Trabalho intermitente: um contrato flexível?

Uma das mudanças presentes na Lei n. 13.467/2017, a malfadada Reforma Trabalhista, que mais desfigura o Direito do Trabalho brasileiro como hoje o conhecemos é o trabalho sob o regime de contrato intermitente. Se a motivação maior dessa reforma é “modernizar” as relações capital-trabalho em nosso país (nas palavras do patronato) – ou seja, “flexibilizar” as cláusulas de natureza indisponível nos contratos de trabalho, garantidoras de efetividade de direitos fundamentais sociais aos trabalhadores, tal figura jurídica criada modifica profundamente o ser do trabalho como hoje presente na CLT, pondo em risco a garantia constitucional de um salário digno e mínimo.

O contrato de trabalho intermitente se aproxima do zero-hour contract, principal contrato de trabalho em uso na Inglaterra, de modo que a sua característica é que o trabalhador seja convocado conforme a demanda do empregador e, assim, sua remuneração tem como base apenas essas horas que efetivamente trabalhadas. Nesses termos, aprofunda a tendência já havida nos últimos anos de quebra da estabilidade e durabilidade nos vínculos de emprego, sentimento comum da classe trabalhadora nos anos de auge do capitalismo fordista. São esses os termos presentes no texto da Lei, que acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 443, na CLT:

“Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

(…)

§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria”. 

Nesses termos, em tal modalidade de relação de trabalho, há a constituição de um vínculo de emprego, porém havendo a remuneração do empregado de acordo com o tempo em que é efetivamente convocado para trabalhar, na contramão do que hoje prevê a CLT, em que a remuneração leva em conta a jornada mensal de trabalho. Logo, é possível concluir-se que tal tipo de contrato de trabalho permite a contratação de funcionários sem horários fixos, pois serão convocados para trabalhar conforme a demanda e o critério do empregador e, ainda que a convocação deva ocorrer com pelo menos três dias de antecedência, não garante uma jornada mínima de trabalho, sendo o empregado remunerado pelas horas efetivamente trabalhadas.

Ademais, sobre essa nova forma de contrato de trabalho, deve-se esclarecer que o empregado é convocado a trabalhar com três dias de antecedência, momento em que é informado da jornada a ser cumprida. O empregado pode aceitar ou não a convocação. O pagamento é realizado conforme o trabalho realizado, observando os períodos de prestação de serviços, que podem ser em horas, dias ou meses. O período de inatividade não é considerado tempo à disposição, de modo que a empresa não tem obrigações trabalhistas junto ao empregado nesse período.

Outra inovação nas relações laborais com tal instituto é que, nos termos do art. 452-A, §4º, acrescentado à CLT por este projeto de lei, será facultado ao empregador convocar o empregado para trabalhar e desistir da execução do serviço sem justo motivo, pagando-lhe apenas 50% da remuneração que seria devida, ou seja, possibilitando o pagamento de valor inferior ao salário mínimo proporcional.

Como se pode ver, com este novo contrato, de contornos inéditos até então na legislação laboral brasileira, há uma grande quebra de dois pilares do Direito do Trabalho:ma quebra da presunção de que os contratos de trabalho são por prazo indeterminado e a jornada de trabalho deixa de ser sinônimo de tempo a disposição do empregador, para a se restringir ao tempo de trabalho efetivamente prestado.

Portanto, em lugar de o contrato de trabalho a prazo indeterminado ser a regra nas relações capital-trabalho e no Direito do Trabalho brasileiro, sendo outras modalidades apenas de aplicação supletiva, a regulamentação dada ao contrato de trabalho intermitente poderá incentivar a sua adoção de modo destacado, passando a ser a regra, a principal forma de contratação a vigorar no Brasil, com pagamento de salário proporcional ao período trabalhado, no lugar do contrato de trabalho a prazo determinado ou indeterminado, não representando propriamente uma alternativa ao desemprego ou informalidade já existentes, como afirmam as vozes do setor empresarial ser o objetivo. Em lugar disso, haverá uma profunda precarização das condições de trabalho, flagrantemente no salário e na jornada laboral, bem como levará os trabalhadores a prestarem serviços a duas, três ou mais empresas simultaneamente.

Na dimensão coletiva-sindical das relações de trabalho, tal modalidade de contratação apenas aprofunda a tendência de enfraquecimento do valor de solidariedade no trabalho no seio da classe trabalhadora, uma vez que a convivência entre trabalhadores no seu local de trabalho será cada vez mais esporádica, em cada um dos vários trabalhos que se terá que manter. Logo, o “outro” no ambiente de trabalho ainda mais passa a ser um estranho, dificilmente podendo ser conjugado como um “nós”.

Enquanto os defensores da Reforma afirmam que o espírito desta reforma é a valorização das negociações coletivas de trabalho, tal tendência só enfraquece ainda mais o movimento sindical brasileiro e suas entidades de base, bem como a sua força política e capacidade de mobilização obreira e de negociação junto ao patronato, pois dificilmente um trabalhador se enxergará representado em um sindicato travando relações de trabalho tão flexíveis e fluídas, trabalhando em duas, três ou mais empregos aos mesmo tempo.

Mesmo na visão mais liberal de sindicalismo, que é a existência de “sindicatos por empresa”, resta essa possibilidade organizativa fulminada – o trabalhador, ideologicamente, estará ainda mais preso em sua individualidade, pensando nos freelas e jobs nos quais tem que fazer a sua “viração” e retirar seu sustento mínimo no final do mês.

Do ponto de vista da luta por direitos e da luta política geral, impacta profundamente as possibilidades de organização da classe trabalhadora desde o trabalho, ou seja, fica ainda mais difícil a construção da consciência de classe junto ao proletariado. Logo, se resta dificultada a constituição dos trabalhadores enquanto “classe-em-si”, na luta reivindicativa por melhores condições de trabalho, na defesa de interesses comuns, as mudanças na relação capital-trabalho presentes na Reforma Trabalhista também fortalecem o capital e seu projeto neoliberal de sociedade, ao ser um forte golpe no processo consciência do pertencimento de classe, o forjar dos trabalhadores em “classe-para-si”, a fim de assumirem seu papel de sujeitos da história na luta de classes.

Ante a todos os elementos acima expostos que se pode reiterar qual o caráter da reforma trabalhista: seu objetivo, como um todo – e especificamente a modalidade de trabalho intermitente – visa o desmantelamento dos direitos trabalhistas, historicamente conquistados. Portanto, é pura e simplesmente uma resposta do capital à sua profunda e rastejante crise estrutural, iniciada no ano de 2008, aqui no Brasil em 2011, buscando-se a redução dos custos com capital variável no processo de acumulação e valorização do capital.

Entretanto, a redução do patamar mínimo civilizatório nas relações capital-trabalho em nosso país, suprimindo direitos trabalhistas presentes na Constituição Federal, flexibilização da jornada e da remuneração do trabalho não conferem competitividade à economia do país e, menos ainda, geram empregos de qualidade – para não falar do ataque frontal ao sindicalismo e à organização da classe trabalhadora desde o trabalho.

Fonte: Brasil de Fato

Quem tem medo da democracia?

Os setores progressistas da sociedade brasileira deveriam se reorganizar em torno de uma agenda de propostas, e não do velho personalismo

Há um esforço notório de setores minoritários da sociedade brasileira em difundir para o grande público a tese de que somente uma eleição indireta seria viável para o cenário pós-Temer.

Tenta-se, nesse sentido, convencer a classe média e os setores produtivos de que qualquer saída que inclua eleições diretas seria inconstitucional.

Os mais recentes amantes da Constituição – os mesmos que não hesitaram em relativizá-la em 2016 – querem, com esse argumento, travestir de legalismo o seu profundo medo da democracia.

Essa é apenas mais uma tese baseada no desejo indecoroso de impingir à sociedade medidas que, se submetidas ao voto popular, jamais seriam aprovadas. Foi esse mesmo desejo irresponsável e antidemocrático que mergulhou o país no caos.

Durante boa parte do ano de 2015, e até o fim de agosto de 2016, foi possível ouvir especialistas e leigos clamarem que o impedimento da presidente Dilma Roussef era a única forma de estabilizar o país. A cada passo em falso do governo, alterações no câmbio e na Bovespa eram alardeados pela imprensa como “sinais do mercado”.

A classe média comprou essa tese.

Os escândalos de corrupção, que até então não envolviam a presidente, foram usados como justificativa para alimentar a falácia de que uma conspiração palaciana envolvendo o que havia de pior na política brasileira era moralmente justificável. A presidente foi impedida num processo visto com profunda desconfiança pela imprensa internacional. E a economia não se recuperou.

Na sequência, uma nova tese foi apresentada à sociedade. O “novo” governo, apoiado por uma base reaglutinada – e respaldado por editoriais da grande imprensa – defendeu que um pacote de reformas impopulares seria o único caminho para superar a crise.

O Senado promulgou em dezembro de 2016 a PEC dos gastos. A medida foi vendida pelos governistas como uma panacéia, mas não ouve nenhuma “retomada da confiança”, como pretendido pelo governo. Obviamente, não há confiança sem segurança jurídica e estabilidade política. Golpes parlamentares custam caro e amedrontam investidores internacionais.

Em contrapartida, o que houve foi uma enxurrada de editoriais e artigos na imprensa construindo uma falsa narrativa de retomada econômica, sem nenhuma base empírica. O desespero em bancar o governo foi tão grande que até a queda da expectativa de inflação (IPCA) para perto dos 4%, resultado do desemprego e da recessão que corroem a economia, foi alardeada como uma vitória e não como um deprimente fruto da crise.

Resultado: mesmo após a aprovação da PEC do teto dos gastos em 2016, a dívida pública continua crescendo e, para além das narrativas da imprensa governista, não há melhora do quadro econômico. A tese de que apenas as reformas da previdência e trabalhista podem tirar o país da crise, mesmo que aprovadas por um governo sem legitimidade, se baseia no desejo quixotesco de setores do país que estão mais comprometidos com o ideário liberal do que com as instituições democráticas.

A esquerda brasileira foi acusada, em diferentes ocasiões, de tentar transformar o Brasil numa nova Venezuela. No entanto, foi o ultraliberalismo antidemocrático dos que defendem uma profunda reforma no Estado à revelia do voto popular que venezualizou o país.

Que o Brasil precisa de reformas (política, tributária, agrária, previdenciária) não é novidade. Mas aquelas propostas foram desenhadas para distribuir de forma absolutamente injusta o ônus da crise: os setores mais frágeis da sociedade são os que arcam mais pesadamente com tais medidas.

Sem demanda interna e em meio a uma crise de confiança, que é também resultado da insegurança política e jurídica que se instalou no país após o impeachment, não há possibilidade de recuperação

O que foi vendido para o público como um remédio amargo, acabou agravando o estado do paciente.

Uma reforma capaz de tornar a tributação mais progressiva, ou mesmo uma auditoria da dívida pública, que poderiam atacar o problema da crise por outro ângulo, sequer foram consideradas.

A questão parece ser menos uma discussão que leve em consideração a complexidade dos fenômenos econômicos e sociais, e mais um esforço por reformar o Estado brasileiro a partir da agenda política que foi derrotada nas eleições de 2014.

Agora, uma terceira tese se ensaia: a de que, com a queda do apequenado presidente, somente eleições indiretas poderiam solucionar a crise em que o país se encontra. Isso porque só pela via indireta haveria estabilidade para aprovar reformas.

Essa terceira tese é duplamente falaciosa. Não negamos que reformas estrutuais e estruturantes sejam necessárias para recolocar o país nos trilhos, mas nenhuma reforma aprovada em ambiente de tamanho descrédito e instabilidade política estabilizará o país. Reformas não irão solucionar os problemas enquanto não houver um Poder Executivo legitimado pelo voto popular.

É verdade que a Constituição prevê eleições indiretas para o caso de vacância do presidente e vice-presidente após dois anos de mandato (artigo 81). Em condições normais de pressão e temperatura políticas esse seria um caminho seguro.

No entanto, o Parlamento brasileiro passa por uma forte crise moral e de representatividade, e o descrédito do sistema político atinge seu pináculo. De acordo com levantamento da DW Brasil, divulgado em abril, o STF conduz atualmente mais de 500 investigações contra senadores e deputados federais.

Nessas condições, uma eleição indireta não seria capaz de garantir a estabilidade necessária para que o país se sustente institucionalmente até as eleições de 2018. Não há uma saída estável a curto prazo que não passe pelo voto popular.

Duas saídas pela via direta estão postas à mesa. Uma é a PEC 227/2016, do Deputado Miro Teixeira, que defende uma emenda ao artigo 81 para que eleições diretas sejam chamadas em caso de vacância do poder até 6 meses antes do término de um mandato.

A outra é a reforma do Código Eleitoral, já aprovada pelo Congresso em 2015, e que acrescenta 2 parágrafos ao artigo 224, determinando que em caso de cassação ou perda de mandato, ocorrida a mais de 6 meses de novo pleito eleitoral, deve haver eleições diretas.

O  procurador-geral da República, Rodrigo Janot, moveu em maio de 2016 uma ação de inconstitucionalidade (ADI 5.525) contra a reforma do Código Eleitoral e o caso tramita no Supremo.

É claro que reforma no Código Eleitoral foi aprovada num momento em que o PSDB ainda flertava com a possibilidade de reverter, via TSE, o resultado das eleições de 2014. Agora, no entanto, a reforma ressurge como uma possível saída para o impasse brasileiro através do Supremo Tribunal Federal.

Nos bastidores, há ceticismo entre setores progressistas em relação à saída pelo voto popular. No entanto, consideramos que, em qualquer cenário, somente as eleições diretas podem devolver ao país as condições políticas para uma repactuação nacional em torno de uma agenda para colocar o Brasil de volta num rumo positivo.

Nesse momento crucial, é importante que haja grande mobilização em torno da bandeira das eleições diretas, algo que deve transcender siglas e espectros políticos. A esquerda, por sua vez, precisa de uma agenda clara e convincente de reformas que apresentem uma alternativa objetiva às reformas propostas pelo governo.

Além disso, é provável que, para viabilizar eleições diretas, a centro-esquerda precise abrir mão do culto à personalidade de seu líder histórico. Apostar em uma coligação capaz de gerar uma nova candidatura pode gerar resistência inicial, mas a médio prazo representará uma renovação importante. Os setores progressistas da sociedade brasileira deveriam se reorganizar em torno de uma agenda, e não do velho personalismo.

Afinal, o mais importante nesse momento é devolver a normalidade democrática ao país. A esquerda, mais do que nunca, precisa mostrar que, diferente dos governistas, não tem medo da democracia.

*Daniel Mandur Thomaz é doutorando e professor de Literatura em Oxford

Fonte: Carta Capital

É preciso falar sobre a reforma trabalhista

Durante um tempo, encontrávamos com a atendente de lanchonete com a barriga cada vez maior. Estava grávida. O natural seria que parássemos de vê-la por, no mínimo, quatro meses. Mas, logo após o nascimento da criança, ela voltou ao trabalho. Quando foi questionada por uma colega nossa respondeu que não poderia ficar sem o emprego. Não poderia ficar quatro meses “afastada”.

Um amigo, ao entrar numa loja que vende eletrodomésticos, descobriu que a vendedora não tinha salário. Sua renda dependia, exclusivamente, da comissão do que ela conseguisse vender, mesmo que as condições de pagamento e o preço cobrado pelo produto não dependessem dela. Em síntese, ela não tem salários mas se não estiver satisfeita, “só pedir para sair”.

Em um banheiro de aeroporto, presenciei a conversa entre uma auxiliar de limpeza e uma funcionária do estacionamento. Uma delas contava do revezamento que a família estava fazendo para acompanhar alguém da família que estava doente e internado. Dizia da dificuldade que era quando a sua vez não caía num dia de folga: a empresa não aceitava atestado médico. E ainda dava advertência.

Durante uma fiscalização do Ministério Público do Trabalho, conheci rapazes com 18 anos que eram contratados por empreiteiras no Norte de Minas Gerais. Abandonavam a escola para trabalharem na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Contaram que parte do salário não vinha no contracheque, “era pago por fora”. Que cada um fazia sua própria comida, que era consumida, em geral, após as 15 horas, na rua mesmo. E não eram raras as vezes em que a comida já estava azeda. Quando iam completar um ano de trabalho na empresa, a “casa falia” e eram recontratados por outra empresa. A situação se repetia e ficavam anos sem férias e outros direitos.

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais já presenciei trabalhadores que continuavam prestando serviço sem saber quem era o patrão, uma vez que o contrato da terceirizada havia terminado. Atrasos ou mesmo não pagamento de direitos e benefícios também são comuns por lá.

Todos esses exemplos aconteceram na capital mineira.

No dia 26 de abril, deputados federais aprovaram a Reforma Trabalhista alterando mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Votaram desconhecendo a realidade do trabalhador e da trabalhadora brasileira! Votaram sem conhecer a vida dessas pessoas que citei e de outros milhares em situações semelhantes ou piores. Criaram um falso discurso de modernidade e de ataque ao movimento sindical, reduzindo a questão à cobrança de imposto sindical.

A ideia de que, agora, os trabalhadores estarão “livres” para negociarem suas condições de trabalho está bem exemplificada em cada uma das vivências que citei. A atendente abre mão da licença maternidade porque sabe que, se sair, não volta. O trabalhador se submete às regras da empreiteira, porque sabe que todas agem livremente dessa forma. É isso ou ficar sem emprego.

Mas, eu ainda cito mais um exemplo mineiro de negociado prevalecendo em relação à legislação. Recentemente um Jornal queria reduzir salários. O sindicato não concordou. O Jornal chamou individualmente cada trabalhador dando a ele duas opções: redução ou demissão. Essa é a liberdade de negociar, num país que beira os 14,2 milhões de desempregados.

Sindicato sério não tem nenhum problema em debater seu financiamento. Mas, reduzir a reforma trabalhista a esse tema, é uma grande manipulação para isolar a resistência, que os sindicatos têm o legítimo direito de fazer, ao que está sendo votado. Aliás, deveríamos debater tudo: financiamento dos sindicatos, financiamento das entidades patronais, recursos públicos para o Sistema “S”. Se compararmos o tempo destinado pelos meios de comunicação à defesa da reforma versus as críticas à mesma, ficaríamos assustados com a ausência de espaço para o contraditório. A campanha pela aprovação da reforma não se resumiu à publicidade do governo, mas a um aparato econômico envolvendo empresários, políticos e seus financiadores e grande parte da mídia. Não houve equidade num debate de tamanha importância. Um país sério debateria tudo, mas esta reforma foi aprovada sem debate com a sociedade, em tempo recorde, destruindo mais de 70 anos de acúmulo no Direito do Trabalhador.

Os reflexos disso serão sentidos nas relações de trabalho, nas quais agora haverá a suposta “liberdade”. Tratam de modo igual aqueles que são desiguais. O trabalhador é detentor da sua força de trabalho, o patrão é detentor do poder econômico. Há equilíbrio nesta relação? Fragilizar sindicato não tem nada a ver com imposto sindical, como afirmam comentaristas de rádio e TV muito bem remunerados para dizerem isso. Tem a ver com impedir a capacidade de reação organizada do trabalhador diante da precarização das suas condições de trabalho.

O indivíduo não tem capacidade de pressão, o coletivo tem!

Não foi aleatório que, na reforma trabalhista, o acordo individual passa a ter mais força. Individualmente o trabalhador vai negociar sobre jornada de trabalho (possibilita a compensação das horas extras por meio de redução de jornada, ou seja, por um “banco de horas” individual); a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que poderá ser realizada em ambientes insalubres sem necessidade de licença de autoridade responsável e poderá ser sem os intervalos para repouso e alimentação, entre outros pontos. A Reforma aprovada ainda estabelece ou fortalece formas de contratação e de demissão de trabalhadores e trabalhadoras (tempo parcial, “teletrabalho”, “trabalho intermitente” sem garantia de remuneração no período de gozo de férias e redução das multas para demissão).

Entendeu o impacto de tudo isso na sua vida? Na vida de todos nós? Liberdade para diminuir salário e aumentar a jornada diária de trabalho, diminuir horário de almoço, trabalhar em local insalubre mesmo que a mulher esteja grávida. Qual o mérito de ter liberdade para isso?

No rompimento da Barragem de Fundão da Samarco/Vale/BHP, em Mariana, não havia nenhum sistema de aviso aos funcionários que trabalhavam na barragem, nem para os moradores da região. A empresa havia reduzido investimentos em segurança. Morreram 13 trabalhadores, além dos sete moradores de Bento Rodrigues e toda a destruição que já conhecemos. Quem vai fiscalizar empresas como a Samarco? Ou as empreiteiras que cometem o crime de trabalho análogo à escravidão? Quem vai interpor entre a trabalhadora grávida e o patrão que não reconhece o seu direito a maternidade?

A Justiça do Trabalho e os sindicatos são essenciais nestas relações! A quem interessa o enfraquecimento deles?

Em 2016, sem nenhum debate com a sociedade, o Congresso Nacional reduziu em 50% o orçamento de custeio da Justiça do Trabalho para que o trabalhador encontrasse menos condições de recorrer na defesa dos seus direitos. Com quem isso foi debatido? A livre negociação pode ser muito boa para o patrão, que “modernizará” as relações de trabalho à exemplo do que a Samarco fez. Mas, alguém perguntou para o trabalhador e para a trabalhadora? Até agora só estou vendo os patrões, os deputados que votaram a favor, os comentaristas de TV e rádio bem remunerados defendendo a reforma. Alguém escutou quem de fato essa reforma vai atingir? Não.

Fonte: Brasil de Fato

A recessão e uma conversa de bêbado

As manchetes proclamam a pior recessão da história. Despois do tombo de 3,85% em 2015, o PIB de Pindorama afundou mais 3,6% em 2016. A tigrada que recomendou o ajuste executa seus contorcionismos para aplacar a falsidade da consciência. Vou deixá-los entregues a seus exorcismos de almas penadas para tratar das razões que entendo cruciais para o entendimento da longa decadência da economia brasileira.

Começo com a perda de dinamismo da indústria.

Desde a crise da dívida externa dos anos 80 do século XX, os bem-falantes tocam o realejo da abertura da economia: “Vamos expor a indústria aos ventos benfazejos da globalização”.

A alma dos frequentadores de Miami alegra-se, os mauricinhos estremecem de excitação: já se veem sentados numa BMW último tipo, deslizando pelas ruas esburacadas das metrópoles africanizadas do nosso querido Brasil. Enquanto os bacanas se refestelam, a ninguenzada dos 12 milhões de desempregados toma ferro.

Quase todos concordam que, na era das cadeias globais, é preciso renovar as formas de financiamento, as modalidades de incentivo e as estratégias de proteção.

Nos últimos 20 anos, na contramão da experiência asiática, os sabichões do pedaço promoveram a desarticulação dos nexos entre empresas públicas e empresas privadas, o que imobilizou a capacidade de coordenação, planejamento e indução do Estado.

Não está na agenda perdida dos microrreformistas imaginar como seriam construídas as novas instituições financeiras, pensar como seria executada a reforma fiscal ou dar tratos à bola para estabelecer uma nova relação entre o Estado e o setor privado. Isso, para não falar da sintonia delicada entre a política de comércio exterior e a estratégia de crescimento e modernização da indústria brasileira.

O governo e seus porta-vozes oficiais e oficiosos parecem dispostos a seguir na trajetória de extermínio do setor industrial ao propor mudanças na política de conteúdo local.

Em entrevista a CartaCapital, o vice-presidente da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho, discorreu sobre a importância da política de conteúdo local: “Os investimentos do pré-sal, que hoje representam 50% da produção de petróleo do Brasil, foram feitos dentro da política de conteúdo local que estava em vigor.

Querendo-se ou não, atendeu bem, e em um momento em que a demanda internacional por equipamentos de perfuração para exploração de petróleo estava muito alta, no período de preço do barril acima de 100 dólares.

“Não se encontravam fornecedores para a cadeia de óleo e gás no mundo, pois todos estavam com a capacidade tomada. Foi o Brasil que conseguiu suprir boa parte da demanda e assim desenvolveu tecnologias, trouxe grande número de empresas, empregou e treinou muita gente. O resultado é a produção do pré-sal de atingir metade do total de óleo e gás do País, um desafio, e com empregos criados em empresas instaladas aqui. A grande maioria das petroleiras norueguesas, americanas, do Reino Unido, produz no nosso mercado doméstico”.

Nesse trecho da entrevista, Roriz sublinha a importância da política de conteúdo nacional para a coordenação entre empresa estatal, investimento estrangeiro e avanço tecnológico dos empreendimentos nacionais.

A concorrência nos mercados industriais está marcada por características que não guardam qualquer semelhança com as superstições dos bobos alegres da globalização. Nesse jogo só entra quem tem cacife tecnológico, poder financeiro e amparo político dos Estados Nacionais. O resto está na arquibancada, batendo palmas.

Essas características essenciais da concorrência e do comportamento das empresas, sobretudo na área industrial, estão completamente ausentes das elucubrações dos que pretendem restringir o debate à ridícula contraposição entre modelos: a velha versus a nova matriz macroeconômica. Pode ser inacreditável, mas é essa forma vazia de conteúdo que parece inspirar a fração xiita do governo brasileiro e sua procissão de acólitos na mídia.

Ao lado dessas considerações gerais há, no Brasil, a tradição de ignorar a experiência alheia ou, na melhor das hipóteses, de interpretá-la levianamente.

Na China, por exemplo, a ação estatal cuidou dos investimentos em infraestrutura e utilizou as empresas públicas como plataformas destinadas a apoiar a constituição de grandes conglomerados industriais preparados para a batalha da concorrência global.

O sistema financeiro abasteceu crédito em condições adequadas de prazo e custo às empresas e aos setores “escolhidos” como prioritários pelas políticas industriais.O circuito virtuoso ia do financiamento para o investimento, do investimento para a produtividade, da produtividade para as exportações, daí para os lucros e dos lucros para a sustentação da dívida.

O resto é conversa de bêbado.

Para além do óbvio

Os analistas do quadro internacional são unânimes no registro do avanço político do conservadorismo, com seus ingredientes clássicos, que incluem a xenofobia, o racismo e algumas formas de nacionalismo. O processo não é novo, mas, por óbvias razões, só se tornou preocupante a partir do Donald Trump presidente, visto pela grande imprensa como um ‘populista de direita’. Até aqui o adjetivo populista, adotado de forma depreciativa, era reservado pela mídia aos governos populares e de esquerda da América Latina. Ou seja, era uma especificidade da periferia.

O fato objetivo é o registro, presente, de algo como uma onda reacionária que percorre o mundo a partir da Europa, relembrando a história da primeira metade do século passado. Naquele então, quando os EUA rooseveltianos simbolizavam a democracia clássica, tivemos formas variadas de ditaduras e nazismo dominando a Alemanha e suas adjacências, ao lado do fascismo italiano, da ditadura japonesa (constituindo os três o famoso Eixo militar que promoveu a II Guerra Mundial), o stalinismo, o salazarismo e o franquismo, com suas repercussões entre nós, pois eram também esses, no Brasil, os tempos do Estado Novo varguista.

A História registra o preço pago pela humanidade.

As ditaduras e os Estados autoritários, de fonte militar ou não, frequentemente se instalam na sucessão de reiterados fracassos da política como instrumento eficaz para enfrentar os problemas propostos para as crises econômicas e sociais consequentes.

Onda similar parece renovar-se, em nossos dias, principalmente após o colapso da URSS em 1991, o desmantelamento das repúblicas populares do Leste e o fim da polaridade político-militar.

Nos anos presentes assistimos à crise – econômico-política da União Europeia, ameaçada de desagregação. O fracasso rotundo do capitalismo, da globalização e do neoliberalismo, ao invés de abrir espaços a seu antídoto, prepara o terreno para o fim das experiências socialdemocratas.

No rasto do fracasso da política clássica emerge a ameaça do chamado ‘populismo de direita’, com toda a sua carga de reacionarismo, anunciando um retrocesso político-ideológico cujo desenvolvimento deve ser temido pelas forças populares e democráticas de todo o mundo.

A ascensão de Donald Trump, representando a emergência do pensamento xenófobo e reacionário da maior potência econômica e militar de nosso tempo, não é um fenômeno irrelevante e suas consequências são ainda imprevisíveis.

A derrota de Geert Wilders, na Holanda, pode ser lida como um tranco no nacionalismo xenófobo. Mas não é tudo. Vencedor, o partido do conservador Mark Rutte sofreu drástica redução de sua bancada e o grande derrotado foi o Partido Trabalhista, de centro-esquerda, que de 38 cadeiras no Parlamento caiu para nove.

Marine de Le Pen (seguida de dois concorrentes de direita) lidera o pleito numa França que, no século XVIII, ofereceu aos povos de todo o mundo as esperanças de liberté, igualité, fraternité! As sondagens de opinião sequer se referem ao candidato socialista. O Brexit inglês é apenas o indicador de um nacionalismo redivivo, em conflito com as expectativas de convívio entre os povos. Frauke Petry, na Alemanha (à direita de Angela Merkel e empurrando para trás a socialdemocracia), é outro exemplo paradigmático da tragédia político-ideológica representada pelo avanço do pensamento de direita.

Ao lado desses poucos exemplos do atraso também caminham a Áustria, a Polônia e, significativamente,  todas as antigas repúblicas do Leste europeu.

Não são acasos o Congresso brasileiro, majoritariamente conservador e cassador de direitos  nem o governo Temer. Muito menos é acaso, fruto do nada e sem significado e consequências a emergência, em nosso cenário, de um Bolsonaro.

Nas chamadas democracias ocidentais não há substituto para a política, e sua desmoralização é a porta aberta por onde chegam os salvadores da pátria e as ditaduras. Assim foi no passado e assim está sendo no presente. De outra parte, em democracias representativas, e pretendemos ser uma, não há alternativa à representação popular, fonte única do direito e da legitimidade do poder.

Esse fenômeno não nos é estranho, calcada que é nossa História por crises políticas e, delas derivados, por golpes de Estado e aventuras autoritárias. É que nas oportunidades da crise a classe dominante brasileira investe maciçamente na desmoralização da política, na sua desqualificação e na desqualificação de seus agentes, o vestibular dos golpes institucionais. É também nesses momentos que surgem e são aclamados ‘os salvadores da Pátria’, e muitos os tivemos e muitos devem estar sendo gestados ainda hoje, prontos para saltar do ovo da serpente para, em nome da democracia, assaltar a democracia e os interesses do povo.

Esses personagens, na sua emergência, encantam a classe dominante e sua mídia, pois fazem sempre o discurso da austeridade, da restrição de direitos trabalhistas e populares, pintam-se como anti-populistas.

Jânio Quadros, incensado pela plutocracia paulista, pelos partidos conservadores e pela unanimidade da grande imprensa, foi um desses salvadores da Pátria, fenômeno grotesco que se repetiria, quase quarenta anos passados, com a eleição de Fernando Collor, o enfant gâté da família Marinho. Ambos fizeram do moralismo tacanho suas bandeiras, o primeiro empunhando uma vassoura com a qual limparia a ‘sujeira que emporcalhava o Brasil’, o outro, sua versão decaída, se auto-apresentando como ‘caçador de marajás’. Todos nos recordamos dos epílogos (e suas dramáticas consequências) dessas duas aventuras.

Essas reflexões me chegam trazidas pela análise do comportamento geral da imprensa a propósito das revelações da Operação Lava Jato e, mais recentemente, do alcance da festejada lista nº2 do Procurador Geral da República, pedindo a abertura de inquérito para mais de uma centena de políticos de todos os matizes partidários, e atingindo em cheio o núcleo mais fechado e íntimo do poder, do ainda presidente Michel Temer, pois atinge seus ministros, palacianos ou não, os presidentes das duas Casas legislativas e seus líderes. Eis o que foi revelado de uma lista posta sob sigilo seletivo, e o mais pode ser imaginado.

As generalizações, tão fáceis nessas oportunidades, confundem a todos e tornam todos iguais, construindo a ideologia da anti-política, pois a política torna-se sinônimo de corrupção e a corrupção é a mãe de todas as mazelas de que padecemos.

Desta feita, porém, as apurações não perseguem, apenas, os chamados corruptos passivos, mas, tanto quanto, os corruptores, o que enseja e justifica número tão elevado de empresas e empresários entre os acusados, simplesmente revelando a essência moral do capitalismo, aqui, na Coreia do Sul e em toda parte. Este aspecto do fenômeno, nada irrelevante, não interessa à grande imprensa e seus áulicos.

Mas esta não é a revelação única.

A sequência das listas (a última diz respeito exclusivamente às delações da Odebrecht, a maior das empresas acusadas como agente de suborno, mas ainda assim apenas uma das muitas que optaram pela deleção premiada), termina por revelar o comprometimento do governo – por seus personagens e sua índole – no esquema de corrupção, e revelam o comprometimento do Congresso Nacional, de particular da maioria parlamentar que votou pelo impeachment e hoje assegura maioria à súcia instalada no Planalto.

São esses os ingredientes fundamentais da crise política que, tendo como pano de fundo a crise econômica – uma recessão, a maior nos últimos 40 anos– se agrava em face da ilegitimidade da presidência da República, ilegitimidade que salta do Executivo para sentar-se nas cadeiras dos presidentes da Câmara e do Senado.

Doutra parte, mas não menos nocivamente, o Poder Judiciário – desde juízos de piso aos tribunais superiores – transforma-se em instrumento de insegurança jurídica ao julgar contra a Constituição, o que faz com alarmante frequência. O STF extrapola de sua competência para invadir atribuições privativas do Executivo e do Legislativo.

Este é um dos indicadores da transição da crise político-econômica para a crise institucional.

O atual presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes – que não esconde sua vinculação partidária, antes a alardeia – trabalha para impedir o julgamento da impugnação da chapa Dilma-Temer, que levaria à cassação o espúrio mandato do presidente em exercício. Trabalha ostensivamente na tentativa de decepar a chapa (evidentemente una) para dela excluir o vice, seu cupincha, e assim poupá-lo da condenação; trabalha para alterar a composição do pleno do TSE; trabalha, enfim, para levar o julgamento para depois de 2018 – quando a ação perde objeto, com o fim do atual mandato presidencial. Empurrando com a barriga o julgamento, Mendes conta ainda com o fato de que, dos sete membros do TSE, um sai logo em abril e outro em maio. Temer nomeará seus sucessores.

E, finalmente, saindo de convescote palaciano com Temer, Rodrigo Maia, Moreira Franco e outros acusados que irá julgar no TSE e no STF, Gilmar Mendes passa a defender que a Justiça Eleitoral, no caso, deve votar ‘pensando na estabilidade politica’ e deita falações sobre reforma política. Se, por hipótese, nada der certo, o ministro Mendes – ou qualquer preposto seu –certamente lançará mão do expediente de pedir vistas e sentar-se em cima do processo, como fez, no STF, no julgamento da ação da OAB contra o financiamento empresarial das eleições.

Até o reino animal sabe que a ação impugnatória não será julgada antes do término do mandato presidencial, e, assim, será extinta.

É grave a saúde da República cujo povo não pode confiar nos Poderes que deveriam protegê-lo.

Que fazer?

A resposta está nas manifestações de quarta-feira 15, em todo o país, escondidas pela ação concertada dos meios de comunicação. Elas apontaram o caminho.

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