, devidamente comprovado, desde o nascimento do filho at 2 (dois) meses aps o nascimento da criana.

ACIDENTADO OU DOENA PROFISSIONAL: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mnimo de 12 meses, a manuten豫o do seu contrato de trabalho na empresa, aps a cessa豫o do auxlio-doena acidentrio, independentemente de percep豫o de auxlio-acidente.

No caso de alta mdica e, existindo recurso administrativo contra tal deciso, fica garantido alm dos 12 meses, o emprego at a deciso final do Instituto Previdencirio, ressalvando-se que o pagamento de salrio est condicionado presta豫o de servio.

Garantia de emprego ao acidentado reabilitado em fun豫o compatvel com sua nova situa豫o, assegurado o salrio integral quando do seu retorno ao trabalho.

EMPREGADO EM VIAS DE젨젨 APOSENTADORIA: Aos empregados em condi寤es de se aposentarem por tempo de servio, assim entendidos aqueles que estejam em servio contnuo na empresa j h 10 (dez) anos ou mais, e que preencham as condi寤es previstas no Decreto n 3.048/99, ficam garantidos o emprego e o salrio no perodo de 12 (doze) meses que antecedem o direito concesso da aposentadoria, para fazer jus a este benefcio dever apresentar documenta豫o at 30 (trinta) dias antes de adquirir o direito a estabilidade.

FRIAS: garantia de emprego ou salrio, pelo perodo de 30 dias aps o retorno de frias.

1- Fica vedada a concesso do aviso prvio antes do trmino do perodo de estabilidades provisrias aqui acordadas.

2- No se aplica o disposto nesta clusula para os casos de:

- resciso de contrato de trabalho por justa causa;

- trmino de contrato de trabalho por prazo determinado e/ou experincia;

- pedido de demisso; e,

- acordo com assistncia da Entidade Sindical.

30. ABONO DE FALTAS

As empresas consideraro como faltas justificadas ao servio, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem pelos seguintes motivos:

a)- para hospitaliza豫o de filhos: por até 03 (três) dias, a cada mês, não sendo cumulativo, para possibilitar ao empregado acompanhar filhos de até 12 (doze) anos em internação hospitalar, mediante comprova豫o.

b)- para hospitalização: por um dia para possibilitar ao empregado acompanhar o cônjuge, companheira e pais, quando dependentes, em internação hospitalar que requeira cirurgia, mediante comprovação.

c)- do estudante: por motivo de presta豫o de exames em cursos regulares do 1 e 2 graus, supletivo, vestibular ou universitrio, se os mesmos coincidirem com o horrio de trabalho, e desde que haja aviso antecipado de 72 (setenta e duas) horas, com posterior comprova豫o documental. O empregado poder deixar de comparecer ao servio, sem prejuzo do salrio, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

Fica vedada a prorroga豫o do horrio habitual de trabalho (horas extras) aos empregados estudantes, desde que os mesmos expressem desinteresse pela citada prorroga豫o.

31. CART홒 PONTO

Fica assegurado ao empregado o direito de conferncia do carto ponto ou outro meio de controle de freq獪ncia, sempre que julgar necessrio, a fim de dirimir dvidas existentes.

32. FECHAMENTO ANTECIPADO DO CART홒 PONTO

Com a finalidade de permitir a realiza豫o do pagamento dos salrios dentro dos prazos legais, ou mesmo antes quando for o caso, as empresas podero efetuar o fechamento do carto ponto antes do final do ms.

33. DISPENSA DA MARCA플O DO CART홒 PONTO

As empresas podero dispensar os empregados da marca豫o de ponto nos horrios de incio e trmino do intervalo de refei豫o, procedendo de conformidade com o que estabelece a Portaria n 3.082, de 11.04.84, desde que os empregados no deixem o recinto da empresa.

a)- ser obrigatrio a anota豫o do carto ponto nas entradas e sadas pelo empregado, vedado qualquer anota豫o por outra pessoa.

b)- na ocorrncia de presta豫o de trabalho extraordinrio, este dever obrigatoriamente ser anotado no carto ponto.

34. COMPROVANTES DE PAGAMENTO

Sero fornecidos, obrigatoriamente, pelas empresas, comprovantes de pagamento mensal, com sua identifica豫o e com a discrimina豫o das verbas pagas e descontos efetuados, nominando o valor recolhido ao FGTS.

35. PAGAMENTO EM CHEQUE ou DINHEIRO

Quando o pagamento for efetuado por cheque, as empresas estabelecero condi寤es para que os empregados possam descontar o cheque no mesmo dia em que foi efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horrio de refei寤es, observadas as demais condi寤es previstas na Portaria 3.281, de 07.12.84, do MTb.

As empresas que adotam o sistema de pagamento semanal adotaro providncias para que o mesmo ocorra at as dezoito horas devendo o referido pagamento ser em dinheiro.

É facultado às empresas efetuar o pagamento dos salários através de depósito bancário. Nesta situação o empregador deverá escolher uma instituição bancária que possua agência localizada no mesmo município em que o empregado desempenha suas atividades.

Caso a instituição bancária escolhida não possua agência situada no município em que o empregado desempenha suas atividades, o empregador deverá escolher uma instituição bancária que possua agência localizada no município mais próximo, desde que seja fornecido meio de transporte e as mesmas condições estabelecidas para o pagamento em cheque.

Fica convencionado que as empresas optarem por pagamento dos salários via conta sala´rio, a mesma arcará com todas as possiveis despesas cobradas pelo banco, para a abertura de conta salário, tais como, cadastro, fornecimento da primeira via de cartão magnético e manutenção da conta. Caso o empregado converta a conta salário em conta corrente ou poupança, este arcará com todos os encargos decorrentes de manutenção desta nova conta.

36. PAGAMENTO DE SAL핾IO

Na hiptese do empregado no saber assinar o nome, as empresas pagaro o salrio em dinheiro, exce豫o feita s empresas que adotam carto magntico.

37. DO DIA DO PAGAMENTO

Os salrios sero pagos no ltimo dia anterior ao do vencimento, quando o dia do pagamento coincidir com sbados compensados, domingos ou feriados.

38. ERRO NO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO

Na ocorrncia de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salrio, as empresas se obrigam a efetuar o pagamento da diferena, no prazo mximo de 3 (trs) dias, na forma de adiantamento, que ser includo em folha posterior.

39. CHEQUES SEM FUNDOS OU IRREGULARES

No poder ser descontado do salrio do empregado os valores referente a cheques irregulares ou sem proviso de fundos recebidos por estes quando na fun豫o de caixa ou assemelhados, desde que cumpridas as normas da empresa, que devero ser estabelecidas previamente e por escrito.

40. EQUIPAMENTOS DE PROTE플O E SEGURANA DO TRABALHO - UNIFORMES E FERRAMENTAS

Quando necessários na execução dos serviços, as empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados uniformes, fardamentos, macacões, sapatos de segurança e outras peças de vestuário, ferramentas de trabalho e equipamentos individuais de proteção e segurança, bem como exigirão o seu uso.

O empregado deverá assinar um documento que comprove que recebeu os uniformes, ferramentas e EPI'S.

O empregado se obrigará ao uso devido, à manutenção e limpeza dos uniformes e equipamentos que receber e a indenizar a empresa por extravio, bem como por dano, desde que haja nesta última hipótese dolo, devidamente comprovada, ficando a emresa autorizada a descontar no salário os valores correspondentes.

A não utilização dos uniformes e equipamentos por parte dos empregados, constituirá motivo de dispensa por justa causa.

Extinto ou rescindido o seu contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes e equipamentos, que continuam de propriedade da empresa, ficando a empresa autorizada a descontar o valor correspondente nas verbas rescisórias, em caso de não devolução.

41. PREVEN플O DE ACIDENTES E DOENAS PROFISSIONAIS

As empresas se obrigam a cientificar previamente, os trabalhadores contratados ou transferidos internamente para reas insalubres e perigosas, sobre os riscos sade dos eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho, orientando-os adequadamente sobre as precau寤es que devem ser tomadas.

Nos ambientes onde haja perigo ou risco de acidentes, o primeiro dia de trabalho do empregado, ser destinado, parcial ou integralmente, a treinamento com material de prote豫o individual e conhecimento daquelas reas, bem como da atividade a ser exercida, e os programas de preven豫o desenvolvidos na prpria empresa.

42. HIGIENE

As empresas mantero a higiene nas instala寤es sanitrias. Na falta de refeitrio, as empresas providenciaro local que apresente conforto por ocasio das refei寤es e condi寤es de aquecimento das mesmas.

43. 핯UA POT햂EL

A gua potvel oferecida aos trabalhadores dever ser submetida anualmente a anlise bacteriolgica, podendo as anlises ser feitas pelo laboratrio da empresa, se o possuir. Os reservatrios e caixas de gua devero ser mantidos nas condi寤es de higiene e limpeza.

Pargrafo nico - o resultado do exame anual dever ser afixado nos quadros de aviso da empresa. Recomenda-se que o mesmo seja enviado Entidade Profissional.

44. PAUSA PARA ALIMENTA플O

As empresas que possurem horrio para lanche, tanto no perodo matutino como vespertino, ou aquelas abrangidas por imposi豫o legal, designaro local em condi寤es de higiene para o lanche de seus empregados. No caso de trabalho extraordinrio superior a duas horas, o lanche ser fornecido gratuitamente.

45. ALIMENTA플O

Recomenda-se s empresas que, na medida do possvel concedam os benefcios aos seus empregados do Plano de Alimenta豫o ao Trabalhador PAT, inclusive atravs de acordo com a Entidade Profissional.

46. CIPA

As empresas que, por defini豫o legal, tenham que manter CIPA - Comisso Interna de Preven豫o de Acidentes - convocaro as elei寤es para preenchimento de seus cargos, por escrito, com antecedncia de 45 (quarenta e cinco) dias, fixando a data e local para a sua realiza豫o, considerando-se todos os trabalhadores candidatos naturais.

Aos candidatos inscritos ser fornecido comprovante de sua inscri豫o. A Empresa comunicar aos trabalhadores, atravs de edital, a rela豫o nominal dos candidatos inscritos, bem como os respectivos apelidos, afixando o mesmo em todos os setores de trabalho, em local de fcil acesso, permanecendo exposto at a realiza豫o das elei寤es.

a)- O curso de treinamento ser obrigatrio para os membros da CIPA, e dever ser ministrado antes da posse dos mesmos, salvo se a empresa comprovar a impossibilidade da realiza豫o do mencionado curso, por motivos alheios a sua vontade, ficando a mesma obrigada a realiz-lo no prazo mximo de 90 (noventa) dias aps a posse dos Cipeiros.

b)- O Cipeiro representante dos empregados dever participar da investiga豫o dos acidentes ocorridos.

47. EXAMES MDICOS

As despesas correspondentes aos exames mdicos admissionais, demissionais ou peridicos sero de responsabilidade das empresas, devendo ser realizados preferencialmente por mdicos do trabalho, no coincidindo com o perodo de gozo de frias do empregado.

O exame demissional será realizado obrigatoriamente até a data da homologação o qual poderá ser substituído por exame médico periódico realizado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, salvo se o funcionário se apresentar enfermo.

48. ATENDIMENTO DE EMERGNCIA

As empresas quer seja no perodo diurno ou noturno, em caso de acidente ou mal sbito do empregado, mantero condi寤es de pronto atendimento, e tero, em local apropriado, caixa ou armrio equipado com material de primeiros socorros.

Em caso de acidente do trabalho, receitas mdicas cuja destina豫o para o tratamento do acidentado (medicamentos e curativos), se no provisionadas, por quem de direito, sero de responsabilidade e custeio dos empregadores.

Se o empregado acidentado ou acometido de mal sbito for conduzido da empresa para o hospital e ficar internado, a empresa avisar, obrigatoriamente, seus familiares no mais breve tempo possvel.

49. ATESTADOS MDICOS

Com suporte nas disposi寤es contidas na Portaria n 3.291, de 20.02.84, (DOU de 21.02.84) os atestados mdicos para dispensa de servio por doena, com incapacidade de at 15 dias, sero fornecidos ao segurado no mbito dos servios previdencirios por mdicos do SUS, de empresas, institui寤es pblicas ou para estatais e Entidade Sindical que mantenha contratos e/ou convnios com a Previdncia Social e por odontlogos nos casos especficos e em idnticas situa寤es. As empresas fornecero, obrigatoriamente, comprovante de entrega/recebimento do atestado aos empregados.

Na hiptese da empresa possuir servio mdico prprio, a validade dos atestados depender do visto do referido servio e, se houver contesta豫o a mesma dever ser por escrito, com cpia para o interessado.

50. CONVNIOS MDICOS, SEGURO E ASSOCIA합ES

Fica assegurado ao empregado o direito de optar, por escrito, pela sua incluso em convnios mdicos ou seguro de vida em grupo e associa寤es de empregados, sempre que tiver que participar dos custos dos mesmos.

As empresas efetuaro nas folhas de pagamento de seus empregados o desconto de convnios mdicos-odontolgicos e de supermercados firmados pelo Sindicato Profissional, desde que por estes autorizados.

O repasse para o Sindicato obreiro das importncias descontadas, dever ser efetuado at o 3 (terceiro) dia, aps o pagamento dos salrios.

As empresas podero descontar mensalmente dos salrios de seus empregados alm dos descontos permitidos por lei, os referentes mensalidade associativa do Sindicato, contribui寤es Associa豫o Classista, emprstimos pessoais, seguro de vida e outros benefcios concedidos, de responsabilidade dos empregados e desde que autorizados por estes, assegurado o direito de arrependimento, com notifica豫o, por escrito, com antecedncia que permita a correspondente excluso.

51. AMPARO MATERNIDADE E INF헞CIA

Com o objetivo de propiciar a melhor utiliza豫o dos recursos despendidos normalmente pelas empresas no amparo maternidade e infncia, as Entidades convenentes estabelecem as op寤es para serem adotadas pelas empresas, podendo estas eleger uma ou mais das que seguem:

a)- 쟞 ado豫o do sistema reembolso-creche, de acordo com a Portaria N 3.296, de 03/09/86, e Parecer MTb 196/86, aprovado em 16/07/87, no valor de 30% do salrio normativo de efetiva豫o.

b)- auxlio-creche, no valor mensal de 30% do salrio normativo de efetiva豫o, vigente no ms de competncia do auxlio, independentemente de comprova豫o por parte da empregada;

c)- local apropriado na empresa, onde seja permitido s empregadas manter sob vigilncia e assistncia seus filhos no perodo de amamenta豫o ou mediante convnio com entidades pblicas ou privadas.

Ficam desobrigadas as empresas que j adotam ou venham a adotar sistemas semelhantes de pagamento ou reembolso em situa寤es mais favorveis.

Dado seu carter substitutivo dos preceitos legais, bem como por ser meramente liberal e no remuneratrio, o valor do reembolso-creche e do auxlio-creche no integrar a remunera豫o para quaisquer efeitos.

O reembolso ou o auxlio-creche somente beneficiar as empregadas que estiverem trabalhando efetivamente na empresa independentemente de tempo de servio, cessando o pagamento no ms em que o filho complete 6 (seis) meses de idade, ou naquele em que cesse o contrato de trabalho.

Em caso de parto mltiplo, o reembolso ou o auxlio-creche ser devido a cada filho individualmente.

Na hiptese de ado豫o legal o reembolso ou o auxlio-creche ser devido em rela豫o ao adotado, a partir da data da respectiva comprova豫o legal.

52. HOR핾IO PARA AMAMENTA플O

A empregada, nas condi寤es de que trata o artigo 396, da CLT, escolher, entre o iniciar a jornada uma hora mais tarde ou encerrar uma hora antes, para fins de amamenta豫o.

53. TRABALHO TEMPOR핾IO

As empresas em suas atividades produtivas utilizar-se-o de mo-de-obra prpria. Em caso de trabalho temporrio conforme dispe a Lei n 6.019 de 03.01.74, observaro o critrio previsto no artigo 16, do Decreto 73.841, de l3.03.74, e em qualquer hiptese respondero principal e solidariamente pelas obriga寤es trabalhistas e previdencirias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente conven豫o.

54. SAQUE DO PIS

As empresas liberaro os empregados para saque do PIS, sendo de, no mnimo, quatro horas, durante o expediente bancrio.

No se aplicam as disposi寤es acima aos trabalhadores cujo horrio de trabalho no coincida com horrio de expediente bancrio, bem como aqueles cujas empresas mantenham convnio para tanto, ou posto bancrio.

55. AUXLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado a empresa pagar ao conjunto de seus dependentes reconhecidos pela Previdncia Social, a ttulo de auxlio funeral, 1 (um) salrio normativo de efetiva豫o.

No caso de morte causada por acidente de trabalho, a empresa custear, integralmente, as despesas com o funeral.

A empresa que mantenha seguro de vida em grupo, ou planos de benefcios complementares, por ela inteiramente custeada, est isenta desta clusula. No caso do seguro de vida estipular indeniza豫o inferior ao garantido por esta clusula, as empresas cobriro a diferena.

56. AUTOMA플O

As empresas que adotarem processos de moderniza豫o, implantando novas tcnicas para produ豫o, no podero utilizar destas novas tcnicas como critrio ou justificativa para dispensa de empregados, devendo manter o mesmo nmero de funcionrios existentes no momento da implanta豫o das mesmas.

a)- as empresas devero oferecer a seus empregados oportunidade de adapta豫o s novas tcnicas e equipamentos.

b)- o processo de adapta豫o constitui encargo das empresas, de sorte que as despesas com eventuais cursos e aprendizados correro por conta das mesmas.

c)- os profissionais exercentes de fun寤es que se extinguirem com as novas tcnicas, devero ser reaproveitados, na medida do possvel, em fun寤es equivalentes, e/ou compatveis com as exercidas at ento.

57. TRANSPORTE

As empresas fornecero o vale transporte para os empregados que o utilizam, inclusive nos dias de trabalho realizados em domingos e feriados que no tiverem folga compensatria, at o ltimo dia til anterior aquele em que sero utilizados, efetivamente.

Em caso de paralisa豫o ou falta de transporte urbano ou interurbano por motivo de fora maior ou greve dos seus operadores as empresas pagaro normalmente, o salrio referente a dias ou horas no trabalhadas e o respectivo descanso semanal remunerado aos empregados que faltarem ou se atrasarem ao servio.

A reposi豫o total dos dias ou horas no trabalhadas, por motivo de falta do transporte habitual para vinda ao servio e seu retorno, ser objeto de negocia豫o entre a empresa e seus empregados.

58. REVISTA

Em caso de revista nos empregados, a mesma ser em local adequado e realizada por pessoas do mesmo sexo, evitando-se constrangimentos.

59. AUXLIO EDUCA플O

Recomenda-se empresa a utilizar do convnio ME - salrio educa豫o para a concesso de bolsas de estudos de 1 grau em escolas particulares, filhos de funcionrios.

60. JUSTA CAUSA

No caso de resciso de contrato por justa causa, a empresa dever, obrigatoriamente, indicar, por escrito, a falta grave cometida pelo empregado, contra recibo, sob pena de futuramente no poder alegar em juzo.

61. AVISO PRVIO

O aviso prvio ser sempre comunicado por escrito contra recibo, esclarecendo se ser trabalhado ou indenizado, vedado cumpri-lo em casa.

A redu豫o de duas horas dirias no servio, ou de sete dias corridos, ser utilizado atendendo a convenincia do empregado e por ele escolhido no ato do recebimento do aviso prvio.

Feita a escolha caber empresa especificar em todas as vias do aviso prvio, o dia, hora e local para o pagamento das verbas rescisrias.

62. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISRIAS

Para o empregado demitido ou demissionrio, as empresas disporo dos seguintes prazos para efetuar o pagamento das verbas rescisrias:

- at o primeiro dia til imediato ao trmino do aviso prvio trabalhado ou trmino de contrato de experincia ou por prazo determinado;

- at o dcimo dia corrido, quando do aviso prvio indenizado ou pedido de dispensa do cumprimento do mesmo.

Decorridos estes prazos, considerar-se-o como dias trabalhados o perodo compreendido entre o ltimo dia efetivamente trabalhado at a data do referido pagamento.

Na hiptese de no ser efetuado o mencionado pagamento, motivado pela ausncia do empregado, a empresa far comunica豫o, por escrito, Entidade dos Trabalhadores. Persistindo a ausncia, ficar a empresa dispensada de qualquer san豫o.

Pargrafo nico - na hiptese de resciso do contrato de trabalho por justa causa, fica assegurado ao empregado o direito de percep豫o das verbas incontroversas: saldo de salrios, frias vencidas e 13 salrio, dentro dos prazos estabelecidos no 밹aput desta clusula.

졝 mantido o vnculo de emprego com todas as garantias inerentes ao empregado que trabalhe em condi寤es insalubres enquanto no for realizado o exame mdico demissional, com cpia ao interessado.

63. INDENIZA플O ADICIONAL

O empregado dispensado sem justa causa, no perodo de trinta dias que antecede a data de sua corre豫o salarial, entendendo-se como tal a data-base de reviso da conven豫o coletiva de trabalho ter direito a indeniza豫o adicional equivalente a um salrio mensal (art. 9, da Lei 7.238).

Esclarece-se que se o aviso prvio vencer dentro dos 30 dias que antecedem data-base, caber pagamento da indeniza豫o adicional de que trata esta clusula. Na hiptese de vencimento do aviso prvio ocorrer no ms da data-base (setembro), as verbas rescisrias sero calculadas com base nos valores do novo salrio, sem o pagamento da indeniza豫o adicional.

64. CONTRIBUI플O SINDICAL

Fica convencionado que se a resciso de contrato de trabalho por demisso ou pedido, ocorrer no ms de maro, as empresas ficam obrigadas ao desconto compulsrio da contribui豫o sindical e na eventualidade da implanta豫o da contribui豫o confederativa, o referido desconto ser conforme a data prevista no estatuto de cada Entidade.

65. ACERVO TCNICO

Desde que solicitado pelo empregado demitido sem justa causa ou demissionrio, e que conste nos registros da empresa, a mesma fornecer dentro do prazo de 30 dias, declara豫o a respeito de cursos por ele concludos, de sua participa豫o em seminrios e congressos e atividades de ensino, bem assim da fun豫o por ele exercida ou de sua qualifica豫o profissional.

66. ELEI합ES SINDICAIS

No perodo de elei寤es sindicais, desde que expressamente comunicado por escrito pelo Sindicato Profissional, com antecedncia mnima de 72 horas, as empresas mediante entendimento prvio com a Entidade Profissional, destinaro local adequado para a realiza豫o da elei豫o, facilitando o acesso dos mesrios e fiscais, se houver, liberando os associados pelo tempo necessrio para o exerccio do voto.

67. DISPENSA DE DIRIGENTES SINDICAIS

As empresas liberaro 02 dirigentes sindicais, que em conjunto tero direito de gozo de licena remunerada, no ano, de at 20 dias sucessivos, alternados ou cumulativos, para o atendimento das atividades sindicais, desde que haja comunica豫o prvia de 05 (cinco) dias corridos.

68. RELA플O DE ADMITIDOS E DEMITIDOS

Mensalmente as empresas fornecero s Entidades Profissionais cpia do cadastro geral de empregados e desempregados CAGED, para a elabora豫o de banco de dados que objetive o auxlio na coloca豫o de mo-de-obra, disponibilizando informa寤es para as empresas.

69. RELA합ES SINDICAIS

Acordam as partes em estabelecer e manter uma sistemtica eficaz de comunica豫o e consultoria sobre as questes de interesse das partes.

70. APOSENTADORIA ESPECIAL

As empresas conforme legisla豫o em vigor (Decreto n 3.048/99) providenciaro a documenta豫o prpria para os casos de empregados que tenham direito aposentadoria especial, perante a Previdncia Social, sob pena de responsabilidade civil por eventuais prejuzos que forem causados ao empregado.

71. GARANTIAS GERAIS

As clusulas dos contratos individuais de trabalho, mais benficas, prevalecero sobre as da presente conven豫o, e na interpreta豫o desta ou da legisla豫o vigente, havendo dvidas, a deciso a ser adotada ser a que for mais benfica ao trabalhador.

72. QUADRO DE AVISOS

Conforme determina o pargrafo 2, do art. 614, da Consolida豫o das Leis do Trabalho, as empresas afixaro no Quadro de Avisos, pelo prazo mnimo de 90 (noventa) dias, cpia da presente conven豫o coletiva de trabalho, bem como permitiro a coloca豫o de informa寤es de interesse dos empregados, que forem emitidos pela Entidade Profissional, mediante visto prvio da Dire豫o da Empresa.

73. BANCO DE HORAS

Observando o determinado no Art. 6, da Lei 9.601, D.O.U. de 22 de janeiro de 1998, as empresas podero estabelecer em sua totalidade ou em setores especficos, em qualquer tempo, dentro da vigncia da conven豫o acima mencionada, flexibiliza豫o da jornada de trabalho, visando manter o fluxo de atividades em perodos de flutua豫o do volume de produ豫o, atravs de um sistema de dbito e crdito de horas, formando um banco de horas.

a) - As empresas que optarem pela utiliza豫o deste mecanismo devero convocar a Entidade Profissional para participar da negocia豫o para a fixa豫o das regras relativas flexibiliza豫o da jornada.

b) - A forma de operacionaliza豫o, bem como o detalhamento adequado a cada situa豫o ftica sero objetos dos acordos especficos informados pelas empresas, e devero conter regras claras sobre o limite de horas acrescidas ou debitadas da jornada normal, forma de inser豫o das horas, remunera豫o das mesmas, compensa豫o de saldo das horas, vigncia/apura豫o das horas constantes do banco e prazo para reviso do acordo.

74. CL햁SULA CONVENCIONAL

As empresas que adotarem o Banco de Horas, a partir da data da assinatura do mesmo, no se aplicar o disposto na clusula 26 (jornada incompleta) , desta conven豫o.

75. COMUNICAÇÃO DE ACIDNTE DE TRABALHO

No caso de acidente do trabalho ou de trajeto, as empresas enviarão uma cópia da CAT para a Entidade Profissional.

76. FONTE DE RECRUTAMENTO

Com objetivo de facilitar a recolocação no mercado de trabalho dos trabalhadores desligados das empresas pertencentes a categoria profissional das signatarias , bem como de outras categorias representadas pelo sindicato, as empresas se comprometem a comunicar as entidaes sindicais convenentes a existencia de vagas disponiveis em seu quadro profissional.

77. DEMONSTRATIVO DE CALCULOS PARA RESCISÃO CONTRATUAL

Será parte integrante do termo de rescisão do contrato de trabalho, um demonstrativo dos valores das médias variaveis que compoem os calculos rescisórios (hora extra, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, gratificação por tempo de serviço, comissões, etc.) a fim de que possa determinar com exatidão os valores constanets do TRCT.

78. ESCALA ESPECIAL 12 X 36

As entidades sindicais presentes neste instrumento, baseadas no artigo 7.º Incisos XIII e XXVI da Constituição Federal, resolvem pactuar o Regime de Trabalho de 12 x 36 horas, mediante as condições seguintes:

A) A jornada de trabalho dos vigias e porteiros, poderá ser pactuada no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

B) o implemento do referido regime de trabalho fica legitimado pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e empregador, de forma direta, ajustarem sua adesão.

C) As horas suplementares serão remuneradas conforme a cláusula 8 desta convenção coletiva.

D) A concessão de intervalo para repouso e alimentação, na escala 12 x 36 horas, as faltas ou atrasos injustificados a serem descontados corresponderão a quantidade de faltas ou atrasos injustificados do empregado, sendo que se a empresa desconta o DSR na ocasião da flata conforme o Art. 6.º da Lei 605/49, esta descontará até sete horas e vinte minutos por DSR.

F) Quando o empregado estiver escalado coincidentemente em dia de feriado, fica desde já convencionada que deve comparecer para trabalhar e o trabalho nesse dia gerará o direito a horas extras com acréscimo de 100% do valor da hora normal.

G) As horas noturnas serão regidas pelos parâmetros da cláusula 18 desta Convenção Coletiva de Trabalho.

H) o excesso de jornada em uma semana, em razão da jornada 12 x 36, será compensado com a redução na semana subsequente, sem prejuízo da remuneração mensal, não gerando tal procedimento a obrigação de pagar quaisquer adicionais.

79. TRABALHO TERCEIRIZADO

Fica vedada a contratação de empresas interpostas para prestar serviços no ambito de abrangência deste instrumento, ressalvados as hipóteses das leis 6.019/74 e 7.102/83.

Em caso de já existir a terceirização, a empresa contratante responderá subsidiariamente pelos débitos de natureza trabalhista, fundo de garantia e previdenciária.

As empresas terceirizadas serão obrigadas, pela empresa terceirizante, a cumprir na integra o presente instrumento, sob pena desta responder pelos débitos, mencionados no parágrafo anterior, da empresa terceirizada.

80. PENALIDADES

Em conformidade com o disposto no item VIII, do artigo 613, da CLT, fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salrio normativo de efetiva豫o, por empregado, pela inobservncia da presente conven豫o, que reverter em favor da parte prejudicada, no aplicvel nas clusulas que tenham multas especficas.

81. DISPOSI플O ESPECIAL

Tendo em vista que a presente conven豫o coletiva est sendo celebrada nos ltimos dias de setembro, eventuais diferenas devero ser pagas junto ao salrio de outubro/02.

82. FORO

O foro competente para apreciar qualquer reclama豫o trabalhista, oriunda da presente conven豫o coletiva de trabalho ser o da Vara do Trabalho da localidade onde o empregado prestar seus servios ao empregador.

Por assim haverem convencionado, assinam esta em 07 (sete) vias de igual teor e para os mesmos efeitos, sendo duas delas depositadas para fins de registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paran, de conformidade com o estatudo pelo art. 614, da Consolida豫o das Leis do Trabalho.

잺uritiba, 21 de outubro de 2005.

FED. INDSTRIAS DO ESTADO DO PARAN

Código da Entidade: 001.154.00000/9

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