Entenda o que muda nas suas férias com a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), sancionada em julho de 2017, alterou as regras das férias dos trabalhadores. Não é mais possível ao trabalhador, por exemplo, escolher datas que antecedam feriados ou os dias considerados de repouso remunerado, como sábado e domingo. Essas e outras mudanças começaram a valer a partir de 11 de novembro, quando entrou em vigor a nova lei.

As férias continuam sendo concedidas por um período de 30 dias, que poderá ser parcelado se houver acordo entre as partes. Ao trabalhador é permitido sair de férias até três vezes no ano, desde que um dos períodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no mínimo, cinco dias cada um. Nesses casos, o fracionamento pode ser negociado diretamente com o empregador.

De acordo com o presidente do STIP, Gilmar Servidoni, é preciso que o trabalhador fique atento com esse tipo de negociação. “A empresa não pode fazer nenhum tipo de ameaça à categoria. O acordo deve ser feito de forma que seja positiva para ambas as partes. Qualquer abuso ou constrangimento na hora de dividir as férias deve ser informado imediatamente ao STIP”, afirma.

Outras regras

Trabalhadores menores de 18 anos e os com mais de 50 anos também podem optar pelo fracionamento das férias em até três vezes. Antes, essa divisão não era permitida. Em todos os casos, o pagamento deverá ser efetuado até dois dias antes do início das férias e se o empregador atrasar, a remuneração será feita em dobro para o funcionário.

Já para quem trabalha apenas meio período, são garantidos os mesmos 30 dias de férias, com acréscimo de todos os direitos, como qualquer trabalhador. Também será possível vender até 10 dias das férias ao empregador. De acordo com a nova lei, todo trabalhador poderá oferecer até um terço do valor para ser vendido ao empregador como “abono pecuniário”.

Para situações de trabalho intermitente, ou seja, que acontece apenas em determinadas épocas, com intervalos, o acerto deve ser proporcional. Por exemplo, se o empregado trabalhou cinco meses, receberá 5/12 de férias proporcionais.

Como são fracionadas as férias?

Pelo menos uma das frações precisa ter, no mínimo, 14 dias. As outras duas não podem ser menores que cinco dias.

O empregado decide a divisão?

O trabalhador poderá negociar com o empregador a divisão das férias, desde que respeitada a regra de fracionamento.

Não posso tirar férias em determinados dias?

Não. Dias que antecedem feriados ou dias de descanso, como domingos, não podem mais ser início de férias.

Trocas de feriado

Os feriados que caem no meio da semana podem ser negociados, deslocados para segunda-feira ou sexta-feira, emendando com o fim de semana.

Fonte: STIP

Você sabe como funciona a conta salário?

Uma conta salário é exatamente o que se lê. É uma conta que a empresa abre, em um banco contratado por ela, com o objetivo de depositar o salário para os seus funcionários. Não são apenas os pagamentos de salário que podem ser efetuados nessa conta, mas também pensões, participação nos lucros, décimo terceiro, etc.

Mas nem toda empresa se preocupa com isso, pois ela não é obrigada por lei a abrir uma conta salário para o trabalhador, devendo este ter uma conta corrente para poder receber o seu pagamento. E qual é o problema da conta corrente? A temível cobrança de tarifas. Uma das vantagens da conta salário é justamente essa: não se preocupar com taxas. A conta salário oferece gratuitamente serviços básicos. O banco não pode realizar cobranças de encargos sem a autorização do trabalhador.

De acordo com o presidente do STIP, Gilmar Servidoni, esse recurso é uma forma de garantir que o pagamento recebido pelo trabalhador não seja alvo de descontos. “Com essa função, é possível assegurar que os trabalhadores recebam seus salários livres de qualquer taxa. Na hora de abrir a conta, o banco pode oferecer alguns serviços adicionais pagos, mas o trabalhador não é obrigado a aceitar. É importante ficar atento a isso”, explica.

Outra vantagem é que se por acaso você desejar que o dinheiro depositado na conta salário seja transferido para alguma conta pessoal de depósitos que você já possua, basta solicitar essa transferência ao banco. Esse recurso é chamado de portabilidade e o banco da conta salário será obrigado a realizá-lo sem nenhum custo adicional.

Fonte: STIP

STIP fecha negociações da indústria do trigo com aumento para os trabalhadores

Depois de um período de negociações muito difícil, o trabalho duro do STIP garantiu o fechamento de uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com reajuste salarial para os trabalhadores das indústrias de trigo.

“Nós batalhamos muito para conquistar um reajuste que contemple as perdas que a categoria teve com a inflação, e o consequente aumento dos preços, no último ano. Todo o trabalho árduo nas negociações irá se refletir no aumento da qualidade de vida da categoria”, explica o presidente do sindicato, Gilmar Servidoni.

Graças à atuação do sindicato, o piso salarial de ingresso na função passará a ser de R$1.344,20. Já o novo piso de efetivação, que começa a valer 60 dias após a contratação, subiu para R$1.467,40. Os valores anteriores eram de R$1.291,40 e R$1.410,20, respectivamente.

A entidade também conquistou o reajuste de 4% para trabalhadores que ganham até R$8.500,00. Para valores a partir de R$8.500,01, o aumento será fixo de R$340,00.

O auxílio alimentação também recebeu um acréscimo. Até outubro de 2019, o valor do benefício passará a ser de R$250,00, contra R$235,00 do ano anterior.

Todos os ajustes serão retroativos ao mês de novembro de 2018. Para visualizar a CCT na íntegra, clique aqui.

Fonte: STIP

Fui assaltado enquanto trabalhava. Quais são os meus direitos?

É comum que empregadores afirmem que não se responsabilizam por eventuais danos causados à equipe caso a empresa seja assaltada. Afinal, esse tipo de casualidade não tem nada a ver com o patrão, certo?

Errado. Roubos durante a jornada laboral — seja dentro da empresa ou enquanto o trabalhador faz serviços externos, como entregas ou compras — são interpretados como acidentes de trabalho pela Justiça e podem dar direito à indenização ou afastamento.

Na visão do presidente do STIP, Gilmar Servidoni, isso acontece por conta do entendimento de que o patrão é responsável pelos trabalhadores durante a jornada de trabalho. “Ser uma fatalidade não exime a empresa da responsabilidade em nenhum tipo de acidente de trabalho. Por que seria diferente com assaltos? Tudo que ameaça a integridade da categoria dentro das indústrias de alimentação exige providências urgentes do patrão, sem exceções”, explica.

Procedimento após o assalto

O patrão precisa avisar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da emissão de um documento chamado Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Esse procedimento precisa ser feito no primeiro dia útil seguinte ao roubo.

A partir disso, o INSS irá avaliar se houve lesões físicas e danos psicológicos. Caso a consulta médica ateste que o trabalhador não está em condições de retomar suas atividades, é possível que autorize o afastamento por mais de 15 dias, como em qualquer outro tipo de acidente laboral.

Já para serem indenizadas, as vítimas do assalto precisam entrar com uma ação na Justiça do Trabalho. Entretanto, os trabalhadores só têm direito à reparação financeira se ficar comprovado que o empregador foi negligente com as condições de segurança da equipe ou omisso com as providências que deveriam ser tomadas logo após o roubo.

E os furtos no local de trabalho?

O furto acontece quando alguém pega pertences de outras pessoas sem usar nenhuma forma de violência ou ameaça. O sumiço repentino de utensílios de trabalho, celulares ou carteiras, por exemplo, é considerado furto.

Nesses casos, o empregador também é responsabilizado? A resposta é: depende. Na Justiça do Trabalho, há decisões favoráveis e desfavoráveis aos trabalhadores que entraram com processos buscando ressarcimentos nessas circunstâncias.

O veredito do juiz depende de muitas variáveis — se o bem furtado era indispensável ao exercício das atividades; se o trabalhador tem como comprovar que o furto aconteceu dentro da empresa; se o patrão oferece armários para que a equipe guarde seus objetos pessoais, entre outros.

O primeiro passo é comunicar o fato ao gestor ou departamento de RH da empresa e, em seguida, registrar Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima. Na dúvida, integrantes da categoria representada pelo STIP devem entrar em contato com o sindicato para averiguar se é recomendável ou não ajuizar ação na Justiça do Trabalho.

Fonte: STIP

Reforma da Previdência de Bolsonaro prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres

Proposta do governo Bolsonaro é ainda mais cruel que a de Michel Temer, o presidente mais impopular da história do Brasil

Idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e 40 anos de contribuição para ter direito à 100% do valor da aposentadoria, além do sistema de capitalização. Essas são as principais regras da versão preliminar da Reforma da Previdência formulada pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL), divulgada na última segunda-feira (4).

A proposta é mais cruel do que a apresentada pelo governo de Michel Temer, o presidente mais rejeitado da história do Brasil. A nova versão fixa idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, enquanto a do presidente anterior previa 65 anos para homens e 62 para mulheres. As regras apresentadas pela equipe de Bolsonaro, por sua vez, ainda determinam a possibilidade de aumento na idade mínima a cada quatro anos.

As ameaças não param por aí: o trabalhador deverá contribuir por 40 anos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber 100% do valor do benefício.  Além disso, se a proposta do governo Bolsonaro for aprovada, o tempo mínimo de contribuição passaria dos atuais 15 anos para 20 anos.

Essas reformulações são ainda mais prejudiciais no Brasil de 2019, que vê a informalidade se alastrar em um mercado de trabalho cada vez mais desregulado. Nessa realidade, não há dúvidas de que chegar aos 65 anos de idade com 40 anos de contribuição completos será a realidade de uma pequena parcela de brasileiros. Muitos morrerão sem conseguir se aposentar.

A proposta também representa um desrespeito com os trabalhadores que estão perto de se aposentar. Atualmente, mulheres se aposentam quando a soma do tempo de contribuição e da idade atingem 86 pontos e, os homens, quando chegam a 96.

A regra de transição proposta pela equipe de Bolsonaro altera esse cálculo a partir de 2020: um ponto será adicionado a cada ano até atingir 105 pontos para mulheres e homens. Na prática, os trabalhadores atingiriam a pontuação em 2028 e as trabalhadoras somente em 2038.

Perigo da capitalização

A versão preliminar da equipe de Bolsonaro também propõe a criação de um novo modelo  para as aposentadorias no Brasil: o regime de capitalização. Nele, o trabalhador contribui sozinho para uma espécie de “poupança” que, no futuro, custeará os seus benefícios individualmente. Hoje, é diferente. A contribuição dos ativos paga os benefícios dos aposentados – sistema que dá mais segurança aos trabalhadores.

Aprovado no Chile na década de 1980, o regime de capitalização provocou um verdadeiro caos social. Hoje, 90% dos primeiros aposentados pelo modelo recebem aproximadamente metade do salário mínimo chileno. Os dados são da Fundação Sol, organização independente que analisa economia e trabalho no Chile.  Se for implementado no Brasil, tudo indica que, em algumas décadas, os trabalhadores brasileiros estarão igualmente desamparados. Não é por acaso que o Chile é o país com maior índice de suicídios de idosos na América Latina.

A quem interessa a reforma?

Seria errado dizer que a proposta desagradou a todos. No dia em que seu teor foi divulgado, o mercado financeiro comemorou a crueldade das regras. O índice Ibovespa, que mede a euforia das elites financeiras com ações no Brasil, registrou um recorde histórico. Enquanto trabalhadores seguem para um futuro incerto de miséria e insegurança, as elites políticas e econômicas têm motivos de sobra para sorrir.

Com a reforma, o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende economizar cerca de R$ 1,3 trilhão em 10 anos. O valor deve ser repassado ao pagamento dos juros da dívida pública, um mecanismo duvidoso de transferência de renda do povo para as elites que consome anualmente cerca de meta do PIB, que é a soma de toda a riqueza produzida no país.

A vitória do governo, no entanto, ainda não é certa. Bolsonaro, que todavia irá analisar o teor da proposta, deve enfrentar dificuldades para aprová-la na Câmara e no Senado. Aos trabalhadores, resta a mobilização contra mais esse retrocesso e a luta pela garantia de um futuro digno para os brasileiros.

 

Fonte: STIP

Familiares que trabalham na mesma empresa têm direito a tirar férias juntos

As férias costumam ser muito aguardadas pelos trabalhadores. Afinal, é o momento de relaxar depois de pelo menos 12 meses de trabalho árduo. O que muitas pessoas não sabem é que a legislação trabalhista assegura que parentes que atuam na mesma empresa podem aproveitar o momento de descanso simultaneamente.

O artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que pode ser lido na íntegra aqui, garante o direito a familiares que trabalhem no mesmo local e desejem tirar férias ao mesmo tempo, desde que o pedido conjunto não afete o funcionamento da empresa.

Nesse caso, valem as mesmas regras estipuladas para qualquer requerimento de férias. Os trabalhadores podem usufruir do direito depois que completarem um ano de serviço na empresa.

O patrão pode negar a solicitação?

Até pode. A lei prevê que o direito a férias simultâneas só é válido se a ausência dos familiares não inviabilizar os serviços da empresa. Imagine, por exemplo, que há apenas dois técnicos em panificação em determinado estabelecimento, ambos pertencentes à mesma família. Essas duas pessoas, a princípio, não poderiam usufruir do afastamento conjunto, já que a medida paralisaria uma etapa inteira da lógica de produção daquela equipe.

Fora isso, a legislação prevê que cabe ao patrão decidir quando o trabalhador irá tirar férias. Portanto, o empregador pode negar o pedido sem cometer irregularidade, desde que justifique sua decisão e a comunique aos solicitantes com pelo menos 30 dias de antecedência.

Também é importante salientar que a empresa não pode exigir que o trabalhador deixe as férias vencerem, caso seja contra a sua vontade. O direito de aproveitar o período de descanso é absoluto. Portanto, se familiares com férias que vencem em dezembro, por exemplo, desejarem aproveitar o período juntos e até novembro ainda não tiverem usufruído do direito, a empresa é obrigada a conceder as férias ou negociar o pagamento do período em dobro.

Na opinião do presidente do STIP, Gilmar Servidoni, o primeiro passo é tentar negociar o período de férias conjuntas com a empresa. “Se o patrão se recusar a dialogar, ou tentar coagir os trabalhadores a não tirarem férias simultâneas usando ameaças, é muito importante procurar o sindicato e denunciar a situação. O STIP dará todas as orientações necessárias e, se for preciso, tomará as medidas cabíveis”, explica.

Fonte: STIP

A empresa foi vendida. De quem o trabalhador deve cobrar os direitos?

Não é novidade que muitas empresas fecharam ou foram vendidas nesse momento de crise econômica. Acontece que essa situação deixa muitos trabalhadores confusos, pois são mudanças que geram dúvidas sobre as responsabilidades dos empregadores durante e depois dessa transição.

Por exemplo, muitas empresas são colocadas à venda porque se encontram em uma situação financeira caótica ou contraíram uma série de dívidas, muitas delas com os trabalhadores.

E quem teve direitos negados ou tem dinheiro para receber do antigo empregador? De quem cobrá-los?

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a responsabilidade de quitar as dívidas com o trabalhador é sempre da empresa sucessora, ou seja, a que comprou a atividade econômica.

Não interessa se as irregularidades foram cometidas pelo antigo empregador. O patrão que comprou o estabelecimento adquiriu também todas as dívidas.

O antigo empregador só é responsável por regularizar a situação com o trabalhador se for comprovada alguma fraude durante a alteração do contrato. Se isso não acontecer, a responsabilidade é do novo patrão.

O problema é que muitos empregadores tentam enganar os trabalhadores. “Eu não criei essa dívida, então não tenho que pagar”, eles costumam alegar.

Mas a legislação trabalhista não permite dupla interpretação nesse ponto: se não for comprovada nenhuma fraude, a obrigação de arcar com os direitos do trabalhador é sempre da empresa que está atuando na atividade econômica.

O presidente do STIP, Gilmar Servidoni, orienta os trabalhadores que estiverem nessa situação a entrarem em contato com o sindicato. “O empregador não pode deixar o trabalhador na mão durante essa transição. Muitos patrões insistem em desrespeitar a legislação trabalhista, mas isso não é aceitável. O STIP está à disposição da categoria para solucionar esses casos”, afirma.

Fonte: STIP

Justiça do Trabalho determina que segurança do funcionário é responsabilidade da empresa

Nem sempre o ambiente de trabalho é saudável e seguro como gostaríamos. Muitas vezes, o trabalhador sente-se exposto, encarando situações de constrangimento e até mesmo de agressão.

Mas garantir um ambiente seguro e saudável para exercer o trabalho é dever legal das empresas, que devem tomar todas as medidas necessárias para evitar exposição do seu funcionário a situações de risco físico ou psicológico.

Ficou com dúvidas sobre isso? Confira algumas respostas que separamos:

  1. O que a empresa deve fazer sobre funções que são perigosas?

No caso das funções mais perigosas e que podem expor o trabalhador a algum risco, também é dever da empresa planejar meios para garantir que certos acontecimentos sejam evitados. E, caso aconteçam, para que as estratégias e medidas de segurança auxiliem a evitar danos graves ou irreparáveis.

  1. E se acontecer uma agressão por parte de um colega de trabalho?

Segundo entendimento adotado pela Justiça do Trabalho, caso a agressão seja realizada por outro funcionário, dentro ou fora do trabalho, a situação também é considerada de perigo e de exposição. Nesses casos é possível que a empresa precise pagar indenização.

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma empresa de engenharia de produção de celulares pague R$ 10 mil a uma funcionária. Ela foi agredida pelo seu superior ao constatar que uma peça estava com defeito. Nesse caso, a indenização orientada pela Justiça também foi inspirada na exposição moral da trabalhadora, que se sentiu humilhada.

  1. E se a agressão partir de um colega de trabalho, mas acontecer fora da empresa?

O mesmo se aplica quando a agressão não acontece no ambiente de trabalho, mas nas proximidades e é realizada, por exemplo, por colegas. E ainda que o funcionário não esteja trabalhando, essa situação pode causar sofrimento físico e psicológico, sendo possível gerar indenização por dano moral.

Segundo decisão recente da Justiça, em caso semelhante, é responsabilidade da empresa garantir a segurança necessária para o seu empregado. O TST compreende que é um dever estabelecer estratégias e campanhas para defender o trabalhador e, se possível, prevenir eventuais agressões.

  1. E agressão por parte de terceiros envolvidos, ou mesmo clientes?

Além dos perigos de exercer algumas atividades e funções, existe também o risco constante do trabalhador sofrer algum tipo de agressão, seja dentro ou fora do trabalho, de clientes ou de terceiros. Em todas as possibilidades, o patrão tem responsabilidade na segurança do funcionário.

Nas situações em que a agressão parte de terceiros, incluindo clientes, a Justiça também pode condenar a empresa a arcar com indenização, caso não tenha tomado providências para conter o problema no mesmo momento. Ou ainda, que não tenha criado os mecanismos necessários para evitar que a situação acontecesse.

É muito importante que o trabalhador esteja atento a eventuais situações de agressão.

 

Caso você acompanhe ou viva uma situação semelhante às que descrevemos, é importante avisar o STIP assim que possível, para que as devidas medidas sejam tomadas e os fatos sejam apurados.

Fonte: STIP

Demissão antes da data-base e reajuste salarial: o trabalhador tem direito à verba complementar?

O trabalhador que for demitido ou pedir demissão após a data-base da sua categoria, porém antes do reajuste do aumento salarial, tem direito a ter sua rescisão calculada em cima do que foi reajustado. Trata-se de uma situação de rescisão complementar.

Existe também a indenização adicional em que, de acordo com o artigo 9º da Lei 7.238/1984, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data-base, terá direito à indenização equivalente a um salário mensal, sendo ele optante ou não do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A data-base é o período definido em convenção coletiva entre empresa e sindicato para revisão de acordos, incluindo o reajuste salarial.

Sendo assim, mesmo que indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional, podendo ser de 30 à 90 dias dependendo da duração do contrato.

Por exemplo, imagine a data-base da categoria dia 1º de maio e a empresa venha a demitir um funcionário sem justa causa e cujo aviso prévio trabalhado ou indenizado termine em abril, ela deverá pagar a indenização adicional. Se o determinado término (trabalhado ou indenizado) recair dentro do mesmo mês de maio, o patrão vai pagar apenas as diferenças das verbas rescisórias em função do reajuste concedido à categoria.

De acordo com o presidente do STIP, Gilmar Servidoni, ter conhecimento sobre a diretriz é fundamental, principalmente após a Reforma Trabalhista. “Muitos empregadores podem se aproveitar de brechas abertas pela nova legislação trabalhista para propor acordos abusivos aos trabalhadores. É importante sempre pedir orientação do sindicato antes de aceitar pagamentos por fora, negociações ou negativas do empregador”, alerta.

Fonte: STIP

Trabalhador pode ser indenizado por más condições de alimentação

Embora o termo “boia fria” se refira a um caráter precário sobre a refeição destinada aos trabalhadores no passado, em alguns locais esse tipo de situação ainda persiste.

Mas ninguém deveria ser submetido a esse tipo de condição.

Trabalhadores que recebem comida estragada, contaminada, azeda, com resíduos ou que se alimentam em espaço inadequado podem buscar reparação na Justiça.

Para o presidente do STIP, Gilmar Servidoni, as empresas devem tratar com dignidade seus funcionários. “Nos casos em que o patrão concede alimentação é obrigatório que ela seja adequada e de qualidade, proporcionando aos trabalhadores condições plenas e dignas para trabalhar”. Segundo ele, muitos trabalhadores desconhecem essas regras, abrindo brechas para que abusos sejam cometidos.

Dessa maneira, as empresas que optam por disponibilizar comida pronta para os empregados precisam enquadrar-se em algumas normas para essa prática, que são organizadas e fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho (MTb).

O esquema de alimentação deve ser orientado pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme determina a Lei 6.321/1976. São regras que especificam sobre o local onde a refeição dos funcionários deve ser servida, além da obrigação de contratar nutricionistas quando o alimento for preparado dentro da cozinha da própria empresa.

O PAT ainda possui como objetivo incentivar que o patrão forneça alimentação balanceada, colocando como prioridade o atendimento aos trabalhadores de baixa renda.

Grandes empresas

No caso de empresas com número superior a 300 funcionários ou durante a realização de grandes empreitadas, o MTb determina que devem ser disponibilizados refeitórios. Locais que não contam com esse número de funcionários, mas ainda assim possuem um contingente numeroso de trabalhadores, têm a opção de dispor marmitex para cada um.

Vale-refeição

O empregado que recebe vale-refeição, de acordo com as orientações do PAT, poderá ter no máximo 20% de seu salário descontado para o benefício concedido.

“Se for observado o descumprimento do PAT ou se o trabalhador encontrar más condições nos alimentos, deve procurar o sindicato e fazer uma denúncia”, ressalta Gilmar.

Fonte: STIP