Ausência de depósito do FGTS pode gerar rescisão indireta

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma reserva de dinheiro a que o trabalhador tem direito e que serve para que ele não fique desamparado, quando o patrão decidir pelo seu desligamento. Por ser obrigatório, o repasse do FGTS é um dos pontos centrais do contrato de trabalho e as empresas que ignoram o seu depósito concedem, ao trabalhador, o direito de solicitar a rescisão indireta.

Conhecido como a justa causa do empregador, esse tipo de rescisão pode ser solicitado quando o patrão não cumpre com as obrigações do contrato. Nesse caso, o trabalhador é quem “demite” o patrão e tem acesso aos direitos e às verbas rescisórias garantidas a quem é demitido sem justa causa.

O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lista as irregularidades que podem resultar em rescisão indireta. Uma delas é o descumprimento do contrato de trabalho por parte do empregador.

De acordo com a CLT, o patrão deve depositar o FGTS para o empregado até o sétimo dia do mês. O valor corresponde a 8% do salário do trabalhador e deve ser repassado para a conta que todo empregado com carteira assinada possui na Caixa Econômica Federal. Como o depósito é obrigatório, deixar de fazê-lo é uma irresponsabilidade que descumpre o contrato de trabalho.

Para o presidente do STIP, Gilmar Servidoni, o FGTS é um direito muito importante para garantir a segurança do trabalhador em momentos de instabilidade. “Muitos patrões simplesmente ignoram o pagamento do FGTS. O trabalhador deve monitorar os depósitos para não ter uma surpresa no momento da demissão e, caso o valor não esteja sendo repassado, ele deve entrar em contato com o sindicato”, orienta.

Fonte: STIP

Um sindicato construído por e para trabalhadores: conheça a estrutura do STIP

Um sindicato representativo deve ter a luta pelo bem-estar de sua categoria como seu norte. O STIP se orgulha de ter as necessidades e interesses dos trabalhadores como alicerce desde sua fundação, em 1936. De lá para cá, as conquistas têm sido inúmeras, alcançadas com o trabalho de muitas mãos.

Hoje, a entidade se firma como um segundo lar para seus filiados, com uma estrutura pensada para oferecer mais qualidade de vida, comodidade e satisfação a todos aqueles que dedicam seus dias e sua força de trabalho a funções fundamentais para a sociedade.

Infraestrutura

A sede do sindicato, localizada em Curitiba, conta com uma série de serviços à disposição da categoria. Com um ambiente agradável e estacionamento amplo, o espaço é pensado para fortalecer a luta e o ânimo do segmento.

São várias salas para cursos, treinamentos, atividades formativas, assembleias e reuniões, revitalizadas e modernizadas em uma reforma recente. Por lá, também há um salão de festas à disposição dos trabalhadores associados para comemorar todos os momentos especiais que não podem passar em branco.

O prédio também tem uma área reservada para encontros com a assessoria jurídica do STIP, que está sempre pronta a orientar e ajudar a categoria a conquistar seus direitos, seja esclarecendo dúvidas ou ajuizando ações na Justiça. Uma das prioridades da diretoria é sempre garantir que irregularidades, abusos e represálias que afetem os trabalhadores não tenham vez e voz nas indústrias de alimentação.

Benefícios

E por falar em assistência, o STIP oferece vários benefícios para os trabalhadores. São convênios com diversas especialidades médicas e odontológicas, garantindo consultas gratuitas para associados e à preços populares para os dependentes. Os filiados e seus familiares têm acesso a tratamentos de qualidade para urgências e emergências, vivendo com mais saúde e tranquilidade.

Para que a categoria também possa aproveitar momentos de lazer, o sindicato disponibiliza apartamentos em sua sede litorânea e sua colônia de férias, ambas localizadas na praia de Shangri-Lá, para que trabalhadores e suas famílias aproveitem suas folgas da melhor forma possível. Relaxar também é saúde!

Essas conquistas são suas!

Para o presidente do STIP, Gilmar Servidoni, todos esses benefícios não são apenas fruto do trabalho duro da diretoria, mas de cada associado que contribui com a construção e manutenção de espaços e serviços especiais para a categoria.

“O trabalhador filiado consegue ver os resultados das contribuições, e o melhor: aproveitá-los para melhorar significativamente sua qualidade de vida e a de seus dependentes. Todas essas vitórias são compartilhadas com quem ajuda a tirá-las do papel”, celebra Servidoni.

Fonte: STIP

Fui demitida durante a gravidez. E agora?

A gestação é um período de muitas mudanças para as mulheres. No mundo do trabalho, a trabalhadora grávida tem acesso a direitos específicos para esse momento.

A principal garantia trabalhista das gestantes é a estabilidade, que impede o empregador de demiti-las sem justa causa do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o nascimento do bebê. Informar o empregador sobre a gravidez não é condição para ter a estabilidade.

Para o presidente do STIP, Gilmar Servidoni, as empresas que demitem trabalhadoras grávidas são irresponsáveis não só com a mulher, mas também com a criança. “A gravidez é um momento delicado, exige uma série de cuidados específicos com a mãe e com o bebê. Por isso, o patrão não deve deixar a gestante desamparada em nenhuma hipótese”, defende.

O que fazer?

Se a trabalhadora e o patrão souberem da gravidez e mesmo assim a gestante for demitida sem justa causa, a orientação é que ela entre em contato com o STIP imediatamente. Nesse caso, ela deve ser reintegrada à empresa.

Caso o empregador se negue a reverter a demissão, o ideal é dar entrada em uma ação judicial, que tende a decidir pela reintegração ou pela indenização no valor dos salários aos quais ela teria direito durante o período de estabilidade. Férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também devem ser pagos, caso ela seja indenizada.

Em outras situações, a mulher confirma a gravidez logo após ter sido demitida sem justa causa. A interpretação sobre quais são os direitos da trabalhadora nesse momento variou por muito tempo. Atualmente, o posicionamento mais comum nos tribunais é de que a estabilidade da gestante começa no momento que iniciou a gestação.

Se for comprovado que a gravidez teve início durante o contrato de trabalho, o direito à reintegração permanece garantido. De toda forma, o ideal é que a trabalhadora entre com contato com a assessoria jurídica do STIP.

Vale lembrar que o nascimento da criança não retira o direito de a mulher entrar na Justiça contra a empresa que a demitiu sem justa causa no período de estabilidade. Essa trabalhadora pode ingressar uma ação judicial pelo prazo de dois anos após ser desligada da empresa.

Fonte: STIP

Além das dores, trabalhador que tem fibromialgia sofre com o descaso do patrão

Sentir dores no corpo afeta diretamente a qualidade de vida de qualquer pessoa. As tarefas mais simples do cotidiano se transformam em grandes desafios quando se convive com o mal-estar. Essa é a rotina de quem tem fibromialgia.

O principal sintoma da doença é a dor generalizada e permanente no corpo todo. Os trabalhadores portadores de fibromialgia relatam um duplo sofrimento: além das dores, os patrões não veem com bons olhos o fato de o empregado ter que se afastar para se recuperar das crises. Como nem sempre os empregadores respeitam a saúde dos trabalhadores, quem convive com a síndrome costuma ter grandes dificuldades para permanecer no emprego.

As pessoas atingidas pela fibromialgia sentem uma exaustão fora do comum. Mesmo depois de horas de sono, elas acordam cansadas e indispostas para as tarefas do dia a dia. Além disso, as dores no corpo dificultam a concentração, tornando frequentes os casos de esquecimento e falta de atenção. Por conta disso, muitos trabalhadores que convivem com a doença desenvolvem depressão e transtorno de ansiedade.

Para o presidente do STIP, Gilmar Servidoni, o trabalhador atingido pela fibromialgia deve procurar seus direitos, como o auxílio-doença ou até a aposentadoria. Se for alvo de perseguição por parte da empresa, ele deve entrar em contato com o sindicato. “Devido às crises, o portador da fibromialgia pode se sentir bem em um dia e, no dia seguinte, não conseguir nem sair de casa. Os patrões têm a obrigação de respeitar o ritmo de vida e a saúde desse trabalhador”, defende.

Causas e diagnóstico

Não existe consenso sobre o que causa a fibromialgia, mas especialistas concordam que os trabalhadores expostos a maiores cargas de tensão e exigência por produtividade podem ter o seu quadro agravado. Não à toa, foram concedidos cerca de 43 mil auxílios-doença da Previdência Social ligados à doença nos últimos cinco anos.

Como não há um exame específico para identificar a fibromialgia, o diagnóstico deve ser feito por meio da exclusão da possibilidade de outras doenças. O trabalhador que sentir dores duradouras e generalizadas, sensação de mal-estar e formigamento e dificuldades para dormir deve consultar um reumatologista, médico especializado na doença.

Para auxiliar no cuidado da saúde de seus filiados, o STIP possui, entre seus benefícios, convênios médicos com clínicas que oferecem atendimento em diversas especialidades médicas. Entre em contato com o sindicato pelo telefone (41) 3020-8950 para obter mais informações.

Fonte: STIP

Trabalhar em pé estimula doenças circulatórias e problemas na coluna

 Cada atuação profissional exige um cuidado específico com a saúde do trabalhador. Com os que trabalham em pé durante um longo período não é diferente. Algumas categorias sabem muito bem o que é passar horas longe de uma cadeira. Nesses casos, o trabalhador deve ter acesso a uma estrutura de descanso para se restabelecer e preservar a sua saúde.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Norma Regulamentadora (NR) 17, que trata da ergonomia no local de trabalho, obrigam os patrões a oferecerem assentos para que o trabalhador que atua em pé possa repousar durante as pausas. Não vale oferecer qualquer lugar (calçada, por exemplo) e não vale só para alguns: a empresa deve garantir que todos os empregados tenham uma estrutura mínima para descansar nos intervalos.

Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista não alterou nenhuma dessas regras, mas criou a possibilidade de negociar a redução do intervalo de almoço para apenas 30 minutos. A mudança deve atingir de maneira mais direta a saúde de quem trabalha em pé. Sem tempo suficiente para normalizar a circulação das pernas, esses trabalhadores podem ficar mais expostos a uma série de doenças e lesões.

Saúde

Além da sensação de relaxamento, sentar por alguns minutos é essencial para a saúde do trabalhador. Isso porque o ato de permanecer muitas horas em pé provoca a centralização do sangue nas pernas e sobrecarrega o quadril, o joelho e outras articulações. Esses efeitos favorecem o desenvolvimento de varizes, lombalgia (dor na região lombar), problemas na coluna e artrose.

Para o presidente do STIP, Gilmar Servidoni, as empresas devem garantir toda a estrutura necessária para proteger quem trabalha nessas condições. “Algumas categorias passam um terço do dia em pé e isso afeta diretamente a saúde dos trabalhadores. As empresas têm o dever de oferecer um local adequado de descanso para os empregados”, afirma.

Gilmar orienta os trabalhadores a entrarem em contato com a assessoria jurídica do STIP caso notem que o patrão está desrespeitando a CLT e a NR 17. Além disso, se o empregado adquirir alguma lesão ou doença por causa do desrespeito da empresa a essas normas, ele pode ser indenizado.

Fonte: STIP

Trabalhar em pé estimula doenças circulatórias e problemas na coluna

Cada atuação profissional exige um cuidado específico com a saúde do trabalhador. Com os que trabalham em pé por um longo período não é diferente. Algumas categorias sabem muito bem o que é passar horas longe de uma cadeira. Nesses casos, o trabalhador deve ter acesso a uma estrutura de descanso para se restabelecer e preservar a sua saúde.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Norma Regulamentadora (NR) 17, que trata da ergonomia no local de trabalho, obrigam os patrões a oferecerem assentos para que o trabalhador que atua em pé possa repousar durante as pausas. Não vale oferecer qualquer lugar (calçada, por exemplo) e não vale só para alguns: a empresa deve garantir que todos os empregados terão uma estrutura mínima para descansar nos intervalos.

Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista não alterou nenhuma dessas regras, mas criou a possibilidade de negociar a redução do intervalo de almoço para apenas 30 minutos. A mudança deve atingir de maneira mais direta a saúde de quem trabalha em pé. Sem tempo suficiente para normalizar a circulação das pernas, esses trabalhadores podem ficar mais expostos a uma série de doenças e lesões.

Saúde

Além da sensação de relaxamento, sentar por alguns minutos é essencial para a saúde do trabalhador. Isso porque o ato de permanecer muitas horas em pé provoca a centralização do sangue nas pernas e também sobrecarrega o quadril, o joelho e outras articulações. Esses efeitos favorecem o desenvolvimento de varizes, lombalgia (dor na região lombar), problemas na coluna e artrose.

Para o presidente do STIP, Gilmar Servidoni, as empresas devem garantir toda a estrutura necessária para quem trabalha nessas condições. “Algumas categorias passam um terço do dia em pé e isso afeta diretamente a saúde dos trabalhadores. As empresas têm o dever de oferecer um local adequado de descanso para os empregados”, afirma.

Gilmar orienta os trabalhadores a entrarem em contato com a assessoria jurídica do STIP, caso notem que o patrão está desrespeitando a CLT ou a NR 17. Além disso, se o empregado adquirir alguma lesão ou doença por causa do desrespeito da empresa a essas normas, ele pode ser indenizado.

Fonte: STIP

A quem interessa enfraquecer os sindicatos?

Durante a rápida tramitação da Reforma Trabalhista em 2017, parlamentares, integrantes da equipe de Michel Temer e representantes das elites discursavam sobre “modernização” e “autonomia para os trabalhadores” e recuperação da economia. Cerca de um ano depois de aprovada, todos os argumentos utilizados para mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) caíram por terra.

Na prática, o desemprego e a informalidade aumentaram e as condições de trabalho pioraram. Seria ingenuidade pensar que as elites não sabiam dessas consequências. Elas não só sabiam como planejaram um cenário propício para esses retrocessos. O enfraquecimento dos sindicatos faz parte dessa estratégia.

Momento de resistência

Os sindicatos são, por essência, os defensores dos direitos dos trabalhadores. Historicamente, são eles que batalham por melhores condições de trabalho e mais qualidade de vida para a classe trabalhadora.

Sabendo disso, as elites intensificaram a campanha difamatória contra as entidades sindicais e, com a Reforma Trabalhista, retiraram sua principal fonte de sustentação: o imposto sindical. Sem esse importante instrumento, os sindicatos podem ficar mais debilitados justamente no momento em que ganharam novas responsabilidades.

De acordo com o novo texto da CLT, as negociações coletivas valem mais que a lei até quando retiram direitos. Isso significa que, mesmo sem a estrutura necessária para a batalha, os sindicatos terão que enfrentar a ganância dos patrões na luta pela manutenção e conquista de mais garantias trabalhistas. Nesse cenário tão desigual, a única saída é a mobilização dos trabalhadores pelos seus direitos.

Para o presidente do STIP, Gilmar Servidoni, o enfraquecimento do poder de mobilização dos trabalhadores é uma estratégia dos grandes empresários para dificultar a resistência aos retrocessos.

“Os patrões sabem que as entidades sindicais vão enfrentar mais dificuldades financeiras depois da aprovação da Reforma e vão tentar se aproveitar dessa situação. Cabe aos trabalhadores se mobilizarem ao lado dos sindicatos para evitar que direitos historicamente conquistados sejam retirados”, afirma.

Fonte: STIP

Reabilitação profissional é obrigatória para segurados total ou parcialmente incapacitados para o trabalho

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) total ou parcialmente incapacitados para trabalhar devem participar do processo de reabilitação profissional. O objetivo desse processo é reintegrar esses trabalhadores ao mercado de trabalho por meio de iniciativas de educação e de adaptação a novos cargos.

Pessoas que recebem auxílio-doença ou são aposentadas por invalidez têm prioridade de acesso ao programa, que em alguns casos abrange também os familiares. Por ter caráter obrigatório, aquele que se negar a participar da reabilitação pode perder o direito ao benefício.

De acordo com a Lei 8.213/1991, que define as regras dos benefícios da Previdência Social, o INSS deve oferecer os materiais necessários à recuperação do trabalhador, como próteses, equipamentos de locomoção e de transporte urbano, por exemplo. O processo de reabilitação também conta com cursos profissionalizantes e com o trabalho de médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas e outros profissionais.

Se o segurado for considerado apto a retomar alguma atividade laboral, ele perde automaticamente o direito ao auxílio-doença e, consequentemente, deve voltar a trabalhar. As novas habilidades desenvolvidas devem ser compatíveis com o estado de saúde dele. As empresas, por sua vez, são obrigadas a oferecer vagas específicas para trabalhadores readaptados e o número varia de acordo com a quantidade de funcionários.

Controvérsias

Mas nem tudo funciona como deveria quando o assunto é reabilitação profissional. Existem pelo menos duas maneiras de interpretar a verdadeira função desse mecanismo. Há quem acredite que a reinserção fortalece a autoestima do cidadão ao prepará-lo para uma atividade que o faça se sentir útil novamente. Por outro lado, não são raros os casos em que pessoas recebem o certificado de readaptação sem ter nenhuma condição de voltar a trabalhar, gerando sofrimento e frustração.

Alguns receios atormentam os trabalhadores que são submetidos à reabilitação: receber um salário muito menor que o anterior e ser obrigado a exercer uma função incompatível com o estado de saúde são alguns deles. Para o presidente do STIP, Gilmar Servidoni, o cenário pode piorar depois da aprovação da Reforma da Previdência. “Sabemos que o objetivo dessa mudança é retirar direitos, inclusive daqueles que estão incapacitados de exercer suas funções. Nós estamos atentos a esses retrocessos e dispostos a lutar pela manutenção das garantias sociais e trabalhistas”, afirma.

Fonte: STIP

O patrão descumpriu o acordo judicial. E agora?

O combinado não sai caro, diz o ditado popular. Mas alguns empregadores parecem não levar essa regra a sério. É o caso dos patrões que não cumprem os acordos judiciais trabalhistas feitos com os empregados. Não são raros os casos em que empresas simplesmente desaparecem sem pagar a indenização ou atrasam o depósito das parcelas prometidas. Se isso acontecer, o trabalhador deve ficar atento para não deixar de lado nenhum de seus direitos.

O acordo judicial é uma modalidade de negociação feita pela Justiça do Trabalho para diminuir a lentidão dos julgamentos no país. É por meio dele que o trabalhador concorda em não discutir determinadas ilegalidades cometidas pela empresa em troca de valores que ele considera positivos. O empregado muitas vezes prefere aceitar um valor inferior ao qual teria direito para receber a quantia mais rapidamente.

Essa negociação é realizada em audiências de conciliação, situações em que há uma mediação para chegar a uma conclusão que seja satisfatória tanto para o funcionário quanto para o empregador. Para facilitar o entendimento entre os empregadores e os trabalhadores, o STIP dispõe de uma Comissão de Conciliação Prévia desde 2000.

Caso as tentativas de acordo não cheguem a um consenso, o caso prossegue nos tribunais de Justiça do Trabalho. Mas se as duas partes aceitarem todos os pontos debatidos (valor a ser pago, número de parcelas, datas para o depósito etc.), a negociação é registrada em ata e passa a vigorar. É importante que o trabalhador guarde uma cópia desse documento e fique atento ao cumprimento do que está previsto nele.

Descumprimento

O presidente do STIP, Gilmar Servidoni, orienta os trabalhadores a entrarem em contato com o departamento jurídico do sindicato caso a empresa desrespeite o acordado. “Pode ser porque o patrão atrasou o pagamento de uma parcela ou porque depositou um valor diferente do combinado, tudo o que foi decidido no acordo judicial é de direito do trabalhador”, afirma.

Nesses casos, o advogado que representa o funcionário deverá comunicar o juiz sobre a quebra do contrato. A Vara em que o processo tramita ficará responsável por tomar as medidas necessárias para que o empregador pague suas dívidas, o que pode envolver a penhora de contas bancárias e de bens materiais. Além disso, vale lembrar que todo acordo judicial trabalhista contém uma cláusula penal que determina as multas previstas para o empregador que desobedecer ao que foi negociado. Esses valores, que também devem ser negociados nas audiências de conciliação, devem ser pagos ao trabalhador.

Fonte: STIP

 

Aposentado por invalidez só pode trabalhar se fizer o cancelamento do benefício previdenciário

No Brasil, a quantidade de aposentados por invalidez aumentou cerca de 11,4% entre 2010 e 2012, de acordo com informações do último Anuário Estatístico do Ministério da Previdência Social. Nesse período, 32.802 pessoas foram beneficiadas, a maior parte do sexo masculino.

Embora muitas pessoas acreditem que aposentados por invalidez possam trabalhar normalmente, a atividade não é permitida. Esses aposentados que tiverem interesse em desenvolver alguma atividade laboral, com carteira assinada ou mesmo informalmente, precisam antes cancelar o seu benefício previdenciário no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o artigo 46 da Lei 8.213/1991, o aposentado por invalidez que retornar ao trabalho voluntariamente terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Após solicitar o cancelamento do benefício, o segurado é encaminhado a um médico perito do INSS que vai realizar um diagnóstico para saber se a condição de trabalho foi recuperada.

“O benefício de aposentadoria por invalidez não permite ao mesmo tempo o exercício de qualquer atividade profissional, seja informal ou mesmo como sócio”, ressalta o presidente do STIP, Gilmar Servidoni.

Se uma pessoa for flagrada em atividade laboral recebendo o benefício da aposentadoria por invalidez, poderá ser indiciada e até condenada por crime de improbidade administrativa e estelionato. Em caso de condenação, todos os valores referentes a salários pagos pela Previdência Social devem ser devolvidos ao INSS, com o adicional de multa, juros e correção monetária.

O que é e quem tem direito a se aposentar por invalidez

De acordo com o INSS, a aposentadoria por invalidez é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem diagnosticados como incapacitados para exercer a atividade que garanta o seu próprio sustento. As regras para sua concessão foram instituídas pela Lei 8.213/1991, regulamentada pelo decreto 3.048/1999 e ainda pelo artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonte: STIP