CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
ALIMENTAÇÃO
2003/04
CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO que entre si
celebram, de um lado, a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, o SINDICATO
DAS INDÚSTRIAS DE CACAU E BALAS, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS, DE
DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS DO ESTADO DO PARANÁ, o SINDICATO
DA INDÚSTRIA DO ARROZ, MILHO, SOJA E BENEFICIAMENTO DO CAFÉ DO ESTADO DO
PARANÁ, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MANDIOCA NO ESTADO DO PARANÁ e
de outro lado, SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, DE PRODUTOS DE
CACAU E BALAS, DO AÇÚCAR, TRIGO, MILHO, MANDIOCA, AVEIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E
BISCOITOS, DOCES E CONSERVAS E AFINS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, nos termos do art. 611, parágrafos 1º e 2º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, mediante as seguintes cláusulas:
01.
VIGÊNCIA
A vigência desta convenção coletiva
de trabalho é de 1º de setembro de 2003 a 31 de agosto de 2004.
02.
PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO
Os entendimentos com vistas à efetivação de nova convenção
coletiva de trabalho, para o período de 1º de setembro de 2004 a 31 de agosto
de 2005, deverão ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do término da vigência
desta norma coletiva.
03.
CATEGORIAS ABRANGIDAS
03.1- Pela Federação Patronal e pela Federação
dos Trabalhadores, a presente convenção
coletiva de trabalho abrange as seguintes categorias inorganizadas em Sindicato
Patronal: indústria do açúcar (refinação e moagem).
03.2- Pelo Sindicato da Indústria de Arroz, Milho,
Soja e Beneficiamento do Café do Estado do Paraná e pela Federação dos Trabalhadores,
abrangendo as seguintes categorias
econômicas e profissionais, a saber: indústria do milho (farinha de milho,
canjica, quirera, flocos preparados de milho, pipoca, amido e fécula de milho).
03.3- Pelo Sindicato da Indústria da Mandioca do
Estado do Paraná e pela Federação dos Trabalhadores, abrangendo as categorias econômicas e profissionais das
indústrias de mandioca (farinha, polvilho, fécula, amido, raspas de mandioca,
sagú, conexos ou similares, e afins)
04. BASES TERRITORIAIS DAS ENTIDADES
SINDICAIS PATRONAIS E DOS TRABALHADORES:
-
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
nos
limites das bases territoriais da Federação dos Trabalhadores aqui definidas.
- SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE
ARROZ, MILHO, SOJA E BENEFICIAMENTO DE CAFÉ NO ESTADO DO PARANÁ
nos
limites das bases territoriais das Entidades Profissionais aqui definidas.
- SINDICATO DA INDÚSTRIA DA MANDIOCA NO
ESTADO DO PARANÁ
nos
limites das bases territoriais das Entidades Profissionais aqui definidas.
- SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, DE PRODUTOS DE CACAU
E BALAS, DO AÇÚCAR, TRIGO, MILHO, MANDIOCA, AVEIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E
BISCOITOS, DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS E AFINS DE CURITIBA E REGIÃO
METROPOLITANA
Adrianópolis, Aguds do
Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina
Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda,
Curitiba, Doutor Ulisses, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Mandirituba, Pinhais,
Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, São José dos Pinhais,
Tunas do Paraná.
Parágrafo
único - os municípios já criados e
aqui nominados e os novos municípios que oficialmente forem criados em função
de desmembramento de outro município até então pertencente a base territorial
de qualquer das Entidades Profissionais acima mencionadas, nela se compreendem.
05. REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos empregados, em
setembro/03, serão reajustados
com o percentual de 17,53% (dezessete virgula cinquenta e três por cento) a ser
aplicado sobre os salários do mês de setembro/02.
Parágrafo
único - Serão deduzidos os reajustes e
antecipações espontâneas ou legais, concedidos no período, à exceção dos
resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por
antigüidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou
de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em
julgado.
06.
SALÁRIO NORMATIVO
Fica assegurado para os trabalhadores abrangidos pela
presente convenção, no mês de setembro/03, os seguintes salários normativos:
SALÁRIO
NORMATIVO: na data de admissão, será
garantido o salário normativo de R$ 327,80(trezentos e vinte e sete reais
e oitenta centavos) mensais.
SALÁRIO
NORMATIVO DE EFETIVAÇÃO: para os
trabalhadores que estão na empresa há 60 (sessenta) dias ou mais dias e os
admitidos após a data-base, vencido 60 dias no emprego, terão direito a receber,
automaticamente, o salário de efetivação de R$ 407,00 (quatrocentos e sete
reais) mensais.
07.
ADIANTAMENTO SALARIAL
As empresas concederão aos seus
empregados que assim optarem, adiantamento de salário, nas seguintes condições:
- o adiantamento será de, no
mínimo, 30% (trinta por cento), do salário nominal mensal, desde que o
empregado tenha trabalhado na quinzena, o período correspondente;
- o pagamento deverá ser
efetuado até o 15º (décimo quinto) dia que anteceder o pagamento normal.
Ficam garantidas as condições
mais favoráveis já existentes.
08.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
As horas extraordinárias serão
remuneradas da seguinte forma:
- de segunda a sábado, quando
normal o expediente nestes dias, com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)
sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias, as que
excederem de duas horas diárias, com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre
o valor da hora comum;
- quando as empresas exigirem de
seus empregados trabalhos aos domingos, feriados civis ou religiosos ou sábados
já compensados adotará o seguinte critério de pagamento:
a)- quando der folga aos
empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras somente as que
excederem da jornada normal (7 horas e 20 minutos), com acréscimo de 100% (cem
por cento), sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal
remunerado a que o trabalhador fez jus;
b)- quando não for dada
folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados
compensados, domingos, feriados civis ou religiosos, serão remuneradas com
acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
c)- quando o intervalo
para repouso e alimentação previsto no artigo 71 da C.L.T, não for concedido
pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com
um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho.
d)- quando
ocorrer o trabalho nos domingos, deverá a empresa observar a incidência de
folga neste dia conforme a legislação vigente.
09.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Os contratos de experiência
quando se tratar de ajudantes, serventes, auxiliar de produção ou assemelhados,
não ultrapassarão de 60 (sessenta) dias. No caso de readmissão destes
empregados para exercer a mesma função, não será celebrado contrato de
experiência.
Fica convencionado que as
empresas entregarão, obrigatoriamente, ao empregado, cópia do referido
contrato.
O contrato de experiência ficará
suspenso a partir da data do afastamento do trabalho por auxílio-doença
previdenciário ou acidente do trabalho, completando-se o período previsto após
a cessação do benefício previdenciário.
10.
ADMISSÃO DE MENORES
Os menores serão sempre
admitidos com vínculo de emprego, à exceção dos casos previstos na legislação
específica (estágio curricular).
11.
SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter
meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído
(Enunciado 159, do TST).
Ficando esclarecido que férias
parciais ou totais não caracteriza eventualidade.
12.
IGUALDADE ENTRE SEXOS
Garantia de igualdade de salário
e das condições de trabalho ao do homem, na função real exercida pela mulher na
empresa, conforme previsto na Norma Fundamental.
13.
PROMOÇÕES
A promoção do empregado, a cargo
de nível superior ao exercido, importará em aumento salarial e, comportará um período
experimental não superior a 60 (sessenta) dias. A promoção e o respectivo
aumento salarial serão, obrigatoriamente, anotados na carteira profissional.
14.
EMPREGADOS NOVOS ADMITIDOS
Ao empregado admitido para
função de outro empregado dispensado sem justa causa será garantido aquele
salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar
vantagens pessoais (Instrução Normativa nº 1, do TST).
15.
EMPREGADO MAIS NOVO NA EMPRESA
Não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário
superior ao do mais antigo na mesma função, sem considerar vantagens pessoais
(Instrução Normativa nº 1, do TST).
16. MESES DE TRINTA E UM DIAS
Para os horistas, nos meses de
trinta e um dias, as horas trabalhadas no 31º dia, se somadas as horas normais
trabalhadas nos trinta dias anteriores ultrapassarem de 220 ou 180 horas
normais, no caso de revezamento, serão pagas como horas comuns.
Ficando mantidas as condições
mais favoráveis que estejam sendo praticadas pela empresa.
17.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
As empresas pagarão adicional de
periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário
nominal, para os eletricistas.
As empresas que elaborarem laudo pericial pertinente, e
este não constatar a periculosidade para os eletricistas, se isentarão do
pagamento, desde que remetam cópia do laudo à Entidade Sindical dos
Trabalhadores.
18.
ADICIONAL NOTURNO
As horas noturnas, trabalhadas
no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do outro dia,
serão de 60 minutos, porém pagas com acréscimo de 40%, sobre o valor da hora
normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.
19.
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL
As empresas garantirão o
recebimento integral do 13º salário a que tiver direito o empregado que esteja
ou que venha a ser afastado pela Previdência Social, por doença ou acidente do
trabalho.
20.
TRABALHO POR TAREFA OU PRODUÇÃO
Os empregados que trabalham por
tarefa ou produção, para efeito de cálculos de 13º salário, férias ou rescisão
do contrato de trabalho, o cálculo para o pagamento dos itens acima será a
média da produção (peças, tarefas ou serviços) dos últimos 12 (doze) meses,
multiplicados pelo valor atual.
Em qualquer hipótese, fica
garantido o salário normativo de efetivação da categoria, independente da
comissão ou produção. As empresas que usam tabelas para pagamentos de comissão
ou produção deverão corrigir as mesmas, todas as vezes que corrigirem os demais
salários e nas mesmas proporções.
21.
CURSOS E REUNIÕES
Cursos ou reuniões quando promovidos pela empresa, e de
comparecimento obrigatório dos empregados, deverão ser realizados durante a
jornada normal de trabalho ou, se fora do horário, mediante pagamento de horas
extras, ou devidamente compensadas.
22.
ANOTAÇÕES NA CTPS
As empresas anotarão nas
carteiras de trabalho dos empregados os cargos ou funções por eles exercidos,
atribuindo-lhes sempre que possível, a denominação do cargo ou função que lhes
sejam compatíveis, e observando, rigorosamente, o previsto no art. 29 da CLT,
que determina ao empregador, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para
proceder o registro ou anotações necessárias na CTPS do empregado.
23.
COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
Para as empresas e empregados
que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário de
trabalho será o seguinte:
a)- extinção completa de
trabalho aos sábados - as horas de trabalho correspondentes aos sábados serão
compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo
de até, no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem
as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de lei;
b)- extinção parcial de
trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução de trabalho aos
sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de
trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas
referidas no item anterior.
Competirá a cada empresa, de
comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para
o efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente
aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas.
Com a manifestação de comum
acordo antes referido, tem-se como cumpridas as exigências legais, sem outra
formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho da mulher e do
menor.
Parágrafo único - quando
houver feriado civil ou religioso que coincidir com sábado compensado, as
empresas poderão de comum acordo com os empregados, alternativamente:
a)- reduzir a jornada
semanal, subtraindo os minutos ou horas, relativas à compensação; ou,
b)- pagar o excedente
trabalhado, como horas extraordinárias, conforme previsto na nesta convenção.
Fica facultada à empresa a liberação de trabalho dos
empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de
compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a
liberação e a forma de compensação, pela maioria de seus empregados, inclusive,
mulheres e menores.
Serão mantidos à disposição da
fiscalização e do Sindicato os documentos referidos no artigo 413 da CLT.
24.
EVENTUAIS ATRASOS
Eventuais atrasos no início da jornada de trabalho, bem
assim antecipações de seu término, até 10 (dez) minutos por dia, não serão
descontados; em contrapartida no mesmo limite de 10 (dez) minutos diários, o
tempo que anteceder e suceder a jornada não serão considerados como trabalho
extraordinário.
25.
JORNADA INTERMITENTE
A jornada de trabalho dos
empregados deverá ser contínua, respeitados os intervalos de lei. Fica vedada a
prestação de trabalhos em horários intermitentes ou descontínuos.
26.
JORNADA INCOMPLETA
Quando os empregados forem
dispensados pelas empresas de trabalharem em um dia ou antes de completarem a
jornada normal diária, os mesmos terão direito ao pagamento integral daquele
dia, sem necessidade de compensar em outro dia as horas não trabalhadas.
27.
ESCALA DE FOLGA
Para o trabalho sob o sistema de
escala de folga, as empresas elaborarão escala mensal, na forma da lei, de modo
que os empregados tenham conhecimento, no início do mês, de quais serão seus
dias de folga. Fica permitida a alteração de horário de trabalho, quando houver
motivo justificado, com a concordância das partes.
28.
FÉRIAS
Para os empregados com menos de
um ano de serviço na empresa, e que rescindam seus contratos de trabalho, fica
assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondentes aos meses, ou
fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.
Fica facultado ao empregado
gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde
que faça tal pedido à empresa com trinta dias de antecedência.
O início das férias coletivas
totais, parciais ou individuais deverá se dar no dia que suceder domingos,
feriados ou dias compensados, salvo outro entendimento mútuo, preservando-se o
direito adquirido ao descanso semanal remunerado.
As empresas que mantém escala de
férias de seus empregados, os mesmos poderão manifestar sua opção preferencial
em relação ao período do gozo de suas férias individuais, quando da elaboração
da escala.
29.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Por esta cláusula fica garantida a estabilidade
provisória nas seguintes situações:
GESTANTE: garantia de
emprego ou salário, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do
licenciamento compulsório.
Ocorrendo demissão sem justa
causa, caberá a empregada comunicar obrigatória e imediatamente à empresa o seu
estado gravídico, através de atestado médico, para que possa ocorrer sua
readmissão e o conseqüente restabelecimento do contrato de trabalho.
A comunicação será feita pela
empregada até, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias após a data de seu
afastamento, sob pena de perda automática da garantia.
PAI: garantia de emprego
ou salário ao pai, devidamente comprovado, desde o nascimento do filho até 2
(dois) meses após o nascimento da criança.
ACIDENTADO OU DOENÇA
PROFISSIONAL: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo
prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa,
após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção
de auxílio-acidente.
No caso de alta médica e,
existindo recurso administrativo contra tal decisão, fica garantido além dos 12
meses, o emprego até a decisão final do Instituto Previdenciário,
ressalvando-se que o pagamento de salário está condicionado à prestação de serviço.
Garantia de emprego ao
acidentado reabilitado em função compatível com sua nova situação, assegurado o
salário integral quando do seu retorno ao trabalho.
EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA: Aos empregados em condições de se aposentarem por
tempo de serviço, assim entendidos aqueles que estejam em serviço contínuo na
empresa já há 10 (dez) anos ou mais, e que preencham as condições previstas no
Decreto nº 3.048/99, ficam garantidos o emprego e o salário no período de 12
(doze) meses que antecedem o direito à concessão da aposentadoria, para fazer jus a este benefício deverá apresentar
documentação até 30 (trinta) dias antes de adquirir o direito a estabilidade.
FÉRIAS: garantia de
emprego ou salário, pelo período de 30 dias após o retorno de férias.
§ 1º- Fica vedada a
concessão do aviso prévio antes do término do período de estabilidades
provisórias aqui acordadas.
§ 2º- Não se aplica o disposto nesta cláusula para os casos de:
- rescisão de contrato de
trabalho por justa causa;
- término de contrato de
trabalho por prazo determinado e/ou experiência;
- pedido de demissão; e,
- acordo com assistência da Entidade Sindical.
30.
ABONO DE FALTAS
As empresas considerarão como faltas justificadas ao
serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem pelos seguintes
motivos:
a)- para hospitalização: por um dia para possibilitar ao empregado acompanhar o
cônjuge, companheira, filhos e pais, quando dependentes, em internação
hospitalar que requeira cirurgia, mediante comprovação.
b)- do estudante: por
motivo de prestação de exames em cursos regulares do 1º e 2º graus, supletivo,
vestibular ou universitário, se os mesmos coincidirem com o horário de
trabalho, e desde que haja aviso antecipado de 72 (setenta e duas) horas, com
posterior comprovação documental. O empregado poderá deixar de comparecer ao
serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente
realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de
ensino superior.
Fica vedada a prorrogação do
horário habitual de trabalho (horas extras) aos empregados estudantes, desde
que os mesmos expressem desinteresse pela citada prorrogação.
31.
CARTÃO PONTO
Fica assegurado ao empregado o direito de conferência
do cartão ponto ou outro meio de controle de freqüência, sempre que julgar
necessário, a fim de dirimir dúvidas existentes.
32.
FECHAMENTO ANTECIPADO DO CARTÃO PONTO
Com a finalidade de permitir a
realização do pagamento dos salários dentro dos prazos legais, ou mesmo antes
quando for o caso, as empresas poderão efetuar o fechamento do cartão ponto
antes do final do mês.
33.
DISPENSA DA MARCAÇÃO DO CARTÃO PONTO
As empresas poderão dispensar os
empregados da marcação de ponto nos horários de início e término do intervalo
de refeição, procedendo de conformidade com o que estabelece a Portaria nº
3.082, de 11.04.84, desde que os empregados não deixem o recinto da empresa.
a)- será
obrigatório a anotação do cartão ponto nas entradas e saídas pelo empregado,
vedado qualquer anotação por outra pessoa.
b)- na ocorrência de
prestação de trabalho extraordinário, este deverá obrigatoriamente ser anotado
no cartão ponto.
34.
COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Serão fornecidos,
obrigatoriamente, pelas empresas, comprovantes de pagamento mensal, com sua
identificação e com a discriminação das verbas pagas e descontos efetuados,
nominando o valor recolhido ao FGTS.
35.
PAGAMENTO EM CHEQUE ou DINHEIRO
Quando o pagamento for efetuado por cheque, as empresas
estabelecerão condições para que os empregados possam descontar o cheque no
mesmo dia em que foi efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu
horário de refeições, observadas as demais condições previstas na Portaria
3.281, de 07.12.84, do MTb.
As empresas que adotam o sistema
de pagamento semanal adotarão providências para que o mesmo ocorra até as
dezoito horas devendo o referido pagamento ser em dinheiro.
36.
PAGAMENTO DE SALÁRIO
Na hipótese do empregado não saber assinar o nome, as
empresas pagarão o salário em dinheiro, exceção feita às empresas que adotam
cartão magnético.
37.
DO DIA DO PAGAMENTO
Os salários serão pagos no último dia anterior ao do
vencimento, quando o dia do pagamento coincidir com sábados compensados,
domingos ou feriados.
38.
ERRO NO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO
Na ocorrência de erro na folha
de pagamento e/ou adiantamento de salário, as empresas se obrigam a efetuar o
pagamento da diferença, no prazo máximo de 3 (três) dias, na forma de
adiantamento, que será incluído em folha posterior.
39.
CHEQUES SEM FUNDOS OU IRREGULARES
Não poderá ser descontado do
salário do empregado os valores referente a cheques irregulares ou sem provisão
de fundos recebidos por estes quando na função de caixa ou assemelhados, desde
que cumpridas as normas da empresa, que deverão ser estabelecidas previamente e
por escrito.
40.
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO - UNIFORMES E FERRAMENTAS
As empresas deverão obedecer aos
dispositivos constantes na legislação vigente, com relação à segurança do
trabalho, fornecendo equipamento de proteção individual (EPI), gratuitamente,
nos casos em que a lei obrigue ou por elas exigidos, que serão de uso
obrigatório por parte dos empregados.
Quando se constituir exigência
das empresas a utilização de uniformes, elas os fornecerão nas quantidades
necessárias, para poder permitir a sua lavagem e, nas mesmas condições e com as
mesmas exigências legais que se aplicam aos equipamentos de segurança obrigatórios.
Ficam as empresas obrigadas a
fornecer as ferramentas necessárias ao desempenho das respectivas funções, sem
ônus para o empregado.
41.
PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS
As empresas se obrigam a cientificar previamente, os
trabalhadores contratados ou transferidos internamente para áreas insalubres e
perigosas, sobre os riscos à saúde dos eventuais agentes agressivos de seu
posto de trabalho, orientando-os adequadamente sobre as precauções que devem
ser tomadas.
Nos ambientes onde haja perigo
ou risco de acidentes, o primeiro dia de trabalho do empregado, será destinado,
parcial ou integralmente, a treinamento com material de proteção individual e
conhecimento daquelas áreas, bem como da atividade a ser exercida, e os
programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa.
42.
HIGIENE
As empresas manterão a higiene
nas instalações sanitárias. Na falta de refeitório, as empresas providenciarão
local que apresente conforto por ocasião das refeições e condições de
aquecimento das mesmas.
43.
ÁGUA POTÁVEL
A água potável oferecida aos
trabalhadores deverá ser submetida anualmente a análise bacteriológica, podendo
as análises ser feitas pelo laboratório da empresa, se o possuir. Os
reservatórios e caixas de água deverão ser mantidos nas condições de higiene e
limpeza.
Parágrafo único - o
resultado do exame anual deverá ser afixado nos quadros de aviso da empresa.
Recomenda-se que o mesmo seja enviado à Entidade Profissional.
44.
PAUSA PARA ALIMENTAÇÃO
As empresas que possuírem horário para lanche, tanto no
período matutino como vespertino, ou aquelas abrangidas por imposição legal,
designarão local em condições de higiene para o lanche de seus empregados. No
caso de trabalho extraordinário superior a duas horas, o lanche será fornecido
gratuitamente.
45. ALIMENTAÇÃO
Recomenda-se às empresas que, na
medida do possível concedam os benefícios aos seus empregados do Plano de
Alimentação ao Trabalhador – PAT, inclusive através de acordo com a Entidade
Profissional.
46.
CIPA
As empresas que, por definição legal, tenham que manter
CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - convocarão as eleições para
preenchimento de seus cargos, por escrito, com antecedência de 45 (quarenta e
cinco) dias, fixando a data e local para a sua realização, considerando-se
todos os trabalhadores candidatos naturais.
Aos candidatos inscritos será
fornecido comprovante de sua inscrição. A Empresa comunicará aos trabalhadores,
através de edital, a relação nominal dos candidatos inscritos, bem como os respectivos
apelidos, afixando o mesmo em todos os setores de trabalho, em local de fácil
acesso, permanecendo exposto até a realização das eleições.
a)- O curso de
treinamento será obrigatório para os membros da CIPA, e deverá ser ministrado
antes da posse dos mesmos, salvo se a empresa comprovar a impossibilidade da
realização do mencionado curso, por motivos alheios a sua vontade, ficando a
mesma obrigada a realizá-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse
dos Cipeiros.
b)- O Cipeiro representante
dos empregados deverá participar da investigação dos acidentes ocorridos.
47.
EXAMES MÉDICOS
As despesas correspondentes aos exames médicos
admissionais, demissionais ou periódicos serão de responsabilidade das
empresas, devendo ser realizados preferencialmente por médicos do trabalho, não
coincidindo com o período de gozo de férias do empregado.
48.
ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA
As empresas quer seja no período
diurno ou noturno, em caso de acidente
ou mal súbito do empregado, manterão condições de pronto atendimento, e terão,
em local apropriado, caixa ou armário equipado com material de primeiros
socorros.
Em caso de acidente do trabalho,
receitas médicas cuja destinação é para o tratamento do acidentado
(medicamentos e curativos), se não provisionadas, por quem de direito, serão de
responsabilidade e custeio dos empregadores.
Se o empregado acidentado ou
acometido de mal súbito for conduzido da empresa para o hospital e ficar
internado, a empresa avisará, obrigatoriamente, seus familiares no mais breve
tempo possível.
49.
ATESTADOS MÉDICOS
Com suporte nas disposições contidas na Portaria nº 3.291, de
20.02.84, (DOU de 21.02.84) os atestados médicos para dispensa de serviço por
doença, com incapacidade de até 15 dias, serão fornecidos ao segurado no âmbito
dos serviços previdenciários por médicos do SUS, de empresas, instituições
públicas ou para estatais e Entidade Sindical que mantenha contratos e/ou
convênios com a Previdência Social e por odontólogos nos casos específicos e em
idênticas situações. As empresas fornecerão, obrigatoriamente, comprovante de
entrega/recebimento do atestado aos empregados.
Na hipótese da empresa possuir
serviço médico próprio, a validade dos atestados dependerá do visto do referido
serviço e, se houver contestação a mesma deverá ser por escrito, com cópia para
o interessado.
50.
CONVÊNIOS MÉDICOS, SEGURO E ASSOCIAÇÕES
Fica assegurado ao empregado o
direito de optar, por escrito, pela sua inclusão em convênios médicos ou seguro
de vida em grupo e associações de empregados, sempre que tiver que participar
dos custos dos mesmos.
As empresas efetuarão nas folhas
de pagamento de seus empregados o desconto de convênios médicos-odontológicos e
de supermercados firmados pelo Sindicato Profissional, desde que por estes autorizados.
O repasse para o Sindicato
obreiro das importâncias descontadas, deverá ser efetuado até o 3º (terceiro)
dia, após o pagamento dos salários.
As empresas poderão descontar
mensalmente dos salários de seus empregados além dos descontos permitidos por
lei, os referentes à mensalidade associativa do Sindicato, contribuições à
Associação Classista, empréstimos pessoais, seguro de vida e outros benefícios
concedidos, de responsabilidade dos empregados e desde que autorizados por
estes, assegurado o direito de arrependimento, com notificação, por escrito,
com antecedência que permita a correspondente exclusão.
51.
AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA
Com o objetivo de propiciar a
melhor utilização dos recursos despendidos normalmente pelas empresas no amparo
à maternidade e à infância, as Entidades convenentes estabelecem as opções para
serem adotadas pelas empresas, podendo estas eleger uma ou mais das que seguem:
a)- a adoção do sistema reembolso-creche, de
acordo com a Portaria Nº 3.296, de 03/09/86, e Parecer MTb 196/86, aprovado em
16/07/87, no valor de 30% do salário normativo de efetivação.
b)- auxílio-creche, no
valor mensal de 30% do salário normativo de efetivação, vigente no mês de
competência do auxílio, independentemente de comprovação por parte da
empregada;
c)- local apropriado na
empresa, onde seja permitido às empregadas manter sob vigilância e assistência
seus filhos no período de amamentação ou mediante convênio com entidades
públicas ou privadas.
Ficam desobrigadas as empresas
que já adotam ou venham a adotar sistemas semelhantes de pagamento ou reembolso
em situações mais favoráveis.
Dado seu caráter substitutivo
dos preceitos legais, bem como por ser meramente liberal e não remuneratório, o
valor do reembolso-creche e do auxílio-creche não integrará a remuneração para
quaisquer efeitos.
O reembolso ou o auxílio-creche
somente beneficiará as empregadas que estiverem trabalhando efetivamente na
empresa independentemente de tempo de serviço, cessando o pagamento no mês em
que o filho complete 6 (seis) meses de idade, ou naquele em que cesse o
contrato de trabalho.
Em caso de parto múltiplo, o
reembolso ou o auxílio-creche será devido a cada filho individualmente.
Na hipótese de adoção legal o
reembolso ou o auxílio-creche será devido em relação ao adotado, a partir da
data da respectiva comprovação legal.
52.
HORÁRIO PARA AMAMENTAÇÃO
A empregada, nas condições de
que trata o artigo 396, da CLT, escolherá, entre o iniciar a jornada uma hora
mais tarde ou encerrar uma hora antes, para fins de amamentação.
53.
TRABALHO TEMPORÁRIO
As empresas em suas atividades
produtivas utilizar-se-ão de mão-de-obra própria. Em caso de trabalho
temporário conforme dispõe a Lei nº 6.019 de 03.01.74, observarão o critério
previsto no artigo 16, do Decreto 73.841, de l3.03.74, e em qualquer hipótese
responderão principal e solidariamente pelas obrigações trabalhistas e
previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente
convenção.
54.
SAQUE DO PIS
As empresas liberarão os empregados
para saque do PIS, sendo de, no mínimo, quatro horas, durante o expediente
bancário.
Não se aplicam as disposições
acima aos trabalhadores cujo horário de trabalho não coincida com horário de
expediente bancário, bem como aqueles cujas empresas mantenham convênio para
tanto, ou posto bancário.
55.
AUXÍLIO FUNERAL
Em caso de falecimento do
empregado a empresa pagará ao conjunto de seus dependentes reconhecidos pela
Previdência Social, a título de auxílio funeral, 1 (um) salário normativo de
efetivação.
No caso de morte causada por
acidente de trabalho, a empresa custeará, integralmente, as despesas com o
funeral.
A empresa que mantenha seguro de
vida em grupo, ou planos de benefícios complementares, por ela inteiramente
custeada, está isenta desta cláusula. No caso do seguro de vida estipular
indenização inferior ao garantido por esta cláusula, as empresas cobrirão a
diferença.
56.
AUTOMAÇÃO
As empresas que adotarem processos de
modernização, implantando novas técnicas para produção, não poderão utilizar
destas novas técnicas como critério ou justificativa para dispensa de
empregados, devendo manter o mesmo número de funcionários existentes no momento
da implantação das mesmas.
a)- as
empresas deverão oferecer a seus empregados oportunidade de adaptação às novas
técnicas e equipamentos.
b)- o processo de
adaptação constitui encargo das empresas, de sorte que as despesas com
eventuais cursos e aprendizados correrão por conta das mesmas.
c)- os profissionais
exercentes de funções que se extinguirem com as novas técnicas, deverão ser
reaproveitados, na medida do possível, em funções equivalentes, e/ou
compatíveis com as exercidas até então.
57.
TRANSPORTE
As empresas fornecerão o vale
transporte para os empregados que o utilizam, inclusive nos dias de trabalho
realizados em domingos e feriados que não tiverem folga compensatória, até o
último dia útil anterior aquele em que serão utilizados, efetivamente.
Em caso de paralisação ou falta de
transporte urbano ou interurbano por motivo de força maior ou greve dos seus
operadores as empresas pagarão normalmente, o salário referente a dias ou horas
não trabalhadas e o respectivo descanso semanal remunerado aos empregados que
faltarem ou se atrasarem ao serviço.
A reposição total dos dias ou
horas não trabalhadas, por motivo de falta do transporte habitual para vinda ao
serviço e seu retorno, será objeto de negociação entre a empresa e seus
empregados.
58.
REVISTA
Em caso de revista nos
empregados, a mesma será em local adequado e realizada por pessoas do mesmo
sexo, evitando-se constrangimentos.
59.
AUXÍLIO EDUCAÇÃO
Recomenda-se à empresa a
utilizar do convênio ME - salário educação para a concessão de bolsas de
estudos de 1º grau em escolas particulares, à filhos de funcionários.
60.
JUSTA CAUSA
No caso de rescisão de contrato
por justa causa, a empresa deverá, obrigatoriamente, indicar, por escrito, a
falta grave cometida pelo empregado, contra recibo, sob pena de futuramente não
poder alegar em juízo.
61.
AVISO PRÉVIO
O aviso prévio será sempre comunicado
por escrito contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado,
vedado cumpri-lo em casa.
A redução de duas horas diárias
no serviço, ou de sete dias corridos, será utilizado atendendo a conveniência
do empregado e por ele escolhido no ato do recebimento do aviso prévio.
Feita a escolha caberá à empresa
especificar em todas as vias do aviso prévio, o dia, hora e local para o
pagamento das verbas rescisórias.
62.
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Para o empregado demitido ou demissionário, as empresas
disporão dos seguintes prazos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias:
- até o primeiro dia útil
imediato ao término do aviso prévio trabalhado ou término de contrato de
experiência ou por prazo determinado;
- até o décimo dia corrido,
quando do aviso prévio indenizado ou pedido de dispensa do cumprimento do
mesmo.
Decorridos estes prazos,
considerar-se-ão como dias trabalhados o período compreendido entre o último
dia efetivamente trabalhado até a data do referido pagamento.
Na hipótese de não ser efetuado
o mencionado pagamento, motivado pela ausência do empregado, a empresa fará
comunicação, por escrito, à Entidade dos Trabalhadores. Persistindo a ausência,
ficará a empresa dispensada de qualquer sanção.
Parágrafo único - na hipótese
de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, fica assegurado ao
empregado o direito de percepção das verbas incontroversas: saldo de salários,
férias vencidas e 13º salário, dentro dos prazos estabelecidos no “caput” desta
cláusula.
É mantido o vínculo de emprego com todas as garantias inerentes ao
empregado que trabalhe em condições insalubres enquanto não for realizado o
exame médico demissional, com cópia ao interessado.
63.
INDENIZAÇÃO ADICIONAL
O empregado dispensado sem justa
causa, no período de trinta dias que antecede a data de sua correção salarial,
entendendo-se como tal a data-base de revisão da convenção coletiva de trabalho
terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal (art. 9º,
da Lei 7.238).
Esclarece-se que se o aviso
prévio vencer dentro dos 30 dias que antecedem à data-base, caberá pagamento da
indenização adicional de que trata esta cláusula. Na hipótese de vencimento do
aviso prévio ocorrer no mês da data-base (setembro), as verbas rescisórias
serão calculadas com base nos valores do novo salário, sem o pagamento da
indenização adicional.
64.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Fica convencionado que se a
rescisão de contrato de trabalho por demissão ou pedido, ocorrer no mês de
março, as empresas ficam obrigadas ao desconto compulsório da contribuição
sindical e na eventualidade da implantação da contribuição confederativa, o
referido desconto será conforme a data prevista no estatuto de cada Entidade.
65.
ACERVO TÉCNICO
Desde que solicitado pelo
empregado demitido sem justa causa ou demissionário, e que conste nos registros
da empresa, a mesma fornecerá dentro do prazo de 30 dias, declaração a respeito
de cursos por ele concluídos, de sua participação em seminários e congressos e
atividades de ensino, bem assim da função por ele exercida ou de sua
qualificação profissional.
66.
ELEIÇÕES SINDICAIS
No período de eleições
sindicais, desde que expressamente comunicado por escrito pelo Sindicato
Profissional, com antecedência mínima de 72 horas, as empresas mediante
entendimento prévio com a Entidade Profissional, destinarão local adequado para
a realização da eleição, facilitando o acesso dos mesários e fiscais, se
houver, liberando os associados pelo tempo necessário para o exercício do voto.
67.
DISPENSA DE DIRIGENTES SINDICAIS
As empresas liberarão 02
dirigentes sindicais, que em conjunto terão direito de gozo de licença
remunerada, no ano, de até 20 dias sucessivos, alternados ou cumulativos, para
o atendimento das atividades sindicais, desde que haja comunicação prévia de 7
dias corridos.
68.
RELAÇÃO DE ADMITIDOS E DEMITIDOS
Mensalmente as empresas fornecerão às
Entidades Profissionais cópia do cadastro geral de empregados e desempregados –
CAGED, para a elaboração de banco de dados que objetive o auxílio na colocação
de mão-de-obra, disponibilizando informações para as empresas.
69. RELAÇÕES
SINDICAIS
Acordam as partes em estabelecer e
manter uma sistemática eficaz de comunicação e consultoria sobre as questões de
interesse das partes.
70.
APOSENTADORIA ESPECIAL
As empresas conforme legislação em
vigor (Decreto nº 3.048/99) providenciarão a documentação própria para os casos
de empregados que tenham direito à aposentadoria especial, perante a
Previdência Social, sob pena de responsabilidade civil por eventuais prejuízos
que forem causados ao empregado.
71.
GARANTIAS GERAIS
As cláusulas dos contratos
individuais de trabalho, mais benéficas, prevalecerão sobre as da presente
convenção, e na interpretação desta ou da legislação vigente, havendo dúvidas,
a decisão a ser adotada será a que for mais benéfica ao trabalhador.
72.
QUADRO DE AVISOS
Conforme determina o parágrafo 2º, do
art. 614, da Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas afixarão no Quadro
de Avisos, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, cópia da presente convenção
coletiva de trabalho, bem como permitirão a colocação de informações de
interesse dos empregados, que forem emitidos pela Entidade Profissional,
mediante visto prévio da Direção da Empresa.
73. BANCO DE HORAS
Observando o determinado no Art. 6º, da
Lei 9.601, D.O.U. de 22 de janeiro de 1998, as empresas poderão estabelecer em
sua totalidade ou em setores específicos, em qualquer tempo, dentro da vigência
da convenção acima mencionada, flexibilização da jornada de trabalho, visando
manter o fluxo de atividades em períodos de flutuação do volume de produção,
através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas.
a) - As
empresas que optarem pela utilização deste mecanismo deverão convocar a Entidade
Profissional para participar da negociação para a fixação das regras relativas
à flexibilização da jornada.
b) - A forma
de operacionalização, bem como o detalhamento adequado a cada situação fática
serão objetos dos acordos específicos informados pelas empresas, e deverão
conter regras claras sobre o limite de horas acrescidas ou debitadas da jornada
normal, forma de inserção das horas, remuneração das mesmas, compensação de
saldo das horas, vigência/apuração das horas constantes do banco e prazo para revisão
do acordo.
74. CLÁUSULA CONVENCIONAL
As empresas que adotarem o Banco de
Horas, a partir da data da assinatura do mesmo, não se aplicará o disposto na cláusula 26 (jornada incompleta) ,
desta convenção.
75. COMUNICAÇÃO DE ACIDNTE DE TRABALHO
No caso de acidente do trabalho ou de trajeto,
as empresas enviarão uma cópia da CAT para a Entidade Profissional.
76. FONTE DE RECRUTAMENTO
Com objetivo de facilitar a recolocação
no mercado de trabalho dos trabalhadores desligados das empresas pertencentes
a categoria profissional das signatarias , bem como de outras categorias representadas
pelo sindicato, as empresas se comprometem a comunicar as entidaes sindicais
convenentes a existencia de vagas disponiveis em seu quadro profissional.
77. DEMONSTRATIVO DE CALCULOS PARA RESCISÃO CONTRATUAL
Será parte integrante do termo de
rescisão do contrato de trabalho, um demonstrativo dos valores das
médias variaveis que compoem os calculos rescisórios (hora extra,
adicional noturno, insalubridade, periculosidade, gratificação
por tempo de serviço, comissões, etc.) a fim de que possa determinar
com exatidão os valores constanets do TRCT.
78. NOVA RODADA
As partes convenentes deliberaram estabelecer
nova rodada de negociações para o mes de fevereiro/2004, pra
avaliar a presente convenção e manter as tratativas que entederem
convenientes.
79.
PENALIDADES
Em conformidade com o disposto
no item VIII, do artigo 613, da CLT, fica estabelecida a penalidade em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo de efetivação,
por empregado, pela inobservância da presente convenção, que reverterá em favor
da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multas
específicas.
80.
DISPOSIÇÃO ESPECIAL
Tendo em vista que a presente
convenção coletiva está sendo celebrada nos últimos dias de setembro, eventuais diferenças deverão ser pagas
junto ao salário de outubro/02.
81.
FORO
O foro competente para apreciar
qualquer reclamação trabalhista, oriunda da presente convenção coletiva de
trabalho será o da Vara do Trabalho da localidade onde o empregado prestar seus
serviços ao empregador.
Por assim haverem convencionado, assinam esta em 05 (cinco)
vias de igual teor e para os mesmos efeitos, sendo duas delas depositadas
para fins de registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho no Estado
do Paraná, de conformidade com o estatuído pelo art. 614, da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Curitiba, 13de outubro de 2003.
João Batista Corrêa
Conselho Temático de Relações do Trabalho
Nelson Arnaldo Kowalski
Presidente
Nilton Sergio Jacobsen
Presidente
SIND. TRAB. INDS. PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, ... DE
CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA.
Gilmar Servidoni
Presidente