Publicada lei que altera cálculo da taxa de juros dos fundos constitucionais

Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Foi sancionada a Lei 13.682/18, que muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A lei tem origem na Medida Provisória 812/17.

O texto cria uma fórmula que reduz a taxa, levando em conta a renda domiciliar per capita regional e o tipo de empréstimo. É a chamada Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC). Ao apresentar a MP, o Executivo alegou que os fundos têm papel importante na implementação de políticas públicas para a redução das desigualdades regionais e precisam, portanto, oferecer taxas adequadas à renda das regiões atendidas.

Vetos

O presidente Michel Temer vetou dois trechos da lei. Um deles autorizava a União a conceder subsídio ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nas operações de financiamento de infraestrutura contratadas para programas de financiamento nessas regiões.

De acordo com a justificativa do veto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (LDO – Lei 13.473/17) impõe condições para as proposições legislativas que causem diminuição de receita e aumento de despesas da União, o que seria infringido pelo dispositivo.

Também foi vetado o compartilhamento, entre bancos e fundos constitucionais, do risco das operações de financiamento estudantil contratadas até 31 de dezembro de 2021- o que, de acordo com Temer, pode aumentar as despesas primárias da União, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e também a LDO.

Combate à desigualdade

Os fundos constitucionais foram criados para ajudar os setores produtivos das regiões menos desenvolvidas economicamente. São formados por 3% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O dinheiro é transferido aos fundos pelo Tesouro Nacional, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, por meio dos bancos que efetuam as operações de empréstimo. O FNO é administrado pelo Banco da Amazônia; o FNE, pelo Banco do Nordeste; e o FCO pelo Banco do Brasil.

Aposentadoria especial é direito para quem trabalha exposto a agentes nocivos

O Regime Geral da Previdência Social assegura o benefício da Aposentadoria Especial a trabalhadores e trabalhadoras que tenham trabalhado expostos a agentes nocivos previstos em lei, como ruído e eletricidade. Essa aposentadoria pode ser concedida a quem tenha trabalhado por 15, 20 e 25 anos, de acordo com o tipo de agente nocivo a que é exposto o trabalhador: quanto mais prejudicial for o agente nocivo, menos tempo de trabalho é exigido para a concessão do benefício.

É interessante mencionar que mesmo que o trabalhador não tenha completado todo o tempo exigido para a Aposentadoria Especial (15, 20 e 25 anos), poderá utilizar o período de efetivo labor em contato com os agentes nocivos e convertê-lo para o cálculo de outros benefícios de aposentadoria, como a Aposentadoria por Idade e a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em que a conversão desse tempo poderá ajudar a diminuir o efeito do Fator Previdenciário e, assim, aumentar o valor final da aposentadoria.

Por: Bianca Almeida é advogada em Recife (PE) e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia.

Edição: Monyse Ravenna

Fonte: Brasil de Fato

Brasil amarga 7 mil obras paradas só na esfera federal

O volume de obras paradas no Brasil é tão grande que nem mesmo os pesquisadores conseguem mensurar a dimensão do desastre. Claudio Frischak, presidente da InterB, afirma que as 7 mil obras paradas do governo federal representa um número conservador, pois a própria capacidade de o governo fornecer as informações está comprometida.

O gasto com a retomada dessas obras seria, dentro desse quadro conservador, da ordem de R$ 144 bilhões. As paralisações atingem todas as esferas públicas: governos federal, estados e municípios.

As paralisações vão desde creches a escolas até a grandes obras com as ferrovias Norte-Sul e Oeste-Leste. Toda essa paralisação de projetos no meio do caminho faz com que o problema seja muito maior do que o mero desperdício de dinheiro público. A interrupção arrasta cadeias produtivas inteiras, incidindo no emprego, na violência e nos dados gerais de retração econômica.

“Além dos transtornos para a população, a interrupção de uma obra representa grande prejuízo para o poder público, com o inevitável aumento dos custos numa retomada, afirma o presidente da Comissão de Infraestrutura da Cbic, Carlos Eduardo Lima Jorge. Isso ocorre por causa da deterioração de serviços já feitos e de reajustes do contrato pelo tempo parado.

Para o executivo, existe ainda outro efeito perverso na paralisação de obras: muitas delas perderam sentido econômico e social e não se justificam mais. “Ou seja, o dinheiro investido no início do projeto vai para o lixo”, completa o presidente do Cbic, José Carlos Martins. Na avaliação dele, mesmo aquelas que têm racionalidade econômica correm o risco de não serem concluídas. Além da falta de dinheiro, diz o executivo, as obras paradas também sofrem com problemas de desapropriação, licenciamento ambiental e má qualidade dos projetos executivos.”

 Fonte: Brasil 247

Mulheres ocupam apenas 39% de cargos de poder no Ministério Público

Mesmo com a representatividade feminina tendo ganhado força, a desigualdade de gênero ainda é uma realidade. No Ministério Público, o cenário não é diferente. De acordo com o estudo Cenários de Gênero, lançado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, os quatro ramos do MP e as 27 unidades nos estados contam com 5.114 promotoras e procuradoras e 7.897 promotores e procuradores, na proporção de cerca 39% de mulheres e 61% de homens.

O objetivo da pesquisa era a elaboração de relatório que revelasse a existência ou não de acentuada discrepância entre homens e mulheres nos postos superiores de chefia, comando e gestão do Ministério Público brasileiro, a fim de fornecer instrumento apto a propiciar o debate institucional e o desenvolvimento de políticas estratégicas de enfrentamento de eventual desigualdade.

De acordo com a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e membro Auxiliar da Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, Ana Lara Camargo de Castro, a análise surgiu como um planejamento para o MP. “Já havia uma demanda das mulheres a ter acesso a esses dados. O estudo faz parte de um alinhamento com indicadores de apresentação que o MP tem que priorizar. Uma delas é trabalhar a equidade de gênero. Esse diagnóstico integra documentos de planejamento do MP”, explicou.

A mulher sente culpa se puder assumir um cargo  Quando a gente faz uma atividade de liderança, temos que superar os estereótipos. Este estudo vai trazer as questões apresentadas para debate. A ideia do CNMP é democratizar o debate e oferecer um material que se perceba a realidade, uma vez que o estudo revelou o que acontece Números e gráficos tornam a realidade muito mais fácil pras pessoas compreenderem”, disse a promotora.

Pelos MPs

Desde a sua criação no ano 2005, o Conselho Nacional do Ministério Público, por exemplo,  teve 11 mandatos de mulheres  e 87 mandatos de homens, ou seja, 11%  de mulheres e  89% de homens. Atualmente, o MPF possui 336 membros do sexo feminino e 805 membros do sexo masculino nos seus quadros atuais.

Já no Ministério Público Militar, há 25 membros do sexo feminino e 50 membros do sexo masculino nos seus quadros atuais. No MPT, a divisão é equilibrada com 386 membros mulheres e 387 membros homens. .

Para a promotora, ser mulher é um desafio do cotidiano em qualquer cenário. “Desafio porque a percepção é bastante estereotipada, com vários filtros históricos de cultura. Quando exercemos a profissão, esses filtros são levados. Desde o momento que acordamos, já pensamos em tudo que vai representar a nossa intelectualidade e se provar à altura. Existe uma correlação naturalizada com a lar, a maternidade e família, mas deveria ser relevante ao homem também”, argumentou.

Pelos estados

Das unidades federativas com mais mulheres no poder, o MP do Rio de Janeiro informou ao estudo que 522 membros são mulheres e 380 são homens. Em seguida entra o MP da Bahia, com 301 mulheres e 276 homens. Da parte negativa, o MP de São Paulo informou que  699 dos seus membros são do sexo feminino e 1.282 membros do sexo masculino. Em seguida aparece MP de Minas Gerais, com 358 mulheres 662 membros homens.

30 anos de cultura

Desde a Constituição de 1988, segundo o estudo, houve 73 mandatos de mulheres como procuradoras-gerais contra 413 mandatos de homens, o que representa cerca de 15% de lideranças femininas e 85% de masculinas.

Também foram 52 mulheres foram Procuradoras-Gerais versus 240 homens, representando percentual de cerca de 18% versus 82%. Houve 105 mandatos de mulheres como Corregedoras-Gerais versus 363 mandatos de homens, o que representa cerca de 22% de representação feminina e 78% de representação masculina.

Nesse tempo, apenas 75 mulheres foram Corregedoras-Gerais versus 255 homens, representando um percentual de 23% versus 77%.

Cargos de Confiança

Em relação aos cargos de confiança, a análise revelou que há prevalência na escolha de profissionais do sexo masculino: nas proporções de cerca de 76%  para homens e 24% para mulheres entre secretários-gerais; 70% (H) e 30% (M) entre chefes de Gabinete e 70% (H) e 30% (M) entre assessores.

De acordo com o estudo, nos últimos dez anos, os homens também tem sido expressiva maioria nos Conselhos Superiores, nos Colégios de Procuradores (MPE e MP-DF) e nas Subprocuradorias (MPF, MPT e MPM). Na proporção de cerca de 68% de homens e 32% de mulheres para os Conselhos; 64% (homens) contra 36% (mulheres) nos Colégios; e 67% contra 33% nas Subprocuradorias.

Os dados constantes no relatório foram fornecidos pelos ramos e unidades, pelo Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público (CNOMP), pela Associação Nacional de Membros do Ministério Público (CONAMP) e pelas entidades de classe, a partir da extração em seus próprios bancos.

Um levantamento deste ano do IBGE concluiu que as mulheres seguem recebendo cerca de 3/4 dos valores percebidos pelos homens e, mesmo com maior taxa de escolaridade, ocupam apenas 39,1% dos cargos gerenciais e se encontram sub-representadas na esfera da vida pública, de tal modo que o Brasil ocupa a 152ª posição entre os 190 países que informaram o percentual de cadeiras no Parlamento.

Clique aqui para ler o estudo.

Por:  é repórter da revista Consultor Jurídico

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2018

O Dieese do futuro

Tantas incertezas colocam para o Dieese a árdua tarefa de entender o que está acontecendo, para tentar vislumbrar o que pode acontecer.

As mudanças no mundo do trabalho ocorrem de maneira acelerada e abrangente, com a expansão das novas tecnologias e da inteligência artificial para todas as áreas da economia, de bens e serviços, no setor público e privado.

O emprego e o trabalho do futuro serão muito diferentes, tudo indica, e as inovações são tantas e tão profundas que geram muitas especulações, incertezas e apreensão. Os futurologistas chutam números para todos os lados, que denotam otimismo cínico (mais empregos para todos) ou grande pessimismo (o emprego protegido será para um pequeno grupo de pessoas e as demais terão que se equilibrar em ocupações precárias, em situação de pobreza).

Tantas incertezas colocam para o Dieese a árdua tarefa de entender o que está acontecendo, para tentar vislumbrar o que pode acontecer.

Para agravar a situação, o movimento sindical brasileiro sofreu um pesado ataque, causado pelas mudanças na legislação impostas pela reforma trabalhista e terceirização. A crise instalou-se no cotidiano sindical e tem obrigado as entidades a promover mudanças regressivas na estrutura e no financiamento. Para o Dieese, que, desde 2015, vem passando por um processo de reestruturação, o impacto pode reduzir a receita anual à metade do arrecadado em 2014/2015.

Uma grande reestruturação sindical precisa ser promovida para responder a este cenário, que traz imensas dificuldades, muitas já sentidas, outras já vislumbradas e algumas ainda inimagináveis. O Dieese entende que o movimento sindical do futuro precisa:

1) ser renovado com os jovens que hoje chegam ao mundo do trabalho;

2) se organizar para responder às grandes mudanças nos empregos;

3) atuar em um novo sistema de relações laborais;

4) organizar os trabalhadores, que estarão submetidos a uma multiplicidade de vínculos laborais, de curta duração e com múltiplos empregadores;

5) interagir com novas formas de comunicação; e

6) atuar politicamente em uma sociedade que renovará o papel das instituições nas democracias do futuro.

Para ajudar na reestruturação do movimento sindical, o Dieese também precisa se reorganizar. Desse modo, a “nova cara” da entidade será resultante da “nova cara” do movimento sindical. O Dieese foi criado e existe para produzir e difundir conhecimento que subsidie as lutas dos trabalhadores, por meio de estudos, formação e assessoria, de modo a qualificar a intervenção do movimento sindical e aperfeiçoar os resultados dos processos negociais.

Para onde o Dieese deve ir? No Comitê de Reestruturação da entidade, formado pela Direção Executiva e as Centrais Sindicais, definiram-se as seguintes diretrizes para o projeto e processo de reestruturação:

• produção de pesquisas e estudos sobre o trabalho do futuro e o futuro do emprego;

• elaboração de diagnósticos e prospecções sobre o sindicalismo do futuro;

• realização do PCDA 4.0, um Programa de Capacitação de Dirigentes e Assessores sindicais, para estudar, debater e compreender as mudanças no mundo do trabalho e o futuro do sindicalismo; e

• promoção e organização de uma rede de assessoria capaz de combinar investimento no uso de tecnologia de dados e comunicação, presente em todo o território nacional.

Será o mesmo Dieese, só que atuando de forma diferente. O que foi construído até aqui terá que ser, em parte, deixado de lado, para que esse novo projeto cresça e se torne crível. O Dieese do futuro é uma proposta mobilizadora e que, com certeza, ajudará a aliviar as dores desse momento de tantas transições em todas as instâncias.

Por: Clemente Ganz Lúcio. Diretor-técnico do Dieese. É sociólogo. 

Fonte: Diap, 26 de junho de 2018

Após 6 meses de reforma trabalhista, ações voltam ao patamar de 2014

O número de ações trabalhistas pendentes de julgamento —o estoque de processos represados ao longo dos anos— despencou após seis meses de vigência da reforma trabalhista e voltou ao patamar de 2014.

Até maio deste ano, de acordo com informações do TST (Tribunal Superior do Trabalho), as varas de todo o país tinham 1,5 milhão de ações à espera de julgamento. No fim de 2017, eram 1,8 milhão.

O volume de processos trabalhistas represados vinha em alta desde 2013.

Considerando a entrada de novos processos, os em andamento e os já julgados, houve uma redução de 17,3% no número de ações pendentes nos gabinetes de juízes.

A reforma trabalhista entrou em vigor em novembro.

A nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) passou a exigir, por exemplo, que, em caso de derrota, o trabalhador pague honorários de sucumbência para o advogado da empresa ou honorários periciais.

O impacto das mudanças no dia a dia da Justiça, segundo o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma na Câmara, já era esperado.

“Surpreende talvez a velocidade com que o ajuste está se dando, mas esses eram os efeitos que imaginávamos: dar maior celeridade ao Judiciário, melhorar a qualidade dos processos e permitir que quem busca o Judiciário tenha uma resposta mais eficaz”, diz.

 De acordo com Marinho, a falta de responsabilização do trabalhador derrotado em um processo estimulava a apresentação de ações e atravancava a Justiça. “[A cobrança de] honorários sucumbenciais e periciais inibem o que chamamos de litigância frívola.”

Essa queda do volume represado tem um componente decisivo: os novos processos que chegam à Justiça.

 

Após a reforma trabalhista, a redução do número de ações propostas por empregados, entre dezembro de 2017 e maio deste ano, foi de 40,6% em relação à igual período entre 2016 e o ano passado. O total caiu de 1,3 milhão para 774 mil.

Diante das estatísticas do TST, o presidente da Anamatra (associação dos juízes trabalhistas), Guilherme Feliciano, faz uma avaliação diferente da do deputado.

“Evidentemente que, com menos ações distribuídas, os juízes se decidam às antigas, é natural. Mas, ao longo do semestre, o gráfico de novos processos começa a subir”, diz.

Para o juiz, trabalhadores e seus advogados têm receio de arcar com o pagamento de honorários à parte vencedora.

Feliciano afirma que, com a jurisprudência sobre o tema que ainda deve se formar no TST e no STF (Supremo Tribunal Federal), a realidade nas varas tende a mudar.

“A reforma é como um dique. Em algum momento, ela romperá, e o volume de processos e a insatisfação dos trabalhadores voltarão a fluir”, diz o magistrado.

Para Otávio Pinto e Silva, sócio do escritório Siqueira Castro e professor de direito do trabalho da USP (Universidade de São Paulo), é cedo para fazer diagnósticos precisos. “Ainda estamos em um período de acomodação”, afirma.

Além do impacto nas varas, a reforma trabalhista alterou a rotina nos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), responsáveis por julgar recursos.

Dados do TST mostram um aumento de 27,8% no número de processos remetidos para a análise de desembargadores.

Entre janeiro e maio deste ano, subiram para a segunda instância 430 mil ações, ante 336 mil no mesmo período de 2017. De acordo com Silva, esse é um efeito lógico.

Ao mesmo tempo em que diminuiu o volume de ações e aumentou a celeridade dos recursos, cresceu o total de valores pagos aos trabalhadores.

De janeiro a maio de 2018, eles receberam R$ 11,6 bilhões. Nos mesmos meses do ano passado, foram R$ 10,3 bilhões. A alta foi de 12,7%.

Os números, segundo Sólon Cunha, sócio do escritório Mattos Filho e professor da FGV Direito SP, lançam novos desafios. “Isso vai trazer uma reavaliação, sem dúvida nenhuma, da estrutura da Justiça do Trabalho”, afirma.

Nesse contexto, a atividade da advocacia terá de se renovada.

Segundo Cunha, serão exigidas na área do direito do trabalho visão estratégica, ações preventivas e mais negociação entre as partes.

Fonte: Folha de S.Paulo, 25 de junho de 2018.

Indústria brasileira perdeu 1,3 milhão de empregos entre 2013 e 2016

A crise econômica em 2014, 2015 e 2016 levou a indústria brasileira ao menor número de empregados desde 2007. No fim de 2016, o setor empregava 7,7 milhões de pessoas – 1,3 milhão a menos que o pico atingido em 2013, quando mais de 9 milhões de pessoas trabalhavam nas indústrias do país.

Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Anual Empresa (PIA Empresa), que foi divulgada nesta quinta-feira (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Para o gerente da pesquisa, Jurandir Oliveira, os resultados mostram uma queda substancial no emprego em 2016. A retração anual foi a terceira consecutiva no número de vagas e teve uma intensidade menor que a de 2015. Depois do pico atingido em 2013, o Brasil perdeu 2,55% das vagas em 2014, em relação a 2013; 7,46% em 2015/2014; e 4,92% em 2016/2015. Se comparado a 2013, 2016 soma uma queda de 14,3%.

Em números absolutos, a atividade industrial que mais fechou vagas foi a fabricação de produtos minerais não metálicos. A perda de 56,5 mil vagas foi influenciada pela queda da demanda do setor de construção civil, também relacionada à crise econômica, explica Jurandir Oliveira.

Em números relativos, no entanto, a pesquisa informa que a indústria naval teve uma queda de 49% do pessoal ocupado em apenas dois anos. O setor tinha 61,5 mil vagas em 2014 e fechou 2016 com 31,5 mil. Grande parte dessa queda ocorreu no estado do Rio de Janeiro, onde 23 mil vagas foram fechadas, e o contingente de 31 mil trabalhadores caiu para apenas 8 mil.

“O pessoal ocupado hoje representa 26% do que tínhamos em 2014. É pouco mais de um quarto do que foi medido em 2014”, disse Jurandir, que acrescentou dados sobre o valor gerado pelo setor. “A produção de 2016 é 29% da produção de 2014. É uma queda de pouco mais de 70% na produção”.

A atividade da indústria com o maior número de empregados em 2016 continuou sendo a Fabricação de Produtos Alimentícios, que tinha 1,7 milhão de postos de trabalho em 2016, após um crescimento de 0,75% sobre 2015. A indústria de alimentos responde por 22% das vagas da indústria, e, segundo Jurandir Oliveira, é mais resistente a condições econômicas desfavoráveis.

“A indústria de alimentos sofre uma influência muito grande do próprio crescimento da população. Esse setor é mais resistente porque a demanda é sempre crescente independentemente até das condições mais econômicas. Ela cresce quase que vegetativamente”.

Em termos de valor produzido pela indústria, a fabricação de produtos alimentícios é a que mais agrega à economia na maior parte dos estados, incluindo São Paulo, onde responde por 18,2% do total. Somente no Rio de Janeiro, Espírito Santo e Pernambuco essa atividade não está entre as três mais importantes da indústria.

Menos empresas e investimentos

Outro dado que mostra a crise no setor é a queda no número de empresas, que chegou a 323,3 mil, depois de quatro anos seguidos de retração. Em 2013, o Brasil tinha 334,9 mil empresas ativas na indústria.

Entre 2015 e 2016, a redução do número de indústrias de extração de minerais não metálicos chegou a mais de um quinto (21,02%). Por outro lado, as indústrias de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos tiveram um aumento percentual de 13,62% no número de empresas ativas.

Os dados gerais também mostram queda nos investimentos, que recuaram de R$ 193,3 bilhões em 2015 para R$ 185,9 bilhões em 2016. Dois anos antes, em 2014, a indústria brasileira investiu R$ 245,9 bilhões.

Para o ano de 2017, Jurandir explica que a expectativa dos pesquisadores é que os resultados da pesquisa acompanhem os números da economia. No ano passado, o PIB interrompeu a trajetória de queda e cresceu 1%, mas o crescimento foi puxado pelo crescimento de 13% na agropecuária, que teve uma safra recorde. A indústria ficou estável, sem crescimento ou queda no valor que adiciona à economia.

“A tendência é que a pesquisa de 2017 vá refletir o que a conjuntura já demonstrou, tanto para o lado do PIB quanto as estatísticas setoriais da indústria que a gente divulga mensalmente”. 

 Fonte: Agência Brasil, 25 de junho de 2018

Queda nas ações trabalhistas é temporária e processos tendem a crescer

Para Contracs, no curto prazo, os conflitos vão aumentar. A retirada de direitos imposta pela nova lei trabalhista terá efeito contrário ao desejado pelos empresários.

Divulgação

O número de ações abertas na Justiça do Trabalho no primeiro semestre de 2018 caiu 40,8%, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesses primeiros seis meses, o TST registrou 766.287 novas ações trabalhistas contra 1,3 milhão em período equivalente em 2017.

A mídia golpista repercutiu a estatística como se a queda no número de trabalhadores e trabalhadoras entrando na Justiça do Trabalho para garantir direitos negados pelos empresários fosse um ‘mérito’ da reforma trabalhista, que entrou em vigor como Lei 13.467 em 11 de novembro de 2017. Foram ouvidos especialistas favoráveis à retirada de direitos que, claro, apontaram a estatística como algo positivo e resultado de uma ‘nova consciência’, do trabalhador.

Para a direção da Contracs (Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços) a queda no número de ações na justiça trabalhista, divulgada nesta sexta-feira (22), é um voo de galinha. A situação é temporária e, ao contrário da análise feita pelos especialistas da mídia golpista, a retirada de direitos e de condições dignas de trabalho imposta pela nova legislação vai resultar na ampliação no número de processos, analisa o assessor jurídico da Contracs, Vinicius Cascone.

“Pela insegurança legal que passou a existir após a reforma, o número de processos caiu, mas como essa mudança possui muitos pontos mal feitos – várias brechas legais e pontos inconstitucionais são questionados no STF –, a tendência é que os conflitos aumentem em curto prazo”.

“No escritório já percebemos essa tendência, mesmo com o risco de o trabalhador pagar os custos processuais para o patrão, algo que o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não decidiu”, disse Vinicius.

Para ele, as empresas entenderam a reforma como um cheque em branco para abusos e isso resultará em uma avalanche de questionamentos nos tribunais. Além disso, na visão do advogado, a reforma erra ao enfraquecer sindicatos e acabar com a obrigatoriedade da homologação pelas entidades sindicais.

“O fim da homologação gerará mais embates, porque era neste momento que o sindicato resolvia algo simples com o patronal, um erro no cálculo das rescisões. Mais de 35% das ações são de verbas rescisórias e a tentativa de enfraquecimento dos sindicatos é um mau negócio até para os empregadores, porque a negociação não será mais centralizada, terão de encarar vários processos nos tribunais”, alerta.

Exploração não diminuiu

Desembargador e mestre em Direito e Justiça pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) Grijalbo Coutinho endossa a visão de Cascone e reforça que a reforma traz sérios problemas constitucionais.

“O que a gente pode considerar é que a reforma trouxe sérias dificuldade ao direito de ação o que inclusive, gerou críticas da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que colocou o Brasil na ‘lista suja’ de violações aos direitos trabalhistas. Os advogados estão com muita cautela sobre como serão tratados os custos com honorários em caso de derrota, mas isso é algo temporário”, reforça.

Grijalbo ainda alerta que o problema da excessiva quantidade de processos não é a má fé do trabalhador e sim o atropelamento de direitos pelos patrões.

“Não temos dados que comprovem que diminuíram as transgressões à legislação trabalhista e à CLT. O que há é uma tentativa de resolver um problema na base da ameaça. O problema no Brasil nunca foi número de ações, mas o descumprimento e a infração aos direitos do trabalhador. Quem festeja essa queda pode estar, na verdade, comemorando o incômodo que a justiça trabalhista causa ao coibir e responsabilizar quem não obedece a legislação do país”, critica. 

Fonte: CUT , 25 de junho de 2018

Fátima: adiar reforma da Previdência foi ‘primeira derrota do governo ilegítimo’

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou nesta quinta-feira (14) em Plenário que, neste ano, o Congresso ajudou o governo Temer a acabar com o patrimônio nacional e a enfraquecer os direitos sociais. Exemplo disso, segundo ela, foram as privatizações e a aprovação da reforma trabalhista e, por último, a aprovação de medida provisória que concede isenção fiscal, por 22 anos, a companhias estrangeiras exploradoras de petróleo.

Com a isenção, o governo abrirá mão de um R$ 1 trilhão, comprometendo as contas públicas, disse a senadora, ao argumentar que a MP destrói a política de conteúdo local na indústria do petróleo, o que pode inviabilizar a indústria nacional e estimular o desemprego.

Ela também criticou a insistência do governo de votar a reforma da Previdência sob o argumento de que o setor é deficitário. Para ela, foi uma grande vitória o adiamento da análise desse proposta, pela Câmara, para fevereiro de 2018.

— Nós termos conseguido, repito, as ruas, a mobilização social e popular, travar a aprovação da reforma da Previdência (…) significa a primeira grande derrota do governo ilegítimo e da sua agenda de retirada de direitos.

Paulo Freire

Fátima Bezerra também destacou aprovação do seu relatório pelo arquivamento da sugestão legislativa de revogar lei que deu a Paulo Freire (1921-1997) o título de patrono da educação brasileira. O relatório foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Para a senadora, a sugestão apenas mostra que os dias têm sido marcados pela intolerância, pela discriminação e por ataques à democracia e revela o desconhecimento do que foi a vida e a luta do educador brasileiro mais conhecido e reconhecido no mundo.

Fátima Bezerra lembrou que a obra Pedagogia do oprimido, considerada a obra-prima de Paulo Freire, é a terceira mais citada em toda a literatura das ciências humanas e sociais.

— Em um país que ainda conta com cerca de 13 milhões de analfabetos, um educador da estirpe de Paulo Freire, que dedicou sua vida à luta contra o analfabetismo, merece respeito e consideração. Sua vida e obra são o testemunho que inspiram os educadores de hoje, assim como vai continuar inspirando os educadores de amanhã, na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o que só poderá acontecer por meio do diálogo e de uma educação libertadora — declarou a senadora.

Fonte: Agência Senado

CAS estuda medidas para combater assédio contra mulheres no trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discutiu na terça-feira (12) formas de combate ao assédio contra mulheres no ambiente de trabalho. Uma das soluções apresentadas foi a criação de programas de educação e de ressocialização dos assediadores. Segundo a presidente da comissão, senadora Marta Suplicy (PMDB–SP), a discussão pode ajudar na elaboração de leis e políticas públicas. Ouça os detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado Marina Ferreira.

Fonte: Agência Senado