CDH debaterá previdência, fim do auxílio-moradia, idosos e pessoas com deficiência

As conclusões da CPI da Previdência, o protagonismo do negro no Brasil e o fim do auxílio-moradia para autoridades são alguns dos temas que serão debatidos neste ano pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Na última reunião de 2017, a CDH aprovou a realização de várias audiências públicas. A primeira delas discutirá o relatório final da CPI da Previdência e já tem data marcada, de acordo com o vice-presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

— Vamos chamar aqui aqueles que deram depoimentos na CPI e vamos chamar representantes do governo, para que no dia 5 de fevereiro a gente inicie o ano já com esse debate, que para mim é o mais importante de todos para deixar claro que a questão da previdência é uma questão de gestão – afirmou o senador em entrevista à Rádio Senado.

Um dos pedidos de audiência pública para 2018 foi motivado pela Sugestão Legislativa 30/2017, que pede o fim do auxílio-moradia para senadores, deputados e juízes. A proposta é campeã em número de apoios na lista de ideias legislativas em análise na CDH – são 253.807 votos favoráveis. Na consulta pública, mais de 880 mil usuários são a favor da sugestão e outros quase 4.500 são contrários, em votos apurados até 17 de janeiro.

O relator da SUG 30/2017, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), entende que a prerrogativa de auxílio-moradia para autoridades é uma forma de burlar o teto salarial previsto e é ancorada “por força de decisões judiciais sem suficiente amparo na legislação nacional”. Por gerar grande mobilização nacional, Randolfe acredita que a questão deve ser discutida o quanto antes pela CDH em debate com setores da sociedade civil e agentes públicos.

Participação popular

As sugestões chegam ao Senado por meio do Portal e-Cidadania, onde qualquer cidadão pode propor uma Ideia Legislativa. As ideias que recebem mais de 20 mil apoios dos internautas seguem para a análise da CDH na forma de sugestões legislativas, que, caso aprovadas, passam a tramitar como projetos de lei.

Na comissão, estão em análise cerca de 50 sugestões. Dentre as ideias mais polêmicas, está a SUG 50/2017, com mais de 30 mil apoios, que pede a proibição do ensino de ideologia de gênero nas escolas. Para o paulista Thiago Turetti, cidadão autor da proposta, é necessário ensinar que todas as pessoas precisam ser respeitadas, porém ele defende que a ideologia de gênero “é um assunto voltado à questão da sexualidade e é um assunto particular, uma escolha; não deve ser discutido em sala de aula”.

Projetos

Na pauta da CDH, 15 projetos já estão prontos para votação. Um deles, o PLS 648/2015, estabelece que as instituições especializadas em cuidados de idosos ofereçam programas de internação por períodos. Assim, o idoso não seria privado integralmente de estar com a família como a ocorre no modelo atual de permanência continuada. A relatora do projeto, Ângela Portela (PT-RR), foi favorável à proposta.

Também está na lista da comissão o PLS 346/2017, que inclui a condição de “pessoa com deficiência” em documentos de identidade. A intenção é não ser necessário apresentar laudos médicos para atestar essa condição em processos seletivos de entidades públicas e privadas. O senador Romário (Pode-RJ) apresentou relatório favorável.

Agência Senado

Projeto que regula eleições para Conselhos do Idoso aguarda votação na CCJ

Está pronta para análise na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta que organiza as eleições para os conselhos do idoso. O PLS 262/2014, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), cria um calendário nacional para os processos de escolha de integrantes dos conselhos, que são os organismos responsáveis por acompanhar a Política Nacional do Idoso.

Os conselhos do idoso são colegiados instalados em todos os níveis da administração pública – federal, estadual, distrital e municipal. Seus integrantes são de dois tipos: representantes de órgãos e entidades públicas e representantes de organizações da sociedade civil ligadas ao tema.

A atuação desses conselhos está regulamentada pela Lei 8.842/1994, que institui a Política Nacional do Idoso. No entanto, essa lei não estabeleceu normas gerais para a eleição desses integrantes, de modo que cada conselho pode criar as suas próprias.

De acordo com o projeto, eles teriam mandatos com duração de dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva. As eleições ocorreriam no primeiro e no terceiro anos do mandato dos cargos do Poder Executivo correspondente ao conselho. A posse dos conselheiros eleitos, por sua vez, ocorreria no mês de fevereiro do ano imediatamente após as eleições.

Relatório é favorável à aprovação

O relatório apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), favorável à aprovação do PLS 262/2014, observa que a unificação das datas das eleições dos conselhos do idoso integrará esse evento à agenda nacional da cidadania, contribuindo para dar maior visibilidade a esses órgãos.

— Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2012, dos 5.565 municípios brasileiros, apenas 2.293 possuíam conselho municipal de direitos dos idosos. Como se trata de um órgão criado por lei municipal, a maior visibilidade possibilitará que as populações dos municípios que ainda não contem com esse conselho cobrem dos representantes eleitos a sua criação — argumentou o relator.

Humberto Costa também louvou a iniciativa da definição do período de mandato, favorecendo a alternância de representantes na função, bem como a unificação da data de posse dos conselheiros, que segundo o senador, permitirá um maior planejamento das ações de capacitação e treinamento dos integrantes dos conselhos.

O parlamentar apresentou uma emenda de redação para melhorar o texto do projeto, mas que não altera o mérito da matéria, que será votada em caráter terminativo na CCJ.

Agência Senado

Projeto que torna motivação racista agravante para crime tem voto favorável

O projeto (PLS 787/2015), do senador  Paulo Paim (PT-RS), que torna um agravante para o crime a motivação racista, recebeu voto favorável da relatora, Regina Sousa (PT-PI), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na prática isso significa que na hora de aplicar uma pena, um juiz poderá agravá-la em relação ao que prevê a lei, tornando-a “suficiente para a reprovação e prevenção do crime”, como diz expressamente o Código Penal.

Hoje são considerados agravantes na conduta criminosa ações contra grávidas, crianças, idosos ou enfermos; a traição, motivo torpe ou fútil; estado de embriaguez preordenada; o uso de fogo ou de veneno; o abuso de poder; e a ocorrência presente de incêndio, inundação ou naufrágio.

O agravante, no caso de racismo, será caracterizado na discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Paim citou, em entrevista recente à TV Senado, dados atualizados do IBGE que apontam para o racismo sedimentado na sociedade brasileira. (http://www.senado.gov.br/noticias/TV/Video.asp?v=447373&m=444658)

– Os negros ganham em média 55% a menos que os brancos neste país, e correspondem a 80% dos jovens que são assassinados – criticou o senador, que também vê como indicativo de racismo estrutural a pouca presença de negros nas universidades públicas.

Acordo na OEA

Ainda visando fortalecer a luta contra o racismo, encontra-se atualmente em análise em regime de urgência na Câmara dos Deputados a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo (PDC 861/2017), assinada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Pelo acordo, o Brasil se compromete a considerar como agravantes atos que resultem em discriminação ou intolerância.

Um outro artigo ainda compromete o país que adere à convenção a garantir que seu sistema político e jurídico reflita adequadamente a diversidade social, visando atender às necessidades legítimas de todos os setores populacionais.

29 anos da Lei do Racismo

No dia 5 de janeiro, completaram-se 29 anos de vigência da Lei do Racismo (lei 7.716), que define crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pela lei, praticar ou incitar discriminação e preconceito pode resultar na condenação de um a três anos de prisão, mais multa. Caso o crime se dê por um meio de comunicação social, a pena de reclusão poderá chegar a cinco anos.

A lei ainda estabelece que o servidor público que adotar conduta racista poderá perder o cargo ou função, além de ficar sujeito a uma pena de cinco anos de reclusão.

Já estabelecimentos privados pegos na mesma prática podem ser fechados por até três meses, fora as penas de reclusão aos diretamente responsáveis.

Outros artigos da lei preveem penas de reclusão de até cinco anos para atitudes racistas no ambiente educacional, de quatro anos no ambiente familiar e de três anos em locais públicos.

Além de graves problemas sociais, casos de racismo envolvendo celebridades também tiveram grande repercussão no Brasil em 2017. Entre eles, ondas de xingamentos em redes sociais à atriz Taís Araújo, à Miss Brasil Monalysa Alcântara e ao rapper Emicida.

Também alcançaram repercussão nacional ofensas na rede à Titi (filha de 4 anos dos atores Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank), à atriz Lucy Ramos e ao chef Leonardo Santos, além de um comentário vazado proferido pelo jornalista William Waack. Em nota, o jornalista negou ser racista.

Fonte: Agência Senado

“Por que paramos?” Mulheres organizam nova greve internacional em 8 de março

“Nós paramos”: assim começa o manifesto escrito por centenas de mulheres, coletivos feministas e outras organizações da Argentina e de toda a América Latina.

Seguindo os passos da jornada de luta internacional do ano passado, as organizadoras relançam a convocatória para o próximo 8 de março, Dia Internacional de Luta das Mulheres. A convocatória defende a unidade entre os diferentes setores do feminismo e a difusão das mobilizações.

“Das mais profundas raízes dos nossos territórios aos edifícios das corporações, vamos quebrar as correntes que nos prendem (…) nós, mulheres, mulheres lésbicas, travestis e transsexuais, estamos organizadas, unidas pela mesma vontade e não voltaremos atrás”, afirmam as feministas, em nota. “Nós paramos desde o Alaska até a Patagônia”, acrescentam.

O chamado à mobilização feito pelo grupo denuncia a violência contra as mulheres e, sobretudo, a desigualdade econômica e o impacto das políticas de ajuste em suas vidas. O movimento propõe uma “feminização das resistências” contra a chamada “feminização da pobreza”.

“Se nossas vidas não valem, produzam sem nós”. Este é, mais uma vez, o lema da greve que deve se estender por todo o mundo, mas será impulsionada, principalmente, na América Latina e no Caribe, onde “o grito de ‘Nenhuma a menos, vivas nos queremos’ ecoará em todos os cantos do continente”, diz ainda a convocatória.

Para as organizadoras, a realização do chamado a partir dos movimentos da América Latina é importante devido à grande desigualdade econômica na maioria dos países da região, “onde 10% da população é dona de 71% da riqueza”.

O manifesto defende também a realização de uma greve para “repudiar todas as formas de violência machista e o direito de viver uma vida livre de violência, contra os feminicídios e para lutar por todas as mulheres que estão desaparecidas, pelas presas políticas, pelas mulheres assassinadas e pelas mulheres presas por abortarem”.

Com uma longa lista de reivindicações, o chamado defende a participação paritária no sistema político, no trabalho e nos sindicatos e a educação sexual integral.

Sobre a interrupção das atividades, as organizadoras afirmam: “Paramos porque uma em cada três mulheres da região não tem renda própria. Porque a jornada média do trabalho não-remunerado das mulheres é de 39,13 horas semanais, enquanto a dos homens corresponde a 13,72 horas semanais em pelo menos dez países da região. Na Argentina, as mulheres trabalham três vezes mais do que os homens no trabalho doméstico e de cuidados. Paramos para visibilizar esta dupla jornada de trabalho que afeta, principalmente, a vida das mulheres mais pobres. Paramos porque as travestis e as transsexuais não estão no mercado de trabalho formal”.

Além disso, a convocatória critica a reforma da Previdência argentina e a reforma trabalhista brasileira e todas as políticas contra os direitos trabalhistas que impactam a vida das mulheres, pois a maioria delas está nos empregos mais precarizados. “Paramos, porque nossos salários, nossos direitos trabalhistas e previdenciários são rifados em uma festa para a qual não fomos convidadas”, diz o texto.

E concluem: “Paramos, porque podemos e porque sabemos como fazê-lo, paramos pelas nossas vidas. Todas livres, todas juntas!”.

De acordo com a nota divulgada pelo ‘Ni Una a Menos’, assembleias feministas para a organização da greve devem ser realizadas nos próximos meses em pelo menos três países da América do Sul: Argentina, Uruguai e Paraguai.  Mais uma vez, uma maré feminista deve tomar as ruas das cidades no próximo 8 de março.

Fonte: Brasil de Fato

Governo tenta e perde de novo: posse de Cristiane Brasil segue suspensa

O governo sofreu nova derrota em sua tentativa de dar posse à ministra nomeada do Trabalho, Cristiane Brasil. Desta vez, foi o próprio juiz da liminar original, Leonardo Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), que negou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para rever sua decisão. Além disso, o juiz Vladimir Vitovsky, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), negou recurso da AGU que questionava a competência da 4ª Vara. 

O cargo está vago há 20 dias. No final do ano, Ronaldo Nogueira pediu exoneração para retornar à Câmara — é deputado pelo PTB gaúcho. No último dia 3, em reunião com o presidente do partido, Roberto Jefferson, o presidente Michel Temer decidiu nomear a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), filha de Jefferson. Mas a decisão passou a ser questionada na Justiça, com várias ações, basicamente pelo fato de a ministra nomeada ser condenada por descumprir direitos trabalhistas, o que ofenderia o princípio da moralidade administrativa.

Depois da decisão da 4ª Vara de Niterói, a AGU já havia apelado duas vezes ao próprio TRF2, sem sucesso. Couceiro atendeu a pedido de ação popular apresentada pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. Segundo a entidade, Cristiane “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”.

A AGU ainda não se manifestou. O governo, por enquanto, quis evitar o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Brasil de Fato

Publicidade da reforma da Previdência no Google fere direito à informação

Há poucos dias foi noticiado que o governo de Michel Temer avalia mais uma forma de tentar ganhar defensores para a impopular reforma da Previdência. Desta vez a estratégia seria contratar  plataformas de buscas do Googlepara oferecer resultados customizados de acordo com o perfil do cidadão para pesquisas sobre o termo.

A notícia se soma às informações assombrosas sobre os altos gastos públicos do governo federal com publicidade relacionada à difusão da posição do governo quanto à reforma da Previdência e a negociações escusas com veículos de comunicação por verbas oficiais. Acende-se, assim, um alerta sobre os limites da publicidade oficial. 

Em abril de 2017, o jornal O Estado de S.Paulo publicou uma notícia segundo a qual o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, criou uma estratégia para que deputados e senadores indicassem veículos de comunicação para receberem verbas publicitárias, sob a exigência de que seus locutores e apresentadores mais populares, principalmente no Nordeste, explicassem as mudanças da reforma da Previdência sob um ponto de vista positivo.

A notícia é escabrosa, não apenas porque fere o direito de acesso à informação da população, à medida que impõe uma linha editorial – o que vai muito além de comprar espaço publicitário -, mas também porque fortalece laços entre políticos e meios de comunicação, no contexto da já frágil independência da mídia brasileira.   

O conteúdo da publicidade oficial acerca da reforma da Previdência já foi questionado na Justiça duas vezes, com determinação de suspensão da veiculação. Em março, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), em resposta a uma ação civil pública de autoria de nove sindicatos trabalhistas do Estado do Rio Grande do Sul, analisou os conteúdos disponibilizados no site do governo federal e concluiu que “a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição em seu art. 37, § 1º. Ao contrário, os seus movimentos e objetivos, financiados por recursos públicos, prendem-se à mensagem de que, se a proposta feita pelo partido político que detém o poder no Executivo federal não for aprovada, os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar”, conforme registrado em reportagem do Estadão Broadcast.

A magistrada lembra que, da forma como foi feita, a publicidade da reforma da Previdência não tem o objetivo de informar a população, mas de tentar convencê-la.”Não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população; não há programa de Governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes. Há a intenção do Partido que detém o poder no Executivo federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos,” argumentou para concluir que houve “uso inadequado de recursos públicos” e “desvio de poder que leva à sua ilegalidade”. 

Em novembro, deputados e senadores aprovaram um projeto de lei autorizando o repasse de 99 milhões de reais para publicidade relativa à reforma da Previdência. Isso diante do discurso oficial de restrição dos gastos públicos. 

No início de dezembro, a juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, atendeu a um pedido de medida liminar apresentado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e suspendeu a veiculação das peças de campanha a favor da reforma da Previdência intitulada “Combate aos Privilégios”.

“A campanha não divulga informações a respeito de programa, serviços ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira”, escreveu Rosimayre, que registrou também o risco de a população ser “manipulada” por tal publicidade oficial.

Em ambos os casos, as suspensões foram revertidas por tribunais regionais federais, em evidente disputa no Judiciário. Ainda assim, é necessário observar a coerência argumentativa das ações de suspensão. A justificativa para a suspensão se repete também em ação do Ministério Público Federal (MPF).

Em dezembro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a propaganda do governo sobre a “reforma da Previdência Social”. O argumento usado pelo MPF é de que a publicidade oficial deve se voltar para a informação, e não para convencimento da população sobre um programa de governo ainda em processo de análise e votação no Congresso.

Manipulação digital

Ainda que a publicidade oficial acerca da reforma da Previdência seja abusiva e ilegal, a nova cartada, de customizar as buscas online de acordo com o perfil do cidadão, pode ser ainda mais grave: ela não apenas direciona publicidade voltada à manipulação e não à informação, como argumentam os magistrados, mas ainda afasta conteúdos com pontos de vista distintos, relegando-os a posicionamento inferior nos resultados de busca. É uma afronta ao direito de acesso à informação e à liberdade de expressão, à medida que apenas cidadãos informados podem emitir opinião livre e consciente. 

A ação ocorre justamente no momento em que o Supremo Tribunal Eleitoral (STE) discute as regras para o impulsionamento de publicidade de campanhas eleitorais e eleva a necessidade de se debater o uso de dados pessoais para fins de publicidade político/partidária. 

Uma preocupação urgente é com a transparência com relação à publicidade política impulsionada.   Uma vez que a publicidade online pode ser individualizada e variar de acordo com o perfil de cada usuário, é essencial que se garanta a possibilidade de controle social. Neste caso, como poderia a Justiça avaliar a ação – seja de publicidade oficial, seja de campanha eleitoral – para verificar sua legalidade?

O mínimo a se exigir é transparência com relação ao conteúdo priorizado, tanto na plataforma de buscas, quanto na de vídeos, como o YouTube. O conteúdo impulsionado deve ser discriminado como publicidade, como exige a legislação.

E, com o objetivo de que qualquer pessoa possa ter acesso a esses dados, devem ser disponibilizados quais conteúdos foram impulsionados, ainda que em área de Transparência da Secretaria de Comunicação. 

Por último, vale ressaltar que a discussão é ainda mais grave, porque o Brasil não dispõe de uma Lei Geral de Proteção de Dados, o que torna brasileiros e brasileiras ainda mais vulneráveis com relação às práticas de perfilamento.

Aqui as informações sobre os internautas são coletadas, armazenadas, tratadas, vendidas e utilizadas basicamente de acordo com os critérios definidos em termos de uso e de privacidade estabelecidos pelas próprias empresas que lucram com dados pessoais.

Sem uma esfera mínima de controle dos dados pelos cidadãos e a definição de regras justas para seu uso, o risco de manipulação a partir do impulsionamento de conteúdo político é ainda maior. 
 

Fonte: Carta Capital

Líderes da base governista vão priorizar reforma da Previdência em 2018; oposição é contra

A reforma da Previdência (PEC 287/16), cuja votação está marcada para 19 de fevereiro, deve ser o principal tema em análise no Plenário da Câmara dos Deputados em 2018. Essa é a opinião tanto de líderes de partidos da base do governo, que defendem a medida como necessária para equilibrar as contas do País; quanto os da oposição, que alertam sobre a retirada de direitos e querem evitar a aprovação da proposta.

O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), defendeu o discurso do presidente Michel Temer de que a reforma é um projeto de Estado e não de governo. “A verdade é que todos sabem que a reforma é necessária para o País e alguns fazem politicagem com ela. Essa votação vai ser muito importante para continuar o ajuste fiscal e mostrar a responsabilidade que se tem com as contas públicas”, disse o deputado.

Na opinião do líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), as reformas são necessárias para o Brasil se adequar a uma realidade mundial. “O Brasil não pode ficar à margem do mundo e da América Latina. O Congresso tem responsabilidade nesta pauta e a nossa bancada estará firme e unida na luta para conseguir diminuir essas distorções no ano de 2018”, declarou.

Já para o líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), o governo Temer não tem legitimidade para apresentar a reforma da Previdência e o assunto deve ficar para o próximo governo a ser eleito em 2018. “A nossa tarefa é continuar segurando e evitando que se vote uma reforma da Previdência que, neste momento, fica comprometida”, disse.

Essa é a mesma opinião do líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA). “Nosso projeto prioritário é enterrar de vez o debate da reforma com o Temer”, afirmou. A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), disse que o partido também irá batalhar para impedir a votação do texto “cruel e fiscalista, que retira o direito de aposentar” de parte da população.

Reforma tributária
Outro foco dos debates, de acordo com os líderes, é a reforma tributária. Uma proposta em debate na Câmara, relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), busca simplificar e reduzir a regressividade do sistema (mais tributação dos mais pobres e menos dos mais ricos).

Para o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), a reforma tem de mudar os impostos no Brasil. “Cobrando menos dos mais pobres e da classe média e aumentando o imposto para os multimilionários que dominam o Brasil”, declarou.

O líder do PPS, deputado Arnaldo Jordy (PA), disse que a reforma tributária deve caminhar junto com um rearranjo do modelo federativo de repartição de receitas entre União, estados e municípios. “Precisamos dessas duas reformas para ajustar essa deformação do modelo federativo brasileiro que sacrifica estados e municípios”, afirmou.

Segundo o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), a reforma tributária e a agenda econômica serão as prioridades do partido para o ano que vem.

Na opinião do líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), para a questão tributária ser revista de forma “verdadeira”, é essencial se regulamentar a tributação sobre grandes fortunas, como prevê a Constituição.

Outros debates
Os líderes ainda apresentaram outras questões a serem debatidas, como a revisão da reforma trabalhista (MP 808/17), a discussão de propostas ligadas à pauta ambiental e a reversão da curva do desemprego no País.

Um consenso entre os parlamentares é concentrar esforços na agenda legislativa no primeiro semestre. Isso porque as eleições gerais em outubro de 2018 devem esfriar o ritmo de votações na Casa, a partir de agosto.

Fonte: Agência Câmara

Relator espera aprovar reforma tributária ainda no primeiro semestre

Reunião Ordinária. Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)Os trabalhos legislativos de 2018 serão retomados com uma questão que desafia deputados, senadores, governadores, prefeitos e economistas nos últimos 25 anos: a aprovação de uma reforma tributária que simplifique a cobrança de impostos.

 Texto apresentado por Hauly propõe a simplificação do sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente

A expectativa do relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), é aprovar as alterações na legislação ainda no primeiro semestre deste ano. Ao longo de 2017 a comissão discutiu o assunto e Hauly elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os principais pontos foram apresentados em agosto.

O texto propõe a simplificação do sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente e União, estados e municípios não percam arrecadação.

“Nossa reforma é uma reestruturação completa, simplificadora e de inclusão social porque vai diminuir a tributação de comida, de remédio. Isso vai beneficiar milhões de famílias que ganham menos. Vai ser progressiva, então nós vamos aumentar a tributação dos que ganham mais, os mais ricos, e diminuir dos mais pobres, fazer com que o Brasil comece a ter um sistema tributário harmonizado ao sistema tributário europeu e canadense e americano”, resume o parlamentar.

No primeiro momento, Hauly pretende extinguir dez tributos (IPIIOFCSLLPIS/PasepCofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS municipal), e no lugar deles criar dois impostos: um sobre valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e o Imposto Seletivo sobre alguns bens e serviços como combustíveis, cigarros, energia elétrica e telecomunicações.

O IBS seria de competência dos estados e Seletivo de competência federal. Só o fim do ICMS acabaria com 27 legislações estaduais diferentes e com a guerra fiscal, como é chamada a prática de estados menos desenvolvidos cobrarem menos ICMS como maneira de atrair empresas.

Esse tem sido o principal obstáculo à aprovação de uma reforma tributária desde o governo Collor: os estados não querem perder arrecadação nem o poder de atrair investimentos.

Simplificação
O advogado tributarista Ives Gandra Martins elogia a proposta de Hauly que, segundo ele, simplifica o sistema, mas cobra a diminuição da carga tributária, o que depende da diminuição dos gastos do Estado.

“O deputado Hauly está pretendendo simplificar, o que ia ser um grande benefício. Mas enquanto não se puser na cabeça que a burocracia brasileira não cabe dentro do PIB (Produto Interno Bruto), que nós estamos afogados numa série de obrigações, nessa carga tributária elevada, nós vivemos com grande dificuldade a reforma tributária. É difícil”.

O relator da reforma tributária pretende diminuir a resistência de governadores e prefeitos criando fundos que vão repartir a arrecadação dos tributos de modo que ninguém perca.

Mais justiça
O vice-presidente da comissão especial deputado Enio Verri (PT-PA) cobra outra medida além da simplificação do sistema e da manutenção da arrecadação da União, estados e municípios: ele quer impostos mais justos.

Enio Verri espera que o sistema passe a tributar mais a renda que o consumo, ao contrário do que ocorre hoje. Segundo ele, os pobres acabam pagando mais impostos que os ricos.

“O nosso modelo tributário é muito atrasado, ultrapassado. Hoje o tributo sobrecarrega sobre o consumo”, aponta. Para ele, o correto é mais cobrança sobre a renda. “No resto do mundo, quem ganha mais paga mais impostos. E no Brasil quem ganha mais paga menos impostos. “A taxa tributária é muito alta sobre produtos como alimentos e remédios, por exemplo”, acrescenta. Assim, quem gasta boa parte da renda no consumo acaba pagando mais.

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Rachel Librelon

 
Fonte: Agência Câmara
 

Discussões sobre PEC da licença para mãe de prematuro devem ser retomadas em 2018

Quando voltarem os trabalhos, em fevereiro, os deputados ainda terão na pauta as propostas de emenda constitucional que tratam da ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros (PEC 181/15 e PEC 58/11). A comissão especial que analisa a questão já aprovou o texto-base, determinando que mães de bebês prematuros tenham direito à extensão da licença para a quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.

 
Audiência pública sobre a abertura de acessos ao aeroporto internacional de Guarulhos/SP. Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM - SP)
No entanto, ficou para 2018 a votação de destaques que tentam retirar do texto aprovado alterações feitas pelo relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Elas determinam que tanto o princípio da dignidade da pessoa humana quanto a garantia de inviolabilidade do direito à vida valham desde a concepção, e não somente após o nascimento.

Na última semana antes do recesso parlamentar foi apresentado ao Plenário um requerimento para que os trabalhos da comissão especial sejam estendidos por 20 sessões ordinárias. 

Para o relator, as modificações estão em sintonia com acordos internacionais. “A partir do momento em que o óvulo é fecundado por um espermatozoide, ali você já tem uma vida. Então a gente tem que respeitar isso, que o Brasil já faz parte inclusive do tratado de San José da Costa Rica, onde reconhece que o bebê tem a concepção a partir do nascituro”, defende.

Grupos da sociedade civil contrários ao aborto já se mostraram favoráveis à modificação feita no texto original da Proposta de Emenda à Constituição. A presidente do movimento Brasil sem Aborto, Lenise Garcia, ressalta que os casos em que a interrupção da gravidez já é permitida não foram afetados. “A aprovação da PEC não modifica o Código Penal existente, porque o aborto já é considerado crime e existem algumas exceções de punibilidade”, avalia.

Defensores do texto de Mudalen afirmam também que a intenção é impedir que seja aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A ação foi proposta pelo Psol, em março do ano passado, e está sob relatoria da ministra Rosa Weber.

Outro lado
Para críticos da medida, no entanto, se aprovada da forma como está, a PEC poderá inviabilizar os casos de aborto já legalizados. Nessa mesma linha, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse não apoiar proposta que proíba a mulher de interromper a gravidez fruto de estupro.

 
Audiência pública para esclarecer as propostas de mudanças na legislação dos planos de saúde, na modalidade de autogestão. Dep. Érika Kokay (PT-DF)
A deputada Erika Kokay (PT-DF) entende que os destaques ao texto original podem retirar direitos conquistados pela população feminina. “É inadmissível que nós obriguemos as mulheres que são vítimas de violência sexual, de estupro, a manter a gravidez do estupro. Ou que nós obriguemos as mulheres que correm risco de morte, ou seja, que têm risco à sua vida com a manutenção da gravidez, a caminharem como um cadafalso para a morte para a manutenção de uma gravidez”, afirma.

A comissão especial foi criada em 30 de novembro de 2016, um dia após o Supremo decidir pela descriminalização do aborto durante o primeiro trimestre de gestação.

 

Fonte: Agência Câmara

Propostas que alteram regras sobre planos de saúde voltarão a debate em 2018

A Câmara dos Deputados poderá retomar em 2018 o debate sobre mudanças na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). A análise do assunto perdeu força no fim do ano passado, em meio a uma enxurrada de críticas de diversos segmentos da sociedade, principalmente de órgãos de defesa do consumidor e das próprias operadoras de planos de saúde.

substitutivo apresentado à comissão especial pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), modifica substancialmente o funcionamento de planos de saúde no País, criando um novo marco legal para o setor. A comissão especial foi criada em dezembro de 2016 e analisou cerca de 150 propostas – Projeto de Lei 7419/06, do Senado, e apensados.

Planos individuais
Entre as mudanças mais polêmicas está a que obriga as operadoras de planos de saúde a ofertar planos individuais ou familiares juntamente com os empresariais ou coletivos. A crítica, nesse caso, vem das operadoras.

Elas alegam que as mensalidades dos planos individuais, cujos reajustes são definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), costumam ficar aquém dos custos de operação, gerando prejuízo a empresas do setor. Por conta disso, muitas delas já optaram por reduzir ou até deixar de ofertar planos individuais aos clientes.

Especialistas argumentam ainda que simplesmente tornar obrigatória a oferta de planos individuais, sem definir valor e abrangência da cobertura, não resolve o problema, porque dá margem à criação de planos individuais com mensalidades tão altas quanto inviáveis ao consumidor.

Multas
Órgãos de defesa do consumidor também não pouparam críticas ao texto de Marinho. Eles sustentam que o substitutivo prejudica os beneficiários dos planos. Um dos pontos questionados é a redução do valor das multas aplicadas às operadoras, que poderia encorajar o descumprimento da lei.

Pelo texto, a multa não poderá superar dez vezes o valor do procedimento, podendo chegar a 30 vezes o valor em caso de reincidência. Na opinião do relator, as multas devem ter papel pedagógico e não apenas punitivo.

Reajuste a idosos
Além de multas mais brandas, órgãos como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) são contra a proposta de pagamento escalonado do último reajuste por faixa etária, aplicado a beneficiários que completam 59 anos de idade. Pela proposta original de Marinho, esse reajuste seria diluído ao longo de 20 anos (5 parcelas de 20% do valor) com correção pelo IPCA. Diante das críticas, entretanto, o relator decidiu retirar esse item do texto.

O entendimento do Idec é que, ao propor o escalonamento, o texto concretizaria a atual prática das operadoras de fazer um reajuste de mais de 100% no valor das mensalidades quando o beneficiário completa 59 anos, a fim de compensar o fato de o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) proibir reajustes para maiores de 60 anos. Atualmente, a incapacidade de arcar com esse reajuste leva muitos idosos a abandonarem o plano de saúde.

Por outro lado, a Associação Brasileira de Planos de Saúde já ameaça repassar os custos do escalonamento para a última faixa etária às faixas de beneficiários mais jovens. A associação alega que, para a receita das operadoras não cair, o valor de todas as faixas terá de ser mais alto.

O impasse em torno do texto – mesmo após a prorrogação, por igual período, do prazo inicial de três semanas para apresentação de sugestões – fez com que o presidente da comissão especial, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), desistisse de levar o substitutivo à votação ainda em 2017. Gonçalves avalia que a retomada do assunto depende do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

“Já conversei com o presidente Rodrigo Maia para que nós possamos retomar as discussões na volta do recesso para aperfeiçoar o texto, de forma a tentar contemplar os interesses da maneira mais ampla possível”, disse Hiran Gonçalves.

Fonte: Agência Câmara