Foi demitido durante o contrato de experiência? Conheça seus direitos

Pense na seguinte situação: um trabalhador foi contratado por uma empresa com um contrato de experiência de 45 dias e, depois de cumprir 15 dias, o empregador decide demiti-lo.

Nesse caso, quais direitos são garantidos?

Por ser temporário, o contrato de experiência gera muitas dúvidas entre os trabalhadores. O problema é que muitas empresas se aproveitam disso para desrespeitar as leis trabalhistas.

Primeiramente, é preciso saber que esse tipo de contrato deve durar no máximo 90 dias e só pode ser prorrogado uma única vez. Em geral, é possível, por exemplo, firmar um contrato de 30 dias e outro de 60; ou dois de 45 dias. Mas os dois juntos nunca podem ultrapassar os 90 dias. Também não existe uma determinação de prazo mínimo para o contrato de experiência.

 Entretanto, as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) de cada categoria também podem ter algumas especificações. Nas CCT’s de Panificação e das Massas, pode-se prorrogar o contrato de experiência somente por igual período. Exemplo: 30 + 30 ou 45 + 45. Não é permitido, portanto, 60 + 30 dias.

Já de acordo com as CCT’s de Trigo e Milho, pode-se apenas prorrogar por igual período com o limite de 60 dias. Exemplo: 30 + 30, ou os 60 dias diretamente. Agora, 45 + 45 não é permitido, pois superaria os 60.

Depois do cumprimento do período acordado entre patrão e trabalhador – não havendo cláusula que autorize a prorrogação –, o contrato se converte automaticamente em vínculo por tempo indeterminado.

Direitos

Os direitos garantidos ao trabalhador que deixa o trabalho no período de experiência variam de acordo com o tipo de rescisão do contrato.

Se é o patrão quem decide pela demissão – sem justa causa –, o trabalhador tem direito a receber o 13º salário e férias proporcionais, multa de 40% sobre o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e uma indenização.

O cálculo dessa indenização é simples: o valor deve ser a metade da remuneração devida até o fim do contrato.

Vamos voltar para o caso do início do texto. Se o trabalhador foi demitido após 15 dias de trabalho – portanto 30 dias antes do fim do contrato de experiência de 45 dias –, ele tem direito a receber pelos 15 dias trabalhados mais 15 dias de indenização.

Agora, se o trabalhador pede demissão, o patrão não precisa pagar indenização a ele. Aliás, pode ser que o trabalhador que tenha que indenizar a empresa. Isso acontece quando o patrão consegue provar que o fim do contrato de experiência causou prejuízos a ele.

Mesmo nessa situação, o trabalhador tem direito a receber 13º salário e férias proporcionais e o FGTS do período – sem direito a saque.

O presidente do STIP, Gilmar Servidoni, lembra que os trabalhadores precisam ficar atentos aos direitos relacionados a esse tipo de contrato.

“Como é um período com regras específicas, o trabalhador pode não ter clareza das obrigações do empregador. A assessoria jurídica do sindicato está à disposição daqueles que tiverem qualquer dúvida sobre a demissão durante o contrato de experiência”, afirma.

Fonte: STIP

Precisamos conversar sobre prevenção ao câncer de mama

Criado na década de 1990, o Outubro Rosa é uma iniciativa global de prevenção ao câncer de mama e do diálogo sobre a doença. Só em 2015 a doença causou a morte de 18 mil mulheres no Brasil. Diante disso o STIP aproveita a oportunidade para lembrar a todas as trabalhadoras que o problema é grave e merece atenção.

De acordo com dados de 2012 da Organização Mundial da Saúde (OMS), pouco mais de 521 mil pessoas em todo o mundo perderam a vida devido a complicações de tumores mamários. O Instituto Nacional do Câncer (Inca), por sua vez, estima que mais de 50 mil mulheres sejam diagnosticadas com esse tipo de câncer até o fim de 2018 no país.

Prevenindo o câncer de mama

A maneira mais certeira de prevenir o câncer de mama é ir ao médico uma vez ao ano e fazer um exame chamado mamografia. O procedimento consiste no uso de um aparelho específico para mapear a mama, buscando nódulos e outras possíveis alterações.

O teste é rápido, com duração de 15 a 30 minutos, e pode ser feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para filiadas do STIP, a mamografia pode ser agendada pelo serviço de atendimento médico oferecido pelo sindicato. Consultas nessa modalidade podem ser marcadas pelo número (41) 3020-8950.

De acordo com o presidente do sindicato, Gilmar Servidoni, as trabalhadoras da categoria podem contar com a entidade na luta contra o câncer de mama. “A saúde de todos que integram a categoria é uma preocupação constante para nós. Por isso, caso precisem de qualquer orientação sobre o agendamento de exames pelo benefício do sindicato, as filiadas devem entrar em contato o mais rápido possível”, afirma.

Autoexame

Uma forma popular, simples e gratuita de identificar mudanças nas mamas é o autoexame, prática de tocar e observar regularmente a região. O procedimento deve ser feito pelo menos uma vez por mês, buscando alterações como inchaços e caroços.

Contudo é importante ressaltar que o autoexame não substitui a mamografia, já que, na maior parte dos casos, tumores malignos só se tornam sensíveis ao toque quando já estão grandes.

Prevenir-se é um ato de amor. Aproveite o Outubro Rosa para consultar um ginecologista de sua confiança!

Fonte: STIP

Presidente do Senado suspende tramitação da Reforma da Previdência

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou hoje (19) à Mesa Diretora da Casa que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve tramitar, inclusive nas comissões, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Depois de participar da reunião dos Conselhos de Defesa Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, Eunício declarou que obedecerá a legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência.

“Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, explicou Eunício.

O presidente afirmou que o Congresso tem um número alto de quase 190 PECs tramitando e que não há necessidade de se fazer neste momento nenhuma emenda constitucional. Durante a reunião com o presidente Michel Temer, o senador disse que foram levantadas outras pautas, como segurança e microeconomia, que devem ser priorizadas no Congresso.

Questionado se Temer concordou com a suspensão da tramitação de todas as PECS, Eunício disse que o presidente, por ser um constitucionalista, jamais adotaria um posicionamento contrário à Constituição. Logo após assinar o decreto de intervenção, Temer declarou que o suspenderia se a reforma da Previdência reunisse o número mínimo de votos necessários para ser aprovada no Congresso.

“Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção”, argumentou Eunício.

O presidente do Senado sinalizou ainda que, politicamente, não seria possível revogar o decreto e assinar outro em seguida a fim de beneficiar a aprovação de qualquer matéria no Congresso.

“Nem o presidente Temer nem ninguém fará com que o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posição por conveniência. (…) Se ele revogasse [o decreto] , extingui-se a intervenção no estado do Rio de Janeiro automaticamente. Aí para fazer uma nova intervenção eu não sei se teria aí a condição política de se fazer, teria que fazer todo o trâmite novamente. Então, o que a sociedade ia dizer, o que iríamos dizer no Conselho? Que não havia a necessidade da intervenção. E ela é necessária”, completou.

Eunício disse que vai pautar o decreto de intervenção na segurança do Rio no dia seguinte em que ele for aprovado na Câmara. A votação pelos deputados está prevista para hoje à noite. O senador disse que a complementação de recursos para realização das ações no Rio, que ainda não foi definida pelo governo, também deve ser aprovada pelos parlamentares por meio de projeto de lei do Congresso Nacional.

Fonte: Brasil de Fato

Movimentos sociais defendem resistência à reforma da Previdência

Entidades sociais e representantes de sindicatos se reuniram nesta segunda-feira (19) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para um ato contra a reforma da Previdência (PEC 287/2016). O foco do debate foram ações de resistência à proposta de reforma que está em análise na Câmara dos Deputados.

A reunião foi presidida pelo vice-presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), que é também o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência no Senado. A frente é composta por cerca de 200 entidades sociais em nível nacional.

Argentina

A resistência à reforma da previdência na Argentina, aprovada com alterações no fim de 2017, foi lembrada pelo presidente da Confederação Latinoamericana de Trabalhadores Estatais, Julio Durval Fuentes. Ele afirmou que a Previdência deve seguir um modelo público, solidário e estatal e que, caso não seja desta forma, não será de fato um sistema previdenciário, mas sim um negócio empresarial.

— Sem dúvidas, se uma lei tem que ser sancionada à sangue e fogo, como foi o caso da Argentina, certamente não se trata de algo bom para a população — disse.

De acordo com Sérgio Arnoud, representante da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul, a reforma na Argentina foi “tímida” em comparação ao que é proposto pelo governo brasileiro na PEC 287/2016. Para ele, mesmo com a aprovação naquele país, o governo argentino não conquistou tudo o que pretendia por conta da resistência popular.

— O povo argentino nos deu uma lição de resistência e participação, de que o povo organizado pode ser o senhor da história — declarou.

Resistência

Para o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos, uma das formas de resistir à reforma e às futuras medidas que afetem os direitos sociais é buscar um maior equilíbrio na representação política através das eleições de outubro deste ano.

— Nosso grande heroísmo para defender a Previdência que queremos e precisamos e para derrotar essa proposta do governo é mudarmos, equilibramos pelo menos, a correlação de forças no Congresso Nacional — afirmou.

Má gestão

A sustentabilidade da seguridade social, defendida no relatório da CPI da Previdência, foi destacada por Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Ele destacou a conclusão do documento, que indica que a falta de recursos da seguridade se trata de um problema de gestão.

— Quem é a favor da reforma da Previdência é contra o Brasil — disse.

O caráter não deficitário da Previdência também foi reforçado por Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Ele chamou atenção para o crime de “apropriação indébita previdenciária”, previsto no Código Penal. Segundo Silva, as fraudes e a falta de cobranças de grandes devedores são alguns dos problemas financeiros que afetam a Previdência.

— Todos os anos, nós constatamos uma média de R$ 30 bilhões de apropriação indébita previdenciária. Os empresários tiram do bolso do trabalhador e se apropriam dos recursos públicos que deveriam sustentar a Previdência — acrescentou.

Ciclo de audiências

Paulo Paim informou que o debate será retomado na terça-feira (20) às 10h, no Auditório Petrônio Portela do Senado. As discussões sobre a reforma fazem parte do ciclo de audiências sobre as conclusões da CPI da Previdência, que encerrou suas atividades no fim de 2017.

Fonte: Agência Senado

Temer tenta manter governo vivo e justificar ao mercado fracasso na Previdência

“Estamos diante de várias esfinges. E elas estão cobrando de nós todos que as decifremos, porque, senão, seremos engolidos por elas. Não sabemos ainda o que está por trás dessa intervenção no Rio de Janeiro”, diz o cientista político e ex-presidente do PSB Roberto Amaral, sobre a conjuntura política e a intervenção das Forças Armadas. “Pode ser um artifício do governo em crise, para justificar o fracasso com relação à reforma da Previdência, pode ser um ensaio de outras coisas quaisquer, ou pode ser também uma cortina de fumaça para justificar a retomada das medidas privatistas.”

Na opinião do analista político Antônio Augusto Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a intervenção é uma “jogada de marketing inteligente”. “Primeiro, para tentar recuperar a popularidade; depois, tentar se preservar de críticas do mercado, já que não vai poder votar a Previdência porque constitucionalmente não pode, o que não seria culpa dele, mas das circunstâncias que levaram a isso; depois, a medida serve para manter o governo dele vivo. Como ele tem que ter um candidato que o represente e, como na base ninguém decolou, ele próprio tende a ser candidato – embora sem chance de se eleger, mas pelo menos mantém o governo vivo”, analisa Queiroz.  

Temer sabe que, politicamente, a PEC da reforma da Previdência não tem chance de passar no Congresso. Com a intervenção no Rio, ele tem agora uma justificativa legal pela qual pode se esquivar do fracasso político: propostas de emenda à Constituição não podem ser promulgadas enquanto existir intervenção. Uma solução, para o governo, seria a intervenção ser suspensa apenas para a votação da PEC, mas ele só adotaria essa saída se tivesse certeza de ter 308 votos necessários, o que está muito longe de acontecer.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse hoje (19) que a tramitação de PECs está suspensa enquanto a intervenção vigorar. “Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar”, afirmou. Ele explicou que a previsão é do artigo 60 da Constituição, que veda tramitação de PEC com situações de estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção.

Para Queiroz, Eunício age de acordo com a norma constitucional e com os regimentos das duas casas do Congresso.

Na opinião do analista do Diap, sendo candidato, de quebra, Temer também pune o PSDB, que não se empenhou para aprovar a reforma da Previdência como o governo esperava, e divide os votos nesse campo. “A motivação da intervenção se relaciona com essa perspectiva. Ele propôs isso porque não ia entregar ao mercado a reforma da Previdência, e então decidiu fazer essa jogada, para chegar ao final do mandato sem muitos questionamentos por parte do mercado.”

Escolas de samba

Além de não ter como entregar a reforma da Previdência como prometeu ao mercado, outros fatores também pesaram, avalia Queiroz. “Temer ficou muito desconfortável com as críticas, principalmente das escolas de samba, em relação à omissão, a desqualificação e a dimensão antissocial desse governo, o que o incomodou muito. Ele precisava apresentar uma agenda que não ficasse só na Previdência, que é muito negativa sob uma perspectiva geral.”

Para Roberto Amaral, é importante observar que as prioridades do governo quanto às privatizações “estão, por coincidência, no Rio de Janeiro”. São os casos da Casa da Moeda, da Eletrobras e do setor de petróleo e gás. Na opinião do cientista político, nesse sentido, a intervenção poderia ser uma antecipação à tomada das ruas pela população. Com a cidade ocupada por forças militares, as ações dos movimentos sociais não seriam apenas desestimuladas como, virtualmente, inviabilizadas.

“Ou então a intervenção pode ser um ensaio de fechamento simplesmente. Como vamos fazer eleições presidenciais com o estado do Rio de Janeiro ocupado por forças militares?”, questiona Amaral. “Corremos o risco de colocar o exército em confronto com a população, o que não deve interessar a nenhum democrata.”

Ele lembra que o comandante do Exército, general Eduardo Villas Boas, tem dito seguidamente ser contra a utilização das Forças Armadas como polícia. “E, no entanto, está sendo usada. O que tem por trás disso?”, questiona. Villas Boas chegou a dizer no ano passado, pelo Twitter, que o uso das forças militares para esse fim é “desgastante, perigoso e inócuo”.

Fonte: Rede Brasil Atual

Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa

Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.

Dentre os pontos colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer após constatada a impossibilidade de tramitação da reforma durante a intervenção no Rio de Janeiro.

“O presidente, à luz das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência […]. Diante disso, o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos imediatamente a trabalhá-las”, disse Padilha.

De acordo com o senador Romero Jucá (MDB-RR), os presidentes da Câmara e do Senado farão um “esforço concentrado” a partir do mês que vem para tramitar todos os temas da pauta prioritária, a pouco mais de dez meses para o fim do governo: “Na verdade, há uma consciência por parte das lideranças políticas que formam a base de que vai ser preciso elencar um esforço e definir um ritmo muito forte de votação. Mas isso será feito”.

“Esses 15 pontos definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará condições para o país responder no que diz respeito às transformações”, acrescentou o senador, líder do governo na Casa.

Reforma da Previdência não é descartada

Os ministro e líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que “as condições políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro”.

Fonte: Agência Brasil

CAS vota aumento da licença-maternidade e permissão para que seja compartilhada com o pai

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se na quarta-feira (21), a partir das 9h, tendo na pauta projeto que amplia o período de licença-maternidade e permite o seu compartilhamento com o cônjuge. O PLS 151/2017 é um dos 12 itens para deliberação na reunião.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir à trabalhadora gestante o direito à licença de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Atualmente, são concedidos 120 dias. Além disso, 60 dias da licença poderão ser compartilhados com o cônjuge ou companheiro. A Constituição assegura cinco dias para os pais.

O mesmo direito, de acordo com o projeto, deverá se aplicar quando a trabalhadora adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção. Em caso de filho com deficiência ou com necessidade especial, a trabalhadora terá direito à licença-maternidade em dobro, que poderá ser compartilhada por até a metade com o cônjuge ou o companheiro de forma alternada.

A autora da proposta, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), afirma que a direção da família cabe, em igualdade de condições, ao homem e à mulher, sempre no interesse dos filhos. Para estimular a “paternidade responsável”, a senadora entende ser necessário conceder ao pai o direito de acompanhar não só o nascimento, mas o desenvolvimento do filho no período neonatal.

A proposta tem parecer favorável do relator, senador Jorge Viana (PT-AC), na forma de um texto substitutivo ao projeto original. Caso aprovado pela CAS, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso pedindo a sua análise pelo Plenário do Senado.

Outros itens

Entre outros projetos que a CAS pode votar na reunião de quarta-feira, estão o PLC 53/2012, que obriga que recipientes de remédios injetáveis com potencial letal tenham diferenciador tátil; o PLS 393/2015, que determina a publicação semanal na internet de lista de espera dos pacientes que farão cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS); o PLS 415/2017, que libera o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia; e o PLS 122/2013, que autoriza a transferência de recursos do Bolsa Família para compra de material escolar.

Programa Mais Médicos

Além da votação de projetos, a CAS discutirá o relatório de avaliação do Programa Mais Médicos, política pública escolhida pela comissão para acompanhamento no ano de 2017. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) é a relatora.

Lídice apresentou o relatório em outubro, e a comissão realizou audiências públicas no final do ano para debater o tema e as conclusões do texto. Segundo o documento, o Mais Médicos foi bem sucedido desde a sua criação, em 2013, e alcançou o objetivo de reduzir o deficit de profissionais da saúde no interior do país. No entanto, alerta Lídice, a sustentabilidade do programa está ameaçada devido à crise fiscal do país.

Fonte: Agência Senado

Comissão de Infraestrutura promove audiência sobre plano de privatizações do governo

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) promove audiência pública na próxima terça-feira (20), às 9h, para avaliar o plano de privatizações do governo federal. O foco do debate será nas resoluções apresentadas pelo governo no último mês de agosto (resoluções 11 a 17/2017). Esses documentos tratam, entre outros assuntos, do processo de privatização de áreas do setor de petróleo e gás natural, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e da Casa da Moeda.

A audiência é sugestão do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele destaca que o plano de privatizações do governo objetiva, em termos gerais, “permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais, bem como ampliar as oportunidades de investimento e emprego no país, além de estimular o desenvolvimento econômico nacional”. Para Eduardo Braga, a audiência será uma oportunidade para que sejam apresentados os impactos esperados com a adoção dessas medidas.

Foram convidados o secretário de Coordenação de Projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Tarcísio Gomes de Freitas, e o secretário de Fomentos e Parcerias do Ministério dos Transportes, Dino Antunes Dias Batista. O Ministério de Minas e Energia também deverá enviar um representante.

A audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).

Fonte: Agência Senado

Querem destruir a Previdência feita de suor e sangue do trabalhador, diz ex-ministro

“Não é Reforma, mas desmonte”. Esse é o nome que Carlos Gabas dá à reforma da Previdência proposta pelo governo golpista de Michel Temer (MDB).

Atual assessor do PT no Senado, Gabas foi ministro da Previdência Social por um ano no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 10 meses no governo de Dilma Rousseff.   

Gabas também comentou sobre a intervenção militar no Rio de Janeiro, que para ele pode ajudar a atrasar a votação da Previdência, mas tem um objetivo ainda mais sério: “criar um clima de instabilidade para justificar o adiamento das eleições, pois eles sabem que (a direita) não ganha jamais as eleições”.

Confira a entrevista na íntegra:

Brasil de Fato: Existe ou não um rombo na Previdência?

Carlos Gabas: O governo faz uma confusão intencional, misturando números de forma a evidenciar o rombo que não existe. A Previdência não está em céu de brigadeiro, mas temos absoluta certeza de que a Previdência brasileira não é problema, mas a solução. Qualquer país que tenha o mínimo de humanidade e cuidado com seu povo não pode abrir mão de sistema de proteção social. O nosso é um dos melhores do mundo e precisa passar de uma reforma de financiamento e não de retirada de direitos. 

Hoje no Brasil ainda tem muita sonegação, renúncia fiscal e isso é prova com os atos do presidente golpista, que perdoa grande parte da dívida das empresas que não pagam a Previdência. Ela não está quebrada, o próprio relatório da CPI da Previdência no Senado mostrou isso com detalhes.

A primeira medida quando fui ministro no governo Dilma foi abrir todas as contas, pois precisávamos saber quem paga e quem não paga para ter clareza da real necessidade da mudança da Previdência. Nós conseguimos provar que não tem rombo.

E o que pretende então o governo golpista de Michel Temer com esta reforma?

Não é reforma, mas desmonte. Tem relação com a redução do Estado. Quem ganha são bancos e o capital especulativo, que já levam muito do orçamento da União. A política do Temer só contribui para o aumento da concentração de renda, o abismo social, a desigualdade e ampliação da miséria do povo.

Até 2015 a Previdência urbana, que é financiada com os salários, estava no azul. Já a rural, que é financiada pelos impostos COFINS (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), eles não colocam na Previdência para mostrar falência.

Quem será atingido pela reforma Previdenciária?

Todo mundo, principalmente os mais pobres. Você não consegue ver um trabalhador de atividades pesadas, como um pedreiro, com 65 anos de idade e saúde para trabalhar. Essa reforma ataca inclusive os aposentados. Apresentou a desvinculação do piso do salário mínimo, o que mostra a intenção de reduzir a proteção pública que foi construída ao longo de décadas, com suor e sangue dos trabalhadores. Numa canetada querem acabar com tudo sem debater com a sociedade. Os atores sociais precisam estar envolvidos. 

A própria reforma trabalhista já desmonta a Previdência, que precisa de contribuição. Quando você tem um trabalhador em situação precária, por exemplo, aqueles com contratos intermitentes, como garçons, comércio, hotelaria, eles trabalham apenas nos finais de semana e não conseguem retirar sequer um salário mínimo no fim do mês.

Com a reforma trabalhista ele terá de complementar do próprio bolso para ter acesso à aposentadoria. Mas quem ganha R$ 700 por mês não vai tirar daí para a previdência. E é por isso que a reforma trabalhista é o início do fim da previdência, o que tira a possibilidade do trabalhador poder usufruir do direito que ele possui por ter contribuído para o país por tantos anos.

Já a previdência privada ganha cada vez mais espaço…

A previdência privada no sistema de capitalização não tem a característica de solidariedade nem proteção social. No Chile, o benefício dura, em média, 5 anos, depois o aposentado fica sem nada. No Brasil o trabalhador vive, em média, 17 anos e meio após se aposentar. Como vai ficar o trabalhador depois dos primeiros cinco anos? Nós não devemos permitir que a previdência vire um produto.

Mas alguns setores já conseguiram ficar de fora da reforma da Previdência…

Temos que lembrar que houve uma manifestação expressa da bancada governista – e dos banqueiros – para que a proposta seja aprovada na versão original. No entanto, a pressão dos trabalhadores e a rejeição pela sociedade contra a reforma tem surtido efeito. O parlamentar se assusta com o risco de não se eleger. Nós temos eleição este ano e quanto mais próximo das eleições maior é o medo de perder, acaba sendo uma contradição pedir voto para quem se tira os direitos. 

Assim, ele vai tirando da reforma aqueles setores que pedem modificação, como é o caso de ter retirado da reforma os trabalhadores rurais, professores e aqueles com BPC (Benefício de Prestação Continuada), que recebem um benefício assistencial por serem deficientes ou idosos pobres. Na semana passada ele anunciou outra mudança. Na proposta original, a pensão é reduzida pela metade. Mas para as esposas que perderem seus maridos policiais militares terão direito a 100% de pensão. Não podemos admitir pequenas modificação num segmento, temos que tratar da pensão com todos. No entanto, se ele conseguir comprar os deputados e senadores, ele vai passar o pacote inteiro. 

O que deveria ser feito para sanar os problemas na Previdência?

É necessário migrar o centro do financiamento, não ser mais a folha de pagamentos. Atualmente há uma substituição de gente por tecnologia. No setor bancário, 80% dos funcionários foram substituídos por tecnologia. Derrubou-se essa mão de obra e, por consequência, caiu o financiamento da previdência, mas os bancos continuam lucrando.

Para isso precisamos primeiramente de uma reforma fiscal. Para a elite brasileira o modelo estadunidense é o ideal. No entanto, nos Estados Unidos, quando um milionário morre, metade da fortuna,  ou seja, 50%, fica para o Estado, e olha que estamos falando de um país capitalista.

Aqui no Brasil não se faz taxação de fortunas e, mais grave ainda, não há taxação de impostos sobre distribuição de lucros e resultados. Uma pessoa que recebe  R$ 5 mil de lucro e resultados é taxada em 27,5% com o imposto de renda. Já o empresário que distribui esse lucro paga 0%.

O relatório mais recente da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) indica que há R$ 2,4 trilhões em tributos para serem recebidos. Por que não modifica a legislação e permite que o Estado brasileiro cobre essa dívida? Atualmente, a taxa de recuperação do governo federal desses tributos é de 0,7%. Daí vem o governo e perdoa a dívida. 

Perdoar esta dívida é cruel com os trabalhadores e com os empresários que pagam em dia. Isso é injusto do ponto de vista do tributo, não há justiça fiscal nem social. Não podemos nos meter nesse imbróglio de que a previdência está acabada. Previdência é algo que precisa ser pensado, com tempo, precisa ser planejado. 

Existe alguma relação entre Intervenção militar no Rio de Janeiro e votação da reforma da Previdência?

Não sou especialista em segurança, mas dá para fazer uma relação dessa intervenção com a política nacional. Na minha avaliação, o governo golpista começou com um plano muito claro, mas naufragou. Ele não tem controle da situação e vai tomando medidas erráticas. Ele vai tentando não se afogar, mas tem chumbo nos pés. Esse projeto tende obrigatoriamente a naufragar. 

Então ele fica criando fatos políticos e essa manobra de intervenção militar no Rio é muito grave. Tem mais a ver com o cenário eleitoral do que com a reforma da Previdência. Agora disse que vai enviar tropas para o Ceará e outros estados, e pode criar um clima de instabilidade para justificar o adiamento das eleições, pois eles sabem que não ganham jamais as eleições.

Mas a intervenção impede a votação da reforma da Previdência? 

Com a intervenção não se pode votar a PEC da reforma da Previdência e nenhuma Emenda Constitucional quando se tem intervenção. O governo não tem o número de votos agora, mas ele pode comprar, com o nosso dinheiro. Ele pode estar enrolando a gente e, na calada da noite, apresentar e votar a reforma da Previdência. Há também um movimento do presidente ilegítimo de Michel Temer de cooptar governadores e, como contrapartida, salvar os estados no que diz respeito ao regime próprio dos servidores. 

Nós temos certeza de que nosso candidato à presidência será Lula. E por isso vão tentar mudar a forma de governo para não ter eleição. Eles não deram o golpe para entregar de volta o poder para a esquerda.

Fonte: Brasil de Fato

Dieese: gestão da Previdência passa por revogação da reforma trabalhista

Pensar efetivamente em uma Previdência pública impõe três medidas, segundo o Dieese: rever as restrições aos gastos da União, discutir o financiamento de longo prazo e revogar, total ou parcialmente, a recente “reforma” trabalhista, efetivada pela Lei 13.467. Em nota técnica, o instituto rebate argumentos recorrentes usados pelos defensores das mudanças: “Eles constituem, na verdade, peça retórica da disputa para legitimar e aprovar a Reforma da Previdência e, assim, atender a interesses particulares de segmentos da sociedade“.

Segundo o Dieese, a necessidade de mexer na lei recém-criada considera “a possibilidade de desproteção previdenciária de grandes contingentes de trabalhadores” devido às mudanças nas regras trabalhistas. Assim, é preciso discutir uma revogação, ainda que parcial “e/ou novas formas de inclusão previdenciária, que conceda garantias e segurança ao contingente de trabalhadores e trabalhadoras que ficaram sujeitos às formas desprotegidas de contratação”.

Além disso, o instituto defende que a primeira “tarefa” é “rever, revogar, ou, no mínimo, flexibilizar as restrições ao crescimento das despesas primárias da União. Ou seja, repensar o chamado “teto dos gastos”, aprovado pelo atual Congresso por emenda constitucional.

“Sem a contenção da evolução das despesas previdenciárias, dificilmente o próximo presidente ou a próxima presidenta conseguirá obedecer à regra constitucional que impede o crescimento real das despesas primárias. Com isso, poderá ser refém do Congresso Nacional pela ameaça de novo impedimento ou poderá, mesmo a contragosto, tornar-se defensor da Reforma da Previdência”, argumenta o Dieese.

Também é preciso debater Previdência, seguridade social e financiamento de longo prazo. Mas os técnicos do instituto questionam os argumentos usados para aprovar de qualquer forma a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, como dizer que o projeto já foi “suavizado” e que as mudanças visam a combater “privilégios”, entre outros. “Esses argumentos, em larga medida, são improcedentes e inverídicos.”

Sobre o alegado “déficit”, por exemplo, o Dieese observa que isso vem de uma soma “indevida” de duas contas distintas, do Regime Geral (RGPS) e do Regime Próprio (RPPS) da União. “Pelos preceitos da Constituição Federal, não faz sentido falar em ´déficit da Previdência’, uma vez que a Previdência Social, no que corresponde ao RGPS, integra a Seguridade, a qual conta com base ampla de financiamento, não restrita às contribuições previdenciárias.”

Na questão dos chamados “privilégios”, o instituto afirma em sua nota técnica que o foco da questão não está na Previdência pública. E a reforma em tramitação pode “agravar o problema da concentração de renda no país, ao excluir da cobertura previdenciária segmentos da classe trabalhadora e ao reduzir o valor dos benefícios”. 

O Dieese alerta que, mesmo sem aprovação da PEC, o tema não sairá da agenda política. “Uma forte coalizão articulada em torno de grandes interesses insistirá nesse tema, com a finalidade de incentivar a contratação e privatização da Previdência Pública, reduzir as políticas públicas, intensificar a dinâmica da acumulação financeira e restringir a função do Estado na redução das desigualdades e na promoção do desenvolvimento.”

Confira aqui a íntegra da nota do Dieese.

Dívidas e devedores

Em 2017, graças a perdões bilionários de dívidas e impostos que financiam a Previdência concedidos a grandes setores da economia, governos estaduais e prefeituras, foram mantidos os privilégios, diferentemente de um dos principais argumentos do governo Temer para tentar convencer a população a aceitar a reforma da Previdência que dificultará o direito à aposentadoria e irá rebaixar os valores das pensões. As informações são do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

Segundo reportagem da entidade, os bancos também foram favorecidos pelo governo Temer no ano passado. “Em abril, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, perdoou uma dívida de R$ 25 bilhões do Itaú em Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na fusão com o Unibanco, ocorrida 2008”, diz o sindicato. O banco espanhol Santander também é citado, ao ser livrado, em julho, de pagar R$ 388 milhões em imposto de renda e CSLL, oriundos, nesse caso, da aquisição do banco holandês ABN AMRO, em 2007.

A seguir, os principais beneficiados pelos perdão dados pelo governo Temer por suas dívidas com a Previdência:

Devedores Previdencia

Ainda segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, a dívida ativa previdenciária totaliza R$ 426 bilhões, de acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Dentre os devedores estão os maiores bancos e empresas do país. Confira os principais:

Divida ativa Previdencia

Fonte: Rede Brasil Atual