iluminação inadequada

Iluminação inadequada também afeta saúde do trabalhador

Quando se fala em segurança no trabalho, geralmente pensamos no uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou em medidas que evitam acidentes graves. Mas é importante lembrar que a promoção do bem-estar dos trabalhadores deve levar em conta elementos aparentemente inofensivos, como a iluminação do ambiente de trabalho.

“A iluminação adequada no local de trabalho causa desconfortos e, com o tempo, pode prejudicar a saúde de maneira irreversível. É algo muito grave, e as empresas que não atendam às normas de regulamentação devem ser responsabilizadas por isso”, explica o presidente do STIP, Gilmar Servidoni.

Normas

A Norma Regulamentadora (NR) 17 define as regras de luminosidade dos ambientes de trabalho e os parâmetros de ergonomia que os patrões devem respeitar para evitar danos à saúde do trabalhador. De acordo com o documento, todos os locais da empresa devem oferecer iluminação adequada à natureza da atividade. Além disso, a disposição da luz no ambiente precisa evitar ofuscamentos, reflexos incômodos e sombras excessivas.

Infelizmente muitos empregadores desrespeitam a NR 17, causando adoecimento dos trabalhadores e a ocorrência de acidentes de trabalho. A exposição prolongada a uma iluminação prejudicial provoca sensação de cansaço, problemas de visão e dor de cabeça constantes. Em funções mais perigosas, a luminosidade falha pode provocar lesões e até mesmo ser fatal para o trabalhador. Isso porque o cansaço dos olhos afeta a percepção de velocidade e profundidade, colocando em risco os empregados que operam máquinas com movimentos bruscos ou itens cortantes.

 

 

Fonte: STIP

Saiba como acompanhar extrato do FGTS pelo celular

O trabalhador não precisa mais esperar a correspondência bimestral em papel para receber o extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Agora, é possível receber esse documento via mensagem de texto no celular, além de informações de movimentação na conta, saque, depósito e até mesmo saldo atualizado com juros e correção monetária.

Até setembro de 2016, mais de 10 milhões de trabalhadores já haviam assinado o serviço gratuito. A partir do momento em que ele é solicitado, os extratos deixam de chegar ao endereço do trabalhador, reduzindo a utilização de papel e preservando o meio ambiente.

A adesão desse serviço não tem custo algum para o trabalhador e deve ser feita no site da Caixa Econômica Federal ou pelo telefone 0800 726 0207.

De acordo com o presidente do STIP, Gilmar Servidoni, é importante que todos os trabalhadores acompanhem seu FGTS regularmente.
“Muitas vezes, a empresa não faz os depósitos corretamente e o trabalhador só descobre lá na frente, quando encerra o contrato de trabalho. Monitorar a movimentação pelo celular é uma boa maneira de se certificar de que o empregador não está cometendo irregularidades”, explica Gilmar.

Aplicativo

Se o alerta via SMS não agradar o empregado, ele também pode optar por baixar o aplicativo FGTS Trabalhador. Ele está disponível gratuitamente para sistemas Android, Windows e IOS. No aplicativo, é possível descobrir os pontos de atendimento mais próximos, a situação da conta e atualizar o endereço.

Outras vantagens do aplicativo é acompanhar a conta FGTS a qualquer hora ou lugar, visualizando o extrato em PDF, que pode ser salvo no aparelho ou enviado por e-mail. Além disso, utilizar esse sistema contribui para a sustentabilidade do planeta, evitando a impressão em papel.

Fonte: STIP

Conheça quatro circunstâncias que dão direito à estabilidade no trabalho

Engana-se quem pensa que somente os servidores públicos não podem ser demitidos sem justa causa. Existem regras na iniciativa privada que garantem a permanência do trabalhador no cargo por um determinado período.

Trata-se da estabilidade provisória. Ela impede que patrões cometam abusos de poder quando são contrariados ou ignorem as responsabilidades que têm sobre a saúde e a qualidade de vida do trabalhador.

Você sabe quem tem acesso a esse direito? Para facilitar, o STIP listou as situações em que o empregado não pode ser demitido. Mas é preciso ficar atento: a estabilidade deixa de valer no caso de uma demissão por justa causa, ou seja, quando o trabalhador comete uma falta grave.

Tendo isso claro, vamos às regras:

Gravidez

Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a mulher tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do nascimento do bebê.

Não é difícil imaginar que, se essa regra não existisse, muitos empregadores iriam demitir as gestantes sem pensar duas vezes.  A estabilidade nesse caso é fundamental para garantir dignidade à mulher e à criança.

Acidente de trabalho

A estabilidade também vale para o trabalhador que sofre um acidente de trabalho e fica afastado por mais de 15 dias. Nesse caso, ele não pode ser demitido durante 12 meses, contados a partir do retorno ao expediente.

É sempre bom reforçar que esse direito não existe quando o afastamento é inferior a 15 dias.

Doenças

Se o trabalhador desenvolver uma doença e comprovar que suas condições de trabalho contribuíram para o surgimento da enfermidade, ele não poderá ser demitido por um ano.

Mas preste atenção: o adoecimento precisa estar diretamente relacionado à rotina dentro da empresa.

Cipa

Os integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) também não podem ser demitidos.

Essa regra é fundamental para evitar que os patrões assediem os trabalhadores responsáveis por melhorar a segurança no ambiente de trabalho.

Para os cipeiros e suplentes, a permanência é garantida do momento de registro da candidatura até um ano após o fim do mandato – que pode ter um ou dois anos.

E se o patrão simplesmente ignorar as regras e demitir o trabalhador no período de estabilidade?

Mesmo sendo ilegal, a demissão sem justa causa de trabalhadores com estabilidade é mais comum do que se pensa.

Na opinião do presidente do STIP, Gilmar Servidoni, se o trabalhador for demitido irregularmente, o primeiro passo é procurar o sindicato. “Nesse cenário, a demissão é reversível. Os trabalhadores representados pelo STIP podem nos procurar imediatamente. Orientaremos a categoria durante todos os trâmites necessários para reaver o emprego”, afirma.

Nesse caso, a legislação é clara: o trabalhador tem direito de reintegração ao cargo ou de indenização, que equivale ao valor dos salários que receberia até o fim do período de estabilidade. Além disso, é possível pedir adicional por dano moral.

Fonte: STIP

Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro

 A jurisprudência do TST prevê a remuneração em dobro do repouso semanal nesse caso.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S. A. a pagar a uma operadora de caixa, em dobro, os repousos semanais remunerados (RSR) concedidos somente após sete dias consecutivos de trabalho. A decisão segue a jurisprudência do TST, segundo a qual a concessão de folga nessas condições viola o artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República, que lista como direito dos trabalhadores o repouso “preferencialmente aos domingos”.

Folga

Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que, entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2014, a loja descumpriu a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso. Em determinado período, disse que havia trabalhado por oito dias sem folga.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) julgou improcedente o pedido da empregada por constatar que a Renner concedia folgas compensatórias dentro da mesma semana de trabalho, apesar de ter sido demonstrada a prestação de serviços por até oito dias consecutivos. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença, com o entendimento de que apenas o trabalho prestado em domingos e feriados não compensados justificaria o pagamento em dobro.

TST

O relator do recurso de revista da operadora de caixa, ministro Alexandre Luiz Ramos, assinalou ser pacífico o entendimento do TST de que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho implica o seu pagamento em dobro. “Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais”, afirmou.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: RR-1000668-13.2015.5.02.0465

Fonte: Fetraconspar

Limpeza de banheiro não dá direito a adicional de insalubridade por umidade

Contato com umidade não é motivo para adicional de insalubridade, decidiu 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao liberar uma empresa de limpeza de pagar a verba. A autora da ação trabalhava na copa de uma empresa, atividade não listada como insalubre na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho.

A relatora do recurso de revista da empresa, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, assinalou que, conforme o artigo 192 da CLT, os limites de tolerância para a caracterização da atividade como insalubre são estabelecidos pelo Ministério do Trabalho por meio de suas normas regulamentadoras (NRs).

A umidade é tratada especificamente no anexo 10 da NR 15, que considera insalubres “as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores”.

No exame do caso, a relatora ressaltou que, na decisão do TRT, consta que a empregada “molhava um simples pano de chão num balde com água e produto de limpeza comum para passar num piso frio”. Por isso, sua situação não se enquadra nos requisitos para a caracterização da insalubridade pelo agente umidade.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-370-67.2015.5.09.0069

 Fonte: Fetraconspar

Aviso-prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado pela Voetur Turismo e Representações Ltda. na rescisão contratual de um supervisor de faturamento correspondente ao aviso-prévio não cumprido por ele.

Desentendimento

O empregado contou que se desentendeu com o presidente da empresa e com duas colegas por problemas no seu setor. Uma testemunha confirmou o fato que resultou na dispensa dele, não formalizada. O supervisor disse que, depois, foi procurado pela filha do proprietário, diretora da empresa, a qual se retratou da dispensa. Mas, segundo ele, “o ambiente ficou desgastante e a situação, insustentável”. Ao encontrar um novo emprego, ele pediu demissão.

Novo emprego

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) confirmou a sentença favorável ao empregado. O TRT considerou que a obtenção de um novo emprego, com condições melhores de trabalho, é motivo justo para o empregado se eximir da obrigação do cumprimento do aviso-prévio e concluiu que o desconto realizado pela empresa foi válido.

Licitude

A Voetur recorreu e conseguiu reverter a decisão no TST. Segundo o ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do recurso de revista, diferentemente do entendimento do Tribunal Regional, o artigo 487, parágrafo 2º, da CLT dispõe que é lícito ao empregador descontar do salário o valor correspondente ao período do aviso-prévio não trabalhado pelo empregado no momento do pagamento das verbas rescisórias.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-2821-80.2013.5.10.0013

Fonte: Fetraconspar

Tempo de espera na fila do refeitório não dá direito a hora extra

Os minutos gastos na fila do refeitório não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação de uma empresa do setor elétrico ao pagamento de horas extras fundada na falta da concessão integral do intervalo intrajornada.

O eletricista afirmou que usufruía de apenas 30 minutos do intervalo de uma hora ao qual tinha direito. A outra meia hora era gasta na fila do refeitório. Em função da perda de tempo na espera, pediu o pagamento de horas extras por estar à disposição do empregador enquanto, de fato, não estava se alimentando.

O juízo da Vara do Trabalho de Eunápolis (BA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgaram procedente o pedido do eletricista. Para o TRT, o tempo de espera na fila pelo excessivo período de 30 a 40 minutos não pode ser equiparado ao gozo do intervalo para descanso e alimentação, porque desvirtua sua finalidade. Com base na Súmula 437 do TST, o tribunal regional determinou o pagamento de uma hora extra por dia em que o empregado não pôde aproveitar plenamente o período de descanso.

A empresa recorreu ao TST com fundamento em conclusão diversa apresentada pelo TRT da 24ª Região (MS) em caso semelhante. Nesse processo, concluiu-se que o tempo utilizado por empregado para dirigir-se até o refeitório da empresa e na fila para servir o almoço não pode ser considerado como à disposição do empregador, pois ele não está aguardando ou executando ordens, mas usufruindo o intervalo.

O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, destacou que o TST firmou jurisprudência que não considera como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado na fila para alimentação. Para fundamentar seu voto, apresentou precedentes de quatro das oito turmas do Tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-230-55.2010.5.05.0025

Fonte: Fetraconspar

Fim do contrato não afasta direito à estabilidade de aprendiz gestante

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive se for de aprendizagem.

Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho ao reconhecer o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida para o fim do contrato de dois anos.

O pedido de estabilidade havia sido julgado procedente pelo juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou o direito. Para o TRT-2, o fato de o contrato de aprendizagem ser por prazo determinado inibiria a aplicação da garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Em recurso, a trabalhadora, com base no item III da Súmula 244 do TST, sustentou que a garantia à estabilidade também se aplica ao contrato de aprendizagem, por ser uma modalidade de contrato por tempo determinado.

O relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, explicou que o TST adotou entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no ADCT, “mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive em se tratando de contrato de aprendizagem”. Esse posicionamento tem sido confirmado por precedentes de diversas turmas do tribunal.

Com esses fundamentos, a 5ª Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto ao tema relativo à estabilidade da gestante. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1000028-05.2016.5.02.0714

 Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2018.
 
 

Trabalhador de sobreaviso só tem direito a hora extra ou folga se for acionado

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Trabalhador de sobreaviso só tem direito ao pagamento de horas extras ou concessão de folga se for acionado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou decisão de primeira instância e não acolheu pedido de delegados da Polícia Federal no estado do Amazonas que tentavam obter uma hora de folga para cada três de sobreaviso.

De acordo com o disposto pela Portaria 1.253/2010 da DPF, apenas os servidores efetivamente acionados para exercer atividades fora do horário da jornada normal de trabalho fazem jus à compensação.

Atuando no caso, a Advocacia-Geral da União argumentou que o cumprimento da sentença poderia gerar consequências graves à ordem econômica e social, uma vez que a determinação geraria compensações que poderiam levar ao gozo de mais de quatro meses por ano de compensação aos beneficiados, causando prejuízos ao cumprimento das atribuições de competência à polícia e também danos de difícil reparação ao erário.

O TRF-1 acolheu o pedido de suspensão da sentença, pontuando ainda entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido semelhante de alteração de regime de compensação diante da possibilidade de sobrecarga do órgão no cumprimento de suas funções. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 1000049-32.2018.4.1.3200

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Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2018

Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige que o empregado firme esses documentos.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deferira horas extras com base na jornada relatada pelo cabista (das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, estendendo-se até às 19h30 três vezes por semana). Ele afirmou ainda que trabalhava dois fins de semana ao mês, das 8h às 17h, com uma hora para refeição e descanso.

A Serede apresentou cartões de ponto para comprovar que o empregado, na verdade, atuava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo. Aos sábados, conforme a empresa, a jornada era das 8h às 12h. Eventuais horas extras também estavam registradas.

O cabista chegou a declarar que anotava todas as horas extras nos cartões de ponto. Mas, para o TRT, a comparação entre os controles de jornada apresentados e a versão das testemunhas evidenciou que os serviços extraordinários não eram registrados corretamente. O Tribunal Regional considerou inválidos os cartões, pois faltava a assinatura.

A empresa, então, recorreu ao TST, com o argumento de que a decisão do segundo grau violou o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que o dispositivo exige que o empregador com mais de dez empregados controle a jornada mediante sistema de registro. A norma, contudo, não prevê a obrigatoriedade de que os cartões de ponto sejam assinados pelo trabalhador.

Nos termos do voto do relator, a Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista da Serede.  Com a declaração de validade dos cartões de ponto, os autos retornaram ao TRT para o exame das horas extras.

(GS/CF)

Fonte: Notícias do TST, 14 de junho de 2018.